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Posição da FNAM quanto à proposta do novo Decreto-Lei do Internato Médico

Apesar das sucessivas propostas sindicais e chamadas de atenção para os problemas vividos pelos médicos, seja tanto ao nível do trabalho como da formação médica de qualidade, este Ministério da Saúde teima em manter e, inclusivamente, agravar as medidas destruidoras da carreira médica, dos cuidados de saúde de qualidade e do Serviço Nacional de Saúde.

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Foi concluído há cerca de uma semana mais um concurso de acesso ao Internato Médico destinado à formação de novos médicos especialistas.

Nos concursos realizados em 2015, 2016 e 2017 foram criados 781 médicos sem acesso à formação em qualquer especialidade médica, criando-se um universo já volumoso de médicos designados como indiferenciados.

Consideramos que esta situação não é fruto do acaso e revela uma clara opção política ministerial que visa facilitar a contratação das empresas de cedência de mão-de-obra com profissinais médicos indiferenciados.

As organizações representativas de Médicos (FNAM, SIM, OM, e ANMSP) no seguimento de recomendação do Fórum Médico, decidiram abandonar a Comissão de Reforma da Saúde Pública Nacional criada por Despacho do Ministro da Saúde de 19/09/2016.

Esta tomada de posição conjunta das organizações médicas foi motivada pela forma incorreta como os trabalhos da Comissão vêm sendo conduzidos (o que, oportunamente, motivou denúncias públicas por parte destas estruturas), pela ocultação de informação essencial ao bom andamento dos trabalhos e culminou com o conhecimento da proposta de integração do Instituto Ricardo Jorge (INSA) na Universidade Nova de Lisboa e na Universidade do Porto da sua Delegação do Norte, processo conduzido à margem da Comissão.

A chamada Reforma da Saúde Pública e a destruição do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA)

a única instituição do País com capacidade para se constituir num verdadeiro instituto nacional de saúde, como a maior parte dos países desenvolvidos e todos os países da União Europeia possuem, é liquidada

Lutar contra médicos indiferenciados e exigir responsabilidades ao Ministério da Saúde

É urgente que o Ministério da Saúde se disponibilize a negociar, na prática e não por palavras, uma política de efectivo combate à existência de médicos indiferenciados e ao seu preocupante crescimento.

 

Basta!

A FNAM tem vindo a alertar em sucessivas ocasiões para a crónica incapacidade do Ministério da Saúde em definir e implementar soluções concretas para os delicados e urgentes problemas que se colocam aos profissionais de saúde, em particular aos médicos, e à própria viabilidade e sustentação do SNS.

Nas últimas semanas, o Ministério da Saúde decidiu enveredar pelo confronto directo com as organizações sindicais médicas ao publicar legislação sem respeitar a obrigatoriedade legal e constitucional em proceder à sua prévia negociação, bem como ao desrespeito pelos compromissos negociais assumidos.

Uma política de incentivos para a colocação de médicos nas zonas carenciadas que exigia maior ousadia política

A FNAM vem sublinhar que o referido decreto-lei não resultou de qualquer acordo sindical e aproveita para reafirmar o seu empenhamento na elaboração de uma política de incentivos que seja efectiva e direccionada para a cobertura integral da população portuguesa no seu direito constitucional à Saúde

Na sequência da última reunião de negociação no Ministério da Saúde relativa ao projecto de decreto-lei de alteração a várias disposições do diploma das USF e ao projecto de portaria da contratualização dos incentivos, foram remetidas às duas organizações sindicais médicas as respectivas versões finais.
Nesse sentido, importa sublinhar as seguintes questões essenciais:

APRECIAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO-LEI QUE VISA PROCEDER À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEI Nº 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE FAMILIARES (USF)

 

O Conselho Nacional da FNAM reunido hoje em Coimbra, na sua primeira reunião após o XI Congresso, procedeu à eleição da nova Comissão Executiva e analisou a situação existente a nível dos médicos.

Relativamente à situação deste sector profissional, as conclusões essenciais consideraram as seguintes questões:

1 – Verifica-se uma preocupante e marcada incapacidade do Ministério da Saúde em formular soluções para os diversos e delicados problemas do sector. Apesar das profusas divulgações de hipotéticas medidas por parte do Ministério da Saúde, a realidade dos factos mostra, de forma clamorosa, a ausência de qualquer política de saúde em consonância com as necessidades de resposta do SNS;

2 – Ao longo do actual mandato deste Ministério da Saúde a sua atitude negocial tem sido a de protelar as discussões e as soluções com a consequente degradação contínua da já débil situação da prestação dos cuidados de saúde;

3 – Mandatar a Comissão Executiva da FNAM para exigir a imediata calendarização negocial dos problemas há longo tempo pendentes, sob pena de serem desencadeados os adequados mecanismos reivindicativos.
 

Coimbra, 14 de Janeiro de 2017
O Conselho Nacional da FNAM

O Futuro dos CSP e o Orçamento de Estado para 2017

A FNAM considera que é inadiável o relançamento da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e que são necessárias medidas concretas e urgentes, a contemplar desde já no Orçamento de Estado (OE) para 2017.

Carta da FNAM ao Ministro da Saúde sobre o Projecto de diploma que regula o “Ato em Saúde”

Se é o próprio projecto que na sua “exposição de motivos” reconhece a competência sindical para as respectivas organizações se pronunciarem, é forçoso denunciar, desde já, que a FNAM não recebeu qualquer solicitação nesse sentido da parte do Ministério da Saúde. 

Para onde vai a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários?

é inexplicável que o actual Governo retome projectos de desmembramento e pulverização do SNS apesar das repetidas declarações de intenções na defesa do direito constitucional à saúde e do SNS

Limite máximo do trabalho no Internato Médico - Comunicado da FNAM

o limite máximo do trabalho extraordinário que, no quadro da ordem jurídica vigente, pode ser exigido aos médicos internos, designadamente no âmbito do Serviço de Urgência, é de 200 horas anuais.

De acordo com notícia recente divulgada por um órgão de comunicação social (e que, aliás, pode ser confirmada no Portal da Saúde do MS), há tempos de espera absolutamente escandalosos para consultas de especialidade em diversos hospitais do País.

Deficiências na atribuição de vagas para formação específica do internato médico

Iniciado já o período de escolha de especialidade, a FNAM continua a constatar deficiências na atribuição de vagas para formação específica do internato médico.

Após porfiadas lutas está garantido o descanso compensatório sem obrigação de repor horário

de acordo com a acta da reunião do passado dia 19 de Abril (que só agora nos fizeram chegar), o referido descanso deverá ser cumprido, obrigatoriamente, “no dia imediatamente seguinte” à prestação do trabalho nocturno, com a consequente redução do período normal de trabalho semanal.

FNAM entregou ao Ministério da Saúde, em 28 e Novembro de 2015, um caderno negocial que até hoje não teve resolução dos seus pontos principais, pelo que a Federação decidiu reenviar aquele documento, actualizado, ao Ministro da Saúde, solicitando o agendamento imediato da sua discussão.

A urgente revisão da actual legislação do Internato Médico

A FNAM reafirma que desenvolverá todos os seus esforços para impedir a criação de médicos indiferenciados e de uma precarização acentuada do trabalho médico.

O OE para 2016 e o pagamento das horas extraordinárias aos médicos

A FNAM considera que se torna indispensável que seja encontrada, com urgência, uma solução para esta grave situação por via da reaplicação integral do pagamento do trabalho extraordinário O OE para 2016 e o pagamento das horas extraordinárias aos médicos

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