O Ministério da Saúde e o governo, através do seu programa, têm o compromisso público de criar 100 novas USF até ao fim do respetivo mandato. Apesar disso, ainda não foi publicado o despacho conjunto do Ministério da Saúde e do Ministério das Finanças que devia prever o número de Unidades de Saúde Familiar (USF) a criar neste ano de 2017 e deveria ter sido publicado até 31 de janeiro. Logo, em 2017, ainda nem uma USF foi criada, comprometendo a meta de 25 novas USF para 2017!

O Sr. Ministro da Saúde, assumiu o compromisso público, antes de ser membro do governo e posteriormente, já como ministro deste governo, no sentido de apoiar o relançamento da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), cujos resultados muito positivos são inquestionáveis.

Esses resultados foram e são um contributo fundamental para a sustentabilidade, qualidade, proximidade e eficiência do Serviço Nacional de Saúde, apesar disso, em vez do relançamento da Reforma dos CSP, estamos perante uma completa paralisia, em que não são criadas novas USF, em que não há evolução para USF de modelo B, em que crescem as carências e aumentam os obstáculos nas já existentes.

Como exemplo, o obstáculo mais sentido pelos médicos de família no seu trabalho, encontra-se nas enormes dificuldades impostas pelo sistema de informação, que tem crescido por impulsos, de forma fragmentada, que se caracteriza por lentidão, falhas, burocracia, inoperacionalidade, com desajustamentos à boa prática clínica e de saúde, com grave prejuízo para os cuidados de saúde aos cidadãos e exaustão dos profissionais.

Na altura em que acontece o debate na Assembleia da República do Orçamento de Estado para 2018, a FNAM defende o reforço do investimento no Serviço Nacional de Saúde e em particular na área dos CSP, a par de medidas promotoras de uma gestão pública participada, descentralizada, transparente e responsabilizada, começando pela inadiável reforma das ARS e dos ACeS.

Investimento esse que seja destinado a sustentar uma maior eficiência do SNS, a sua defesa e revitalização, o que passa por uma reforma coerente que abranja também os Hospitais, a Saúde Pública e os Cuidados Continuados, indispensável para a garantia do direito constitucional à saúde.

Os médicos de família estão a sentir as suas expectativas defraudadas, aumenta o descontentamento, a desmotivação e a exaustão, gerando-se uma situação grave a que o Ministério da Saúde, o Governo e a Assembleia da República não podem ficar insensíveis.

A FNAM, em coerência com o seu programa de ação, considera inaceitável a atual situação e reclama do Ministério da Saúde e do Governo, um conjunto de medidas para o efetivo relançamento da Reforma dos CSP e no imediato, a publicação do despacho sobre as USF, o fim dos obstáculos à criação de USF modelo B, a inversão da direção dos SPMS e o fim dos mega-ACES.

Lisboa, 23 de Outubro de 2017

A Comissão Executiva da FNAM