´Parecer da FNAM

Publicado em 25-07-2014

Proposta de Nova FAQ Referente ao Regime do Descanso Compensatório por Trabalho Normal Prestado ao Domingo, Feriado e Dia de Descanso

O documento proposto labora em erro de interpretação [...] introduzindo restrições não consagradas na ordem jurídica vigente e que se revelam lesivas do direito ao descanso compensatório, legalmente portegido, dos trabalhadores médicos

Federação Nacional dos Médicos | Rua de Tomar, n.º 5-A | 3000-401 Coimbra | Tel: 239 827 737 | Mail: fnam@fnam.pt