Reunião das duas organizações sindicais médicas com o Ministério da Saúde

Reunião das duas organizações sindicais médicas com o Ministério da Saúde, a 8/3/2016  

Realizou-se uma reunião entre o Secretário de Estado Adjunto do MS , o Secretário de Estado da Saúde, a presidente da ACSS, e outros elementos dos gabinetes ministeriais com uma delegação sindical conjunta.
Em termos objectivos importa transmitir as seguintes informações:
 

1- De acordo com a Lei do OE para 2016, os médicos reformados sem recurso a mecanismos de antecipação, vão passar a dispor de contratos com montantes de 75% da sua categoria antes da reforma, que poderão acumular com a pensão.
Esta medida visa sensibilizar um número significativo de médicos a voltarem aos serviços públicos e a melhor capacitar a resposta destes serviços.
 
2- O Ministério da Saúde vai apresentar um projecto para negociação que visa estabelecer uma política coerente de incentivos para os médicos, com vista a obter maiores disponibilidades de médicos em colocações nas zonas geográficas interiores e mais periféricas.
Nesse sentido, os médicos que aceitarem a sua colocação nessas zonas terão uma progressão mais célere a nível das posições remuneratórias em cada categoria e nas próprias categorias da Carreira Médica.
 
3- Irão apresentar também um projecto para negociação que visa instituir a criação de Centros de Responsabilidade Integrados (CRIs).
 
4- Vai ser efectuada uma alteração pontual ao diploma do Internato Médico, de acordo com as sugestões dos sindicatos médicos, para retomar o calendário anterior de escolha das vagas voltando ao mês de novembro de cada ano.
Entretanto, vai ser aberto, a curto prazo, um processo de revisão da actual legislação do Internato Médico com vista a corrigir disposições que lesam os médicos internos e a qualidade formativa.
Foi também abordado que vários grupos parlamentares possuem projectos de alteração desta legislação e que se torna necessário acompanhar a sua evolução na AR.
 
5- Foi acordado que o descanso compensatório deve ser integralmente aplicado em todo o país, com prejuízo do cumprimento do horário semanal.
Tendo em conta que existem diversos hospitais que continuam a recusar-se a aplicar esta disposição legal argumentando que, no caso dos EPE, não estão obrigados a cumprir circulares da ACSS, ficou ainda acordado que a resolução desta situação se fará com uma alteração pontual aos ACT que determine numa das suas cláusulas uma redacção mais clara e bem elucidativa que imponha o seu respeito a todas as administrações dos serviços de saúde.
 
6- Foi acordado que é urgente tornar os processos de concursos mais céleres e que cumpram os prazos legais.
As partes negociais concordaram na necessidade de preencher as grandes lacunas de assistentes graduados e assistentes graduados séniores, num processo faseado mas com a maior celeridade possível.
Foi ainda discutida a questão da existência de concursos de mobilidade para quem queira mudar de local de trabalho e a sua articulação com os restantes concursos, de modo a não colocar deficites transitórios de recursos médicos em algumas unidades de saúde.
Nesse sentido, foi acordado constituir um Grupo de Trabalho entre a ACSS e os Sindicatos Médicos para estabelecer as modalidades processuais mais adequadas para concretizar os concursos.
 
7- Relativamente ao pagamento das horas extraordinárias, os sindicatos médicos voltaram a insistir na urgência em retomar o seu pagamento integral pelos valores anteriores, dado que a penosidade do trabalho na urgência tem afastado um número crescente de médicos que mostram a sua profunda insatisfação com o pagamento injusto de que são alvo actualmente.
Os representantes do Ministério da Saúde abordaram com toda a clareza as dificuldades na aceitação em sede do OE de uma medida desta natureza só para os médicos.
A delegação sindical conjunta desenvolveu múltiplos argumentos na imperiosa necessidade de ser dado, desde já, um sinal incentivador para os médicos com um pagamento superior aos actuais 50%.
Referiu também que as verbas públicas que estão a ser despendidas para pagar os volumosos pacotes de horas a empresas privadas de concessão de mão-de-obra médica são muito superiores ao adequado pagamento, pelas disposições do DL nº 62/79, das horas extraordinárias aos médicos de cada unidade de saúde.
Nesse sentido, foi considerado indispensável que a referida percentagem de pagamento fosse, durante este ano, aumentada para 75%, à semelhança da solução encontrada para os novos contratos dos médicos reformados.
 
8- Relativamente aos 114 médicos que não obtiveram vaga no Internato Médico no último concurso e face aos relatos das organizações sindicais sobre as arbitrariedades que estão a ser praticadas em diversos hospitais que chegam ao extremo de exigirem horários semanais de 40 horas só na urgência, foi acordado que a ACSS irá, com carácter urgente, emitir uma circular para regularizar todos os processos e impedir situações anómalas como as descritas na reunião.

9- Foi acordada a marcação de uma reunião para 15/3 do Grupo de Trabalho dos concursos, bem como a data de 19/4 para nova reunião negocial em torno das matérias discutidas nesta reunião.
 
 
8/3/2016

                                                                                                                  A Comissão Executiva da FNAM
 

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