A Ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de outubro, que os médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido desde o início da pandemia, com efeitos retroativos, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República.

A perseverante ação dos Sindicatos Médicos em defesa dos legítimos direitos dos médicos de Saúde Pública conduziu a este devido reconhecimento, ainda que tardio.

O trabalho destes médicos, que se estendeu muito para além do que seria a sua obrigação, tem sido imprescindível para garantir o acompanhamento dos doentes infetados por SARS-CoV-2 e o respetivo controle epidemiológico.

É, no entanto, de lamentar que a Ministra da Saúde anuncie um número completamente arbitrário, de 200 horas de trabalho extraordinário, a partir do qual serão pagas estas horas. É uma intenção abusiva, que merecerá a imediata contestação por parte da FNAM.

As necessidades dos médicos de Saúde Pública têm sido recorrentemente ignoradas e este tipo de medidas avulsas são claramente insuficientes.

A FNAM continuará a exigir medidas que permitam a sua devida valorização, nomeadamente a concretização do suplemento pelo exercício de Autoridade de Saúde Pública, previsto em decreto desde 2009, atrasada há 11 anos, e o urgente investimento em meios e condições de trabalho condignas.

É igualmente essencial libertar os médicos de Saúde Pública para as suas funções, sendo necessário, para isso, encontrar alternativas viáveis para os atos que consomem de forma desproporcionada o tempo e recursos do médico de Saúde Pública, como a Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a fazer da recusa em falar com os representantes dos trabalhadores da saúde a principal marca do seu mandato.

A Comissão Executiva da FNAM

28 de outubro de 2020

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) elogia a convocatória, por parte do Senhor Presidente da República, dos representantes dos profissionais de saúde, numa altura em que uma visão alargada e integrada da situação de pandemia é essencial.

Aliás, uma iniciativa tão meritória quanto contrastante com o que continua a ser a recusa da Ministra da Saúde em receber os representantes dos médicos.

Realçamos o esforço abnegado de todos quantos têm combatido esta pandemia no terreno e o papel essencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na proteção da saúde de todos os portugueses.

A FNAM reiterou junto do Senhor Presidente da República a sua preocupação com a falta de investimento no SNS – quer de forma crónica quer no contexto da atual pandemia – com as graves consequências previsíveis.

É absolutamente necessário criar condições no SNS para manter e atrair mais médicos. Tal tem sido irresponsavelmente ignorado e o saldo de médicos no SNS é negativo desde o início da pandemia.

A FNAM continua a assumir-se como um interlocutor responsável, inteiramente disponível para a colaboração nesta altura difícil. Contudo, não abdicará de reivindicar todas as medidas que considere necessárias para a valorização do trabalho médico e fortalecimento do SNS.

27 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Vários membros do Governo têm repetido que há mais médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) do que no início da pandemia. Foi a ministra da Saúde, Marta Temido, que referiu que havia mais médicos em setembro deste ano do que no fim de 2019. Foi António Lacerda Sales, secretário de Estado Adjunto e da Saúde, na conferência de imprensa de 12 de outubro, que anunciou mais 5.076 profissionais de saúde, entre os quais 180 médicos.

E foi agora o Primeiro-ministro, António Costa, em entrevista para a TVI, que repetiu que há mais médicos no SNS. Infelizmente, tal não é verdade.

Segundo os dados do Portal da Transparência do SNS, o número de médicos (sem contar com os internos) desceu de 19.555 em janeiro para 19.291 em setembro, após uma ligeira subia de fevereiro a abril, e o número de médicos internos desceu de 10.929 em janeiro para 10.275 em setembro. Ou seja, há menos 654 médicos em setembro de 2020 do que em janeiro do mesmo ano.

O Polígrafo também fez contas que ajudam a desmontar a propaganda do Governo quanto ao número de médicos do SNS: «Ou seja, em três categorias - médicos s/ internos, médicos internos e técnicos superiores de Saúde - verifica-se um decréscimo do número de profissionais ativos no SNS entre março (início da pandemia) e setembro (último mês com dados oficiais disponíveis) de 2020.»

É impossível exigir mais com menos! Faltam médicos no SNS e é urgente que o Governo trate de criar condições de permitam a sua efetiva contratação sob pena de comprometer de forma grave a capacidade assistencial, mais ainda em contexto de pandemia.

A saúde dos portugueses está em risco. A Federação Nacional dos Médicos apela ao Governo que tome como prioridade orçamental uma política de verdadeiro reforço dos recursos humanos do SNS, antes que seja tarde demais.

21 de outubro de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

Foi anunciada, para o próximo dia 5 de novembro, uma sessão intitulada «Public Health Research Seminars», sob o título «License to kill? The impact of hospital strikes», organizada pelo Centro de Investigação em Saúde Pública (CISP) em colaboração com a Escola Nacional de Saúde Publica (ENSP).

A sessão baseia-se num estudo realizado por um investigador da Universidade Nova de Lisboa (UNL), Eduardo Costa, que contou com a colaboração de várias entidades, e procura medir os prejuízos sofridos pelos doentes com as greves dos vários grupos profissionais da Saúde.

A promoção desta sessão nada mais é do que uma tentativa de coartar o direito fundamental à greve, um direito de todos os trabalhadores. Algumas conclusões do estudo, nomeadamente a alegação de que a mortalidade aumenta com a greve dos médicos e que os serviços mínimos são insuficientes, constituem manobras encapotadas da contínua pressão exercida nos sectores laborais, levadas a cabo por vários grupos económicos e sectores governamentais.

Ela corporiza mais uma tentativa para diabolizar as greves médicas – o título escolhido («licença para matar?») é o resumo da intenção da palestra e do próprio estudo, ao comparar a greve médica a um ato que leva à morte de doentes e que, portanto, (embora tal não seja claramente assumido pelo autor) deveria ser proibida.

O curioso é que a maioria da literatura selecionada pelo autor do estudo salienta a ausência do excesso de mortalidade durante as greves e, nalguns casos, a vantagem da existência de sindicatos fortes na melhoria de qualidade dos cuidados prestados – um dos textos referidos menciona até que as entidades patronais devem procurar dialogar e negociar condições de trabalho dignas com os médicos, evitando assim o mal-estar ou descontentamento que leve à convocação de uma greve.

O mesmo autor reconhece as fragilidades do estudo, como a dificuldade da medição da qualidade dos cuidados e a ausência de dados que permitam aferir resultados a médio e longo prazo, comprometendo a fiabilidade das conclusões, que se baseiam em estimativas estatísticas.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera esta sessão, e o seu título, como uma desnecessária provocação aos médicos em plena pandemia COVID-19 e uma tentativa de anular o seu direito a lutar pela melhoria das condições em que prestam cuidados aos seus doentes.

Neste momento, é do conhecimento público a precariedade da organização, bem como do próprio funcionamento, das instituições em que exercem, muito condicionada pela má qualidade dos seus gestores, e que se reflete na reconhecida ineficiência na utilização dos recursos públicos e na doentia preocupação em retirar aos médicos a sua independência técnico-científica e as suas competências em matéria de governação clinica.

A FNAM repudia esta tentativa intimidatória de negar direitos constitucionalmente garantidos e a forma como se pretende fazer chantagem sobre a opinião publica e os médicos, especialmente numa altura em que o Ministério da Saúde se recusa continuadamente a receber e dialogar com os sindicatos médicos.

16 de outubro de 2020

O Conselho Nacional da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com o Plenário convocado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), frente ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, no dia 9 de outubro, pelas 14h00.

Este Plenário terá lugar após Cimeira para discussão da Proposta Reivindicativa Comum para 2021. A FNAM manifesta a sua solidariedade para com as propostas da FCSAP, muitas das quais são reivindicações desta Federação, como a valorização dos salários e das carreiras, a passagem para as 35h de trabalho semanal, a defesa da contratação coletiva e a eliminação do trabalho precário, a revogação do SIADAP ou a implementação de Serviços de Saúde Ocupacional em todos os locais de trabalho.

9 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Os médicos dos Cuidados Primários de Saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, diagnosticando e vigiando em proximidade a grande maioria dos doentes infectados ou suspeitos de COVID-19.

Graças a um enorme esforço e dedicação dos médicos, juntamente com outros profissionais, foi possível, ainda assim, manter as consultas de saúde infantil, de saúde materna, de situações agudas, assegurar a medicação crónica, exames e realizar domicílios inadiáveis.
Mas num contexto de listas de utentes sobredimensionadas, carências de recursos humanos, físicos, tecnológicos e financeiros, acrescida da eclosão epidémica da COVID-19, situações de atraso e ruptura são inevitáveis.
Os inevitáveis atrasos na resposta habitual e programada na área das doenças crónicas como, por exemplo, a diabetes e a hipertensão arterial terão consequências, que aliás não permanecerão silenciosas por muito mais tempo.

Ao mesmo tempo é criada a expectativa à população que os Centros de Saúde têm capacidade de resposta mantida! Que é possível atender todos os telefonemas, responder a todos os e-mails e acorrer a todas as solicitações!
Tal nunca foi possível dado o sobredimensionamento das listas de utentes!
Como o será agora que os médicos integram escalas de atendimento ao COVID na Comunidade, que vigiam os doentes infectados em plataformas electrónicas e estão limitados por procedimentos de triagem e espaçamento de consultas presenciais?
Como será possivel agora com a falta de recursos materiais e humanos?

Estas falsas expectativas, surgem na sequência de vários episódios de desresponsabilização por parte do Ministério da Saúde e estão a criar uma crescente tensão e conflitualidade nos Centros de Saúde.

Os médicos de família são insuficientes.
Fruto da sua exposição, também se contaminam e adoecem e as aposentações previstas a curto prazo são várias centenas.
A possibilidade de intersubstituição é inexistente e o burnout é um sério risco para os médicos, que continuam a dar o melhor de si, mas cuja capacidade é finita.
Neste contexto faz sentido a pergunta: O que foi feito nestes meses para reforçar o SNS em recursos humanos médicos? Nada!
Nem tão pouco se levou a cabo a contratação dos médicos recém-especialistas, com meses de atraso.
Como se pode esperar que se faça mais, com menos?

Este é o resultado duma planificação que continua alheia à colaboração dos profissionais de saúde. Com desajuste entre as necessidades e as medidas propostas, mas principalmente entre as medidas propostas e a realidade no terreno.
É incompreeensivel que ao mesmo tempo que são solicitados aos médicos esforços laborais desta monta, a Ministra da Saúde se recuse a receber os seus representantes.

A FNAM mantém o seu espírito propositivo e coloca em cima da mesa propostas que considera obrigatórias para encarar este evento pandémico e o futuro do SNS.
(Ver Comunicado da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM)
Realçamos:
- A necessidade urgente de diminuição das listas de utentes 
- A necessidade urgente de contratação dos médicos recém especialistas 
- Estabelecimento de medidas concretas para atrair aqueles que por diversas razões abandonaram o SNS
- A contratação de médicos para trabalho de vigilância através da plataforma Trace Covid e outro que possa ser assegurado na retaguarda 
- Um plano de recuperação da atividade assistencial em atraso

2 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

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Comunicado da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM

OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS EM PORTUGAL SÃO ESSENCIAIS

PARA ASSEGURAR O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE,

… E ESTÃO A DEMONSTRÁ-LO NA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA!

1. Se a situação experienciada no SNS, nomeadamente nas áreas da Medicina Geral e Familiar e Saúde Pública, já era algo preocupante através de sobrecargas de trabalho progressivas por via, entre outras causas, de listas de utentes manifestamente sobredimensionadas, a eclosão epidémica através do vírus SARS-CoV-2 veio tornar ainda mais evidentes as carências de que falámos - recursos humanos, físicos, tecnológicos, financeiros deficitários e também problemas de organização / gestão que já existiam e eram bem conhecidos. Tudo isto associado a um quadro crescente de aposentações previstas para os próximos 3-4 anos.

2. Apesar deste quadro muito resumido, os CSP estiveram à altura da situação de crise, evitando taxas de incidência, internamentos e letalidade mais elevadas, como as que se verificaram em muitos outros países habitualmente classificados como “mais desenvolvidos”. Os médicos do SNS (de família, de saúde pública e hospitalares), juntamente com outros profissionais de saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, vigiando em proximidade, ou tratando em internamento, a quase totalidade dos casos.

A prioridade de dar resposta à pandemia, conforme as orientações do Ministério / DGS, foi claramente assumida e globalmente cumprida através dos profissionais dos nossos serviços públicos de saúde (SNS).

Até quando? …É uma primeira e amargurada interrogação que deixamos ao Governo, enquanto estrutura sindical médica preocupada e empenhada na busca das melhores soluções.

3. Apesar do enorme acréscimo de esforço e dedicação dos médicos e de outros profissionais de saúde ao nível dos CSP, foi possível manter grande parte das consultas de saúde infantil, de saúde materna, de situações agudas, assegurar a medicação crónica, exames e realizar domicílios inadiáveis.

Claro que se verificaram inevitáveis e penalizadores atrasos na resposta habitual e programada na área das doenças crónicas como, por exemplo, a diabetes e a hipertensão arterial.

Era previsível e inevitável que, ao fim de pouco tempo, com os mesmos recursos para um crescendo de solicitações e num contexto de enormes desafios, se iriam acumular tensões negativas, défices no acesso e mesmo ruturas.

Os profissionais de saúde, fruto da sua exposição, também se contaminam e adoecem e podem ter de estar sujeitos a situações de confinamento / quarentena / internamento, como se tem verificado através dum número significativo de casos.

Os médicos de família particularmente, em consequência do grupo etário em que uma boa parte deles se situa, integram, em muitos casos, grupos de risco que há que prevenir e/ou tratar, tal e qual a população em geral. Daí resulta que nas unidades de saúde mais pequenas seja por vezes difícil assegurar intersubstituições principalmente nas regiões mais isoladas e do interior e que pequenas unidades com um ou dois médicos sejam obrigadas a fechar portas mesmo que temporariamente.

A recuperação entretanto iniciada ou pelo menos tentada, a partir de maio-junho foi limitada também pelo período de férias e, recorde-se, não foi criado para os CSP nenhum plano de recuperação das atividades inevitavelmente adiadas desde o início da pandemia.

4. A pandemia criou uma situação nova, com implicações no bem-estar das pessoas, físico e psicológico, com repercussões sociais, económicas e culturais a nível da população em geral e dos próprios profissionais de saúde, que também são pessoas, têm famílias, têm filhos, têm pais e têm doenças...!

A pandemia obrigou a uma reorganização das equipas de Saúde Familiar, para trabalhar nos ADC (Atendimento Dedicado a doentes com suspeita de Covid-19), e assegurar o cumprimento do Trace Covid (instrumento de vigilância no domicílio das pessoas com suspeita ou doença ligeira).

Apesar da maior oferta de cuidados, somando as consultas presenciais e o brutal aumento das não presenciais (telefones institucionais e privados, SMS, e-mails, outras plataformas comunicacionais Web, …) ela revelou-se insuficiente para a maior procura e para as maiores necessidades sentida pelas pessoas.

5. Vivemos um momento particularmente delicado, atendendo ao início do ano escolar, ao período de outono/inverno e à situação social, económica e cultural, criada pelo desemprego, pela diminuição de rendimentos da maioria das pessoas e pela ansiedade mais ou menos generalizada criada na população.

É neste quadro que o Plano Outono/Inverno apresentado pelo Governo / Ministério da Saúde é uma desilusão, quando e porque ignora as condições reais do trabalho nos Cuidados de Proximidade, sem uma única medida que concretize quais os novos recursos, particularmente humanos, para responder à maior carga de trabalho necessária, mas também qual o investimento previsto a nível de instalações e equipamentos que garantam a segurança, qualidade e eficiência indispensáveis nos CSP. (Por exemplo, para quando esperar um "atendimento telefónico qualificado e dedicado" que não deixe os cidadãos exasperados com as suas obsolescências, seja para a "teleconsulta e telemonitorização", seja enquanto simples “via eletrónica de comunicação por voz” eficaz. E os quiosques eletrónicos? Projeto definitivamente esquecido ou abandonado?

6. A FNAM tem dois compromissos sociais fundamentais e interdependentes: Um para com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garante constitucional do direito à saúde do povo português e outro para com os médicos que são o seu principal suporte, organizados em equipas com outros profissionais de saúde.

Sem nunca pôr em causa estes princípios, a FNAM exige do ministério da saúde e do governo, as medidas políticas que salvaguardem a qualidade e proximidade do SNS através da continuidade e aprofundamento da “Reforma dos CSP”, de modo a que seja possível superar a atual situação de exaustão e angústia que se vive atualmente nos CSP.

7. Propostas concretas da FNAM, junto do poder político, incluindo a Assembleia da República:

7.1 - Urgente contratação dos MF recém especialistas. Medidas concretas para atrair aqueles que por diversas razões abandonaram o SNS em determinado ponto do seu percurso profissional.

7.2 – Padronização efetiva e urgente das listas de utentes dos médicos de família começando por corrigir, numa primeira fase, os erros técnicos e contradições grosseiras constantes no Decreto-Lei n.º 266-D/2012 numa lógica de avaliar e possibilitar a comparação da dimensão das listas de acordo com a “carga de trabalho” estimada, e não exclusivamente pelo número absoluto dos seus integrantes conforme tem vindo a acontecer desde 2012. O Ministério da Saúde tem de reconhecer que a experiência acumulada ao longo de 8 anos recomenda uma diminuição sustentada das listas de utentes começando pelos jovens médicos de família a colocar nas próximas semanas a quem não devem ser atribuídas listas de dimensão máxima como tem vindo a acontecer, por regra, desde 2013.

7.3 - Médicos para assegurar os ADC (ou ADR segundo a nova designação dada no plano outono/inverno) - por exemplo médicos que ficaram de fora em anteriores concursos e saíram do SNS.

7.4 - Médicos para trabalho de vigilância através da plataforma Trace Covid e outro que possa ser assegurado na retaguarda, com horas especialmente contratadas / dedicadas a esse fim!

7.5 - Recuperação de vigilância de diabéticos e hipertensos em atraso - por exemplo horas contratadas com os MF, à semelhança do plano criado para recuperação de listas de espera nos hospitais.

7.6 - Contratação de assistentes operacionais, assistentes técnicos, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais de saúde há décadas identificados como estrategicamente decisivos para o desenvolvimento dos CSP e consequente sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

7.7 - Desenvolvimento de projetos de "Integração de Cuidados" centrados nas necessidades dos doentes, incluindo financiamento de projetos de “+ resolutividade” nas unidades de proximidade, como por exemplo, condições para consultas domiciliárias, centros de diagnóstico nos ACeS, Psicologia Clínica, Saúde Oral e Visual, Reabilitação, …

O Ministério da Saúde tem ainda de apostar num verdadeiro projeto de Literacia destinado aos cidadãos-utilizadores do SNS, bem como proteger os seus profissionais, nas suas múltiplas apresentações, competências, obrigações e nível de exposição, de riscos expressos de modo crescente através de ameaças, coação e violência psicológica e física.

Na situação atual e com a evolução previsível é inaceitável que o MS venha falar em “maximização dos CSP" e que pretenda conciliar as atividades "normalmente" contratualizadas, com o acréscimo de solicitações decorrentes da pandemia. Tal afirmação revela uma atitude de desrespeito pelos médicos de família e de saúde pública e pelo seu empenho e dedicação na resposta à pandemia.

Só se “leva ao máximo” quem ainda não o atingiu. Não é o caso. Os médicos de família e de saúde pública estão exaustos e não aceitam ser coniventes com o agravamento da situação da saúde e a potencial incapacidade de resposta, caso não sejam tomadas as medidas que propomos!

A FNAM responsabiliza o MS pela atitude e comportamento de recusar uma negociação séria e empenhada em defesa do SNS e dos seus profissionais médicos, para a qual sempre esteve e está disponível.

Os Sindicatos Médicos - Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - reunidos em Cimeira no dia 31/08/2020, pretendem comunicar as seguintes considerações:

A Sr.ª Ministra da Saúde não se reúne com os sindicatos médicos desde o início da presente legislatura. Esta atitude incompreensível é substancialmente agravada num contexto de pandemia, provavelmente o maior desafio de sempre para o SNS português.

Num contexto desta natureza e quando diariamente são aplicadas medidas de claro atropelo aos direitos dos médicos e do seu acordo coletivo de trabalho, é inaceitável que a opinião dos médicos seja alienada desta forma.

As medidas em relação aos surtos nos lares de idosos configuram um claro abuso da boa vontade dos médicos, pretendendo impor aos médicos de família atos que ultrapassam as suas competências, que prejudicam o compromisso assistencial com os seus utentes e que branqueiam a responsabilidade da tutela pela ausência de condições estruturais nestas residências.

É urgente que seja encontrada uma solução que preserve os direitos de todos os utentes do SNS.

Nos últimos dias assistimos a uma guerra de palavras despoletada por comentários infelizes do Chefe de Governo. No rescaldo deste episódio, os Sindicatos Médicos exigem que as palavras de respeito e apreço por parte do Sr. Primeiro-Ministro tenham um reflexo concreto na modificação da atitude deste Governo para com os médicos.

A retoma da atividade assistencial é essencial para preservar o SNS e a saúde dos portugueses.

Os Sindicatos Médicos apresentaram medidas concretas de capacitação do SNS e de valorização do trabalho médico e exigem a presença da Sr.ª Ministra da Saúde em próxima reunião para as discutir.

31 de agosto de 2020

O Presidente da FNAM
Noel Carrilho

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) teve conhecimento de que o Ministério da Saúde terá solicitado a elaboração de uma escala composta por médicos de família para prestação de cuidados a utentes de um lar no Barreiro.

A FNAM pretende saber como pensa a Sra. Ministra da Saúde e o Governo garantir a assistência aos utentes dos lares privados e do sector social.

Os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários, deficitários, não são suficientes para assegurar os cuidados de saúde à população e ainda colaborar no combate à pandemia nas suas diferentes áreas de intervenção.

A FNAM, mais uma vez, manifesta a sua disponibilidade para negociar e discutir formas de intervenção neste ou em qualquer outra ERPI (Entidade Residencial para Pessoas Idosas), que realmente protejam a saúde dos utentes institucionalizados e valorizem o trabalho dos médicos, sem pôr em risco os cuidados prestados à população em geral.

27 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) foi surpreendida com a divulgação de um vídeo, que repudia veementemente, no qual o Sr. Primeiro-Ministro, em conversa privada com jornalistas do jornal Expresso, afirma, ainda a propósito do ocorrido no lar de Reguengos de Monsaraz: «É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazer o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.»

Estas declarações, proferidas por um chefe de Governo, são chocantes e totalmente inapropriadas, insultando de forma vergonhosa e indigna todo um grupo profissional cuja competência, capacidade de trabalho e resiliência para exercer a sua profissão em condições cada vez mais degradadas, pondo os interesses dos doentes acima de qualquer outra consideração, não pode ser contestada.

Por outro lado, não são verdadeiras as afirmações que o Primeiro-Ministro vem proferindo desde há uma semana, acusando os médicos de se terem recusado a prestar serviço no referido lar. Os médicos têm vínculo com a sua entidade empregadora, que não é o lar de Reguengos de Monsaraz, e têm obrigações para com os utentes da unidade onde desempenham funções – o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Central – e que se viram privados de acesso ao seu médico.

O desempenho dos médicos durante todo o decurso da pandemia por SARS-CoV-2 foi exemplar, sujeitando–se à reorganização dos serviços, a uma carga horaria excessiva, a limitações de acesso a equipamentos de proteção individual adequados, com casos de profissionais infetados, que culminou numa morte e em sequelas respiratórias permanentes em muitos outros.

Além disso, os médicos constituem o único grupo profissional para quem ainda está suspenso o limite de horas extraordinárias, apesar de o país já não se encontrar em Estado de Emergência ou de Calamidade. Apesar de todo o esforço e dos riscos assumidos, o Governo nada tem feito para melhorar as condições de trabalho dos médicos.

Também em Reguengos de Monsaraz, os médicos prestaram assistência aos utentes do lar, de forma voluntária, apesar das condições desumanas em que os encontraram, e cumpriram a sua obrigação de denúncia desta situação de abandono e da falta de segurança em que lhes foi exigido desempenhar as suas funções.

Os médicos, ao contrário de gestores e outros administradores, em que não houve infetados em consequência da sua atividade – e sendo os gestores os verdadeiros responsáveis pelo atual caos reinante nos serviços de Saúde –, foram e continuam a ser fundamentais para a garantia do acesso a cuidados de saúde de qualidade e mesmo para a recuperação económica do país. Merecem, assim, ser tratados com respeito e consideração por todos e sobretudo pelo Primeiro-Ministro de Portugal.

Não estando surpreendidos com esta atitude (ela infelizmente é um comportamento frequente dos gestores), entendemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de garantir o interesse publico e não os interesses individuais ou de alguns.

Os médicos não aceitam trabalhar sob intimidação, seja do Primeiro-Ministro ou de qualquer outro membro do Governo.

A FNAM exige que o Primeiro-Ministro se retrate das declarações insultuosas que proferiu e que o Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo, a Diretora-Geral da Saúde e as Ministras da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assumam as suas responsabilidades no caso de Reguengos de Monsaraz.

24 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

No atual contexto de emergência sanitária em que a necessidade de recursos humanos médicos se faz sentir diariamente e de forma transversal, é inadmissível que o Governo seja responsável pelo atraso na abertura dos concursos de recrutamento de médicos recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, hospitalares e Saúde Pública.

O atraso na abertura do concurso para os cerca de 396 recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, cujas notas se encontram homologadas desde o passado dia 16 de junho é inaceitável e ultrapassa largamente os 30 dias previstos na Lei n.º 55/2018. Por outro lado, as notas do exame da especialidade dos 825 médicos hospitalares, concluídos desde o dia 3 de julho, estão por homologar. Muitos destes recém-especialistas estão atualmente a desempenhar funções que têm de ser pagas de acordo com a categoria da carreira médica correspondente, e não num salário inferior relativo ao regime de Internato. Esta atitude reflete uma enorme falta de respeito pelos jovens médicos, apesar do esforço que muitos têm feito na linha da frente.

O Ministério da Saúde continua a desvalorizar a carreira médica, ao recusar abrir concursos de mobilidade, que permitiriam uma maior taxa de fixação de médicos, e a deixar por concluir os concursos para consultor e assistente graduado sénior relativos aos anos de 2017 e 2019. A par deste panorama, renova-se o regime de «exceção» que permite a contratação de médicos aposentados e que retira vagas aos médicos recém-especialistas.

A atual política do Governo na gestão dos recursos humanos médicos é catastrófica em termos de destruição da carreira médica e precarização dos médicos, com consequências nefastas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) exige celeridade nos procedimentos concursais e o cumprimento dos prazos estabelecidos por lei. É urgente colocar os médicos no SNS, onde eles são necessários, assegurando-lhes uma carreira digna e garantindo a capacidade e qualidade de prestação de cuidados aos utentes.

4 de agosto de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

Na atual situação epidemiológica por força da pandemia de COVID-19, o Ministério da Saúde decidiu referenciar os utentes dos serviços de urgência triados com cor branca (atendimento que pode ser programado), azul (não urgente) ou verde (pouco urgente) para os Cuidados de Saúde Primários.

Este procedimento encontra-se contemplado no Despacho n.º 5314/2020, referindo, no ponto 3, que «Enquanto a situação epidemiológica do país o justificar, e em especial durante o estado de calamidade, os estabelecimentos e serviços do SNS garantem que a realização da atividade assistencial ocorre: [...] e) Com referenciação dos episódios de urgência triados com cor branca, azul ou verde nos serviços de urgência hospitalares para outra tipologia de cuidados de saúde, nomeadamente, para os cuidados de saúde primários e para outras respostas hospitalares programadas, com agendamento direto por hora marcada.»

Esta alínea mereceu a devida reflexão por parte da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) que considera não estarem reunidas as mais elementares condições para este procedimento:

• Com listas de utentes dos médicos de família sobredimensionadas (1.900 utentes por médico), sem uma ponderação adequada às características populacionais e à realidade epidemiológica, numa altura em que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) estão sobrecarregados a orientar e tratar mais de 90% dos doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19, para além da recuperação da atividade assistencial, é irresponsável criar expetativas de atividades e procedimentos que impliquem o aumento dessa sobrecarga.
• A marcação direta nas agendas dos médicos de família – que já funcionam diariamente para além da sua capacidade – dos utentes triados nos Serviços de Urgência como brancos, azuis e verdes, por decisão do enfermeiro da triagem, poderia levar a iniquidade de acesso a nível dos CSP, correndo-se o risco de se incentivar a utilização errónea dos serviços.
• Fazer crer que tal seria possível sem um redimensionamento das listas de utentes e a contratação de mais médicos de família revela um completo desconhecimento da realidade existente e das condições de trabalho dos CSP.
• O presente despacho não teve em conta a autonomia funcional das Unidades de Saúde, como consta no Regime Jurídico das Unidades de Saúde Familiar.

A FNAM, reconhecendo a necessidade de melhorar a integração de cuidados, encontra-se disponível para participar na discussão de todas as medidas que possam melhorar esta integração sem colocar em causa a qualidade assistencial, não aceitando de modo nenhum que sejam impostas medidas avulsas e unilaterais.

28 de julho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

A pandemia por COVID-19 veio demonstrar a todos os países do mundo a importância de uma Saúde Pública forte e com um planeamento estratégico que permita dotar os países dos recursos necessários em cada momento. No entanto, em Portugal esse reconhecimento tem-se ficado apenas pelas palavras e, por vezes, nem isso.

O Fórum Médico de Saúde Pública reuniu hoje com o Presidente da República, num momento crítico para o país em termos de desconfinamento, com o Presidente a reconhecer a importância da especialidade de Saúde Pública, e o importante combate na pandemia, apesar dos escassos meios. Durante a reunião, foram transmitidas várias preocupações ao Presidente e que expõem as fragilidades em termos de recursos humanos, os problemas no planeamento e comunicação e a separação pouco clara entre a componente técnica e política. Problemas esses que têm também impacto no turismo e na economia e que podem arrastar Portugal para uma situação ainda mais complicada, num país com uma economia pouco consolidada.

Independentemente dos problemas, o Fórum saúda o enorme esforço e o trabalho exemplar desempenhado pelos médicos de saúde pública, que, mesmo com todos os constrangimentos, têm estado sempre do lado da solução e do lado da população. Ainda assim, não poderíamos deixar de destacar ao mais alto nível que a resposta do Ministério da Saúde a este esforço tem sido a de continuar a desvalorizar os problemas relatados e que seriam de rápida e fácil resolução, como a alocação dos recursos solicitados, a clarificação do pagamento das horas extraordinárias em dívida aos médicos de saúde pública ou a implementação do subsídio de autoridade de saúde.

A falta de planeamento é ainda mais preocupante quando se sabe que começar já a preparar o inverno é imprescindível para lidar com uma possível segunda vaga, que encontrará um país mais pobre, com mais pessoas em lista de espera para cuidados de saúde e a que se somará a gripe sazonal. A valorização que foi dada em sede de orçamento extraordinário à Saúde Pública foi de apenas 700 mil euros em plena pandemia, o que impede o SNS de dar uma adequada resposta à pandemia por COVID-19 e futuras emergências de Saúde Pública.

Desta forma, a abnegação dos médicos de saúde pública não tem sido correspondida por uma melhoria das suas condições de trabalho. Pelo contrário, foi no desconfinamento que se tornaram ainda mais visíveis as fragilidades e a penúria das equipas de saúde pública e, muito em particular, dos meios para melhorar a saúde dos cidadãos colocados ao dispor dos médicos especialistas e médicos internos de saúde pública. Os sistemas de informação não dão respostas fiáveis e não estão a ser contratados todos os recursos técnicos e humanos que poderiam apoiar a Saúde Pública no rastreio de contactos. O reforço de 30 especialistas de Saúde Pública que a tutela divulgou não corresponde a um aumento efetivo do número de recursos humanos disponíveis, uma vez que esses 30 médicos internos que agora concluíram a sua formação especializada já colaboravam no trabalho até aqui realizado pelos serviços locais e regionais de Saúde Pública.

O Fórum Médico de Saúde Pública recorda as medidas essenciais que o Ministério da Saúde continua sem implementar:

1. Disponibilização de um plano de gestão da pandemia, com objetivos e cenários claros;
2. Reforço das equipas de Saúde Pública, com contratação e formação de profissionais;
3. Investimento na melhoria do sistema de informação, com interoperabilidade, e integração das notificações clínicas e laboratoriais;
4. Avançar com a imprescindível Reforma da Saúde Pública que reformule o conteúdo funcional e a organização dos serviços de saúde pública;
5. Remunerar, de acordo com a legislação em vigor, o suplemento devido ao exercício das funções de Autoridade de Saúde e atualizar o valor do subsídio de disponibilidade permanente – conforme previsto, anualmente, na legislação em vigor, mas nunca realizado;
6. Compensar os médicos de saúde pública pelo trabalho extraordinário realizado durante a pandemia, bem como aplicar o direito ao descanso compensatório.

Lisboa, 06 de julho de 2020

Fórum Médico de Saúde Pública
(Associação Nacional de Médicos de Saúde Pública, Federação Nacional dos Médicos, Sindicato Independente dos Médicos e Ordem dos Médicos)

O «prémio» aos profissionais de saúde, de carácter pontual, que foi aprovado esta quarta-feira, não compensa o risco inerente ao exercício da profissão médica e pode deixar de fora a maioria dos médicos que têm participado no combate à pandemia por SARS-CoV-2.

A proposta do PSD, que foi aprovada durante a discussão em sede de especialidade do Orçamento Suplementar, visa todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde (SNS) que durante o estado de emergência tenham praticado «de forma continuada e relevante, atos diretamente relacionados coma pessoa de suspeitos e doentes infetados por COVID-19», não sendo clara quanto à identificação dos profissionais que serão abrangidos pela medida.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) sublinha que todos os profissionais, independentemente do local onde exercem funções (centros de saúde, urgências hospitalares, consulta, internamento ou, como a Saúde Pública, na comunidade), mesmo que em instituições ou unidades não exclusivamente dedicadas à COVID, têm tido um papel crucial na resposta à pandemia, não só assegurando o atendimento a doentes COVID, como também mantendo a prestação de cuidados a todos os restantes utentes.

O exercício da profissão médica acarreta riscos significativos, que não estão limitados à pandemia por COVID-19. Foi assim durante os anteriores surtos de outras doenças infeciosas como a gripe A, o ébola e o sarampo e assim continuará a ser em caso de qualquer nova situação epidémica. No contexto da atual pandemia, para além da maior penosidade do trabalho, os médicos têm sido expostos a um elevado risco de infeção por SARS-CoV-2. Em consequência, centenas de médicos já foram infetados e lamentamos a morte recente de um colega.

A FNAM considera que a atribuição pontual de um prémio de desempenho e de majoração de dias de férias em 2020, como previsto na proposta aprovada, não compensa de forma justa o risco a que os médicos estão sujeitos, diariamente e ao longo do exercício da sua profissão. Tal prémio não pode, em qualquer circunstância, substituir o estatuto de risco e penosidade que a FNAM sempre tem defendido.

A FNAM espera, legitimamente, que o Governo não venha criar desigualdades injustificáveis entre profissionais de saúde. Os médicos não aceitam outra atitude da tutela que não seja o reconhecimento do enorme esforço e abnegação destes profissionais durante a pandemia.
A FNAM espera uma posição de abertura por parte do Ministério da Saúde para negociar a proposta de estatuto de risco e penosidade acrescidos da profissão médica, que recentemente apresentou.

2 de julho de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Depois das declarações proferidas pelo Sr. Primeiro-Ministro e apesar das suas explicações, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera que a nossa interpretação não é feita de «má-fé», uma vez que:

• A Ministra da Saúde nunca reuniu com os sindicatos médicos desde as eleições legislativas;
• A Ministra da Saúde nunca procurou ouvir os profissionais que estão «no terreno» desde a pandemia por SARS-CoV-2;
• As reuniões entre os sindicatos médicos e o Secretário de Estado da Saúde têm sido desprovidas de resultados com claro desrespeito pelos profissionais médicos;
• Os médicos estão «na linha da frente», arriscando a sua vida e não se sentem protegidos (veja-se o recente falecimento dum médico e o número de médicos infetados);
• A gestão das instituições de saúde perante esta pandemia foi errática a gerir as necessidades reais da saúde dos cidadãos, o que suporta a debilidade de um sistema puramente administrativo;
• Os médicos estão desmotivados e continuam a abandonar o Serviço Nacional de Saúde (SNS) à procura de melhores condições de trabalho;
• As políticas ministeriais são meramente populistas como o recente anúncio da contratação de cerca de 3.000 profissionais de saúde, que não inclui médicos;
• A revogação de direitos laborais fundamentais foi posta em causa com o Estado de Emergência e de Calamidade, sendo exemplo a imposição da ausência de limites para a realização de trabalho extraordinário.

Apesar das palavras do Sr. Presidente da República que veio a público reconhecer que os profissionais de saúde merecem «mais do que palavras de reconhecimento» e aponta a necessidade de existirem «meios adequados e as carreiras adequadas no seio do SNS», receamos que a ausência de medidas concretas e urgentes culmine num abandono dos médicos do SNS, com o consequente colapso dos serviços de saúde durante a previsível nova vaga de SARS-CoV-2.

Assim, a FNAM dá conhecimento à população de 10 das medidas enviadas para o Ministério da Saúde, passíveis de negociação faseada, e que considera serem importantes contributos para o fortalecimento do SNS, e para as quais não obtivemos resposta:

1. A consideração da profissão médica como de risco e penosidade acrescidos;
2. A renegociação da carreira médica, que implica uma reestruturação dos serviços do SNS com maior qualidade e eficiência nos cuidados médicos prestados.
   Esta renegociação da carreira médica é acompanhada por uma proposta de grelha salarial que inclui como ponto fulcral o retorno à dedicação exclusiva opcional e majorada;
3. A valorização do trabalho extraordinário efetuado em Serviço de Urgência e para a recuperação da atividade assistencial em atraso, de acordo com o já previsto no Orçamento do Estado de 2020;
4. A revogação da ausência de limite para as 150 horas de trabalho extraordinário;
5. A redução do tempo normal de trabalho no Serviço de Urgência, das 18 para as 12 horas, e redimensionamento da lista de utentes dos médicos de família;
6. O reconhecimento da figura legal de Autoridade de Saúde para os médicos de Saúde Pública, com consequente suplemento, e aplicação uniforme do regime de disponibilidade permanente;
7. A reformulação da atual «reforma hospitalar», que inclua uma governação clínica, componente nuclear para que se concretize a mudança dos padrões de gestão que atualmente apenas visam cumprir orientações políticas;
8. A abertura imediata dos vários concursos de progressão na Carreira Médica;
9. A organização do trabalho em Serviço de Urgência com equipas dedicadas;
10. O combate à precariedade dos trabalhadores médicos a recibos-verdes e à existência de médicos indiferenciados sem acesso à formação médica especializada.

A FNAM informa ainda que continua disponível para negociar e que se tal não vier a acontecer, será o Ministério da Saúde o responsável pelo futuro do SNS e dos seus médicos.

26 de junho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

A atual situação de pandemia por SARS-CoV-2 obrigou à orientação da atividade assistencial, no sentido de privilegiar a atividade não presencial, sempre que possível. Durante o Estado de Emergência, multiplicaram-se as consultas programadas ou de doença aguda via telefone ou e-mail, assim como as solicitações de telecontacto por parte dos utentes, gerando uma enorme sobrecarga de trabalho para os médicos.

Esta situação é transversal a todas as especialidades hospitalares e aos Cuidados de Saúde Primários. No caso dos médicos de família, para além do seguimento regular dos utentes e das tarefas de vigilância de saúde e rastreio, foi ainda incluído o seguimento de utentes com suspeita ou confirmação de COVID-19 (Trace COVID-19). O resultado tem sido o prolongamento não remunerado das suas atividades, muito para além do normal horário de trabalho e o encurtamento do tempo em que é realizado cada ato assistencial, presencial ou não presencial, o que compromete a segurança e a qualidade dos atos médicos prestados.

Apesar de justificável e necessária, a previsível manutenção desta situação a médio prazo, com alargamento da atividade assistencial não presencial, assim como a solicitação de atos médicos por vias sem regulamentação ainda definida, associada à acumulação de necessidades e exigências por parte dos doentes, levou a uma situação verdadeiramente insustentável nas várias unidades de saúde.

No momento em que as equipas receberam ordem para recuperar a atividade assistencial não realizada durante as semanas do Estado de Emergência, sem previsão de qualquer mecanismo para tornar possível esta recuperação, a FNAM considera urgente que o Ministério da Saúde efetive:

• A delimitação de períodos nos horários de todos os médicos para a atividade assistencial, presencial e não presencial, bem como para a atividade não assistencial, que sejam realistas e permitam dedicar tempos de consulta adequados e em conformidade com o definido pela Ordem dos Médicos;
• A atribuição de tempo para a gestão da lista de utentes dos médicos de família, fundamentais num momento de reorganização dos serviços;
• Um programa de recuperação de consultas e atividade em atraso nas várias especialidades médicas, que permita dar resposta atempada às necessidades dos utentes, garantindo a qualidade da atividade assistencial, evitando a sobrecarga e esgotamento de todos os médicos.
• A contratação e a fixação de médicos especialistas de modo a reforçar de forma sustentada a recuperação das listas de espera em particular e o SNS em geral.

12 de junho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

O Conselho Nacional da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), reunido a 06/06/2020, reconhece que a situação criada pela pandemia a SARS-CoV-2 confirmou, sem qualquer dúvida, a qualidade de resposta do nosso Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a competência e capacidade de abnegação de todos os seus profissionais.

No entanto, também pôs a nu algumas das suas deficiências, consequência de anos de políticas governativas desinvestidoras do SNS, do subfinanciamento crónico das instituições e de práticas de gestores incompetentes, politicamente nomeados para os vários órgãos da administração regional e local.

O contexto de pandemia que temos vivido veio por a descoberto uma série de problemas inerentes ao trabalho dos médicos: a falta de material e equipamentos, as longas horas de trabalho, o incumprimento dos descansos legalmente previstos, a exposição direta ao risco de infeção por agentes biológicos, a exaustão física e psicológica – o que tem agravado a desmotivação,  arrastada desde há muito, por sentimentos de desvalorização.

A Carreira Médica, pensada e definida em 1961, tem sido alvo de consecutivos ataques por parte de interesses particulares, que a veem como uma área de negócio crescente e que negam o direito de acesso universal à saúde.

Os médicos têm sido sucessivamente desconsiderados, desmotivados e mesmo maltratados, levando-os a crer que o SNS não lhes reserva qualquer perspetiva de futuro, em termos de desenvolvimento da sua carreira e remuneratórios. Desde a crise de 2012, que os médicos foram o grupo profissional que mais perdeu poder de compra.

A FNAM continua a acreditar no SNS e na recuperação dos princípios e da essência da Carreira Médica.

Para promover a melhoria do funcionamento do SNS, a prestação de melhores cuidados aos doentes, a valorização do trabalho médico e a motivação dos seus profissionais, a FNAM propõe, de acordo com um conjunto de documentos que aprovou:

• a reestruturação da Carreira Médica e das respetivas grelhas salariais;
• considerar a profissão médica como sendo de risco e penosidade acrescidos;
• um programa de recuperação das listas de espera / atividade assistencial em atraso
• a valorização do trabalho realizado em Serviço de Urgência;
• a adoção do regime de trabalho em dedicação exclusiva, majorada e opcional;
• a criação de equipas dedicadas ao Serviço de Urgência;
• a revisão e reformulação do atual processo de «reforma» hospitalar.

A FNAM está disponível para negociar as suas propostas e espera do Ministério da Saúde total abertura para essa negociação. Seria incompreensível que o Ministério da Saúde negasse a valorização do trabalho dos médicos e a proteção destes profissionais, que têm assegurado de forma notável a linha da frente no duro combate a esta pandemia.

A FNAM irá dar conhecimento destas medidas aos seus associados, ao Ministério da Saúde e aos grupos parlamentares.

O Conselho Nacional da FNAM

6 de junho de 2020

Apesar do anúncio de contratações, as más condições de trabalho afastam os médicos do SNS. O Ministério da Saúde coloca médicos a recibos verdes no combate à COVID-19, sem direito à proteção no caso de ficarem infetados. Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) é fundamental proteger os direitos de quem está na linha da frente e de quem garante o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Ministério da Saúde anunciou que, desde março, foram contratados 3 mil profissionais de saúde – dos quais apenas 125 são médicos – para o combate à COVID-19 e veio ontem no Conselho de Ministros, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social, anunciar a contratação de mais 2.700 profissionais.

No entanto, a FNAM tem conhecimento de que muitos dos médicos contratados não querem permanecer no SNS, devido às fracas condições de trabalho e de segurança e às reduzidas perspetivas de carreira, que estão a desmotivar os médicos, empurrando-os para fora do SNS.

A situação é particularmente grave na região de Lisboa e Vale do Tejo, num contexto de exaustão das equipas, que são agora confrontadas com a maior pressão assistencial e de internamentos desde o início da pandemia.

A FNAM sabe que tem sido posto em causa o direito ao descanso e ao gozo de férias dos médicos. É absolutamente fundamental que o Governo tome medidas imediatas e que assegurem a capacidade de resposta do SNS, face à situação epidemiológica atual, respeitando o esforço destes médicos que trabalham na linha da frente, reconhecendo, desde já, o direito a um estatuto de risco e penosidade acrescido.

A FNAM tem recebido denúncias de médicos em regime de prestação de serviços que, uma vez infetados com COVID-19 no exercício da sua profissão, não tiveram qualquer proteção na doença – ou seja, devido ao seu vínculo precário, e apesar de se tratar de uma doença profissional, não tiveram direito a qualquer compensação durante o período de doença e de recuperação.

Numa altura em que está em curso o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública (PREVPAP), é inadmissível que o Governo insista em contratar médicos com vínculos precários, neste caso falsos recibos verdes.

Os médicos estão exaustos, sem verem o seu trabalho reconhecido pela Tutela. Um estudo do Centro de Investigação em Tecnologias e Serviços de Saúde (CINTESIS) da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto e da Escola Superior de Educação do Porto, divulgado no dia 1 de junho, revela que 52% dos profissionais de saúde sofrem de burnout associado ao trabalho.

Para a FNAM, é fundamental que o Ministério da Saúde garanta a efetiva contratação de médicos, quer no contexto de combate à pandemia quer para a atividade programada do SNS. É fundamental proteger os direitos de quem está na linha da frente e garantir condições de trabalho e em segurança, para estes médicos e restantes profissionais de saúde.

Nesse sentido, é urgente que o Ministério da Saúde e o Governo, mais do que anunciarem medidas desfasadas da realidade, garantam uma remuneração digna para os médicos, a proteção da segurança e saúde no trabalho e um estatuto de risco e penosidade acrescidos. A FNAM está disponível, como sempre esteve, para uma negociação séria sobre estas e outras medidas essenciais para a dignidade do trabalho médico e para o futuro do SNS.

A Comissão Executiva da FNAM
5 de junho de 2020

O Fórum Médico de Saúde Pública, realizado online a 25 de maio de 2020, saúda o enorme esforço e o trabalho exemplar desempenhado pelos médicos de saúde pública na preparação e resposta à COVID-19 em Portugal. Lamentavelmente, a abnegação dos médicos de saúde pública não foi correspondida por uma melhoria das suas condições de trabalho. Pelo contrário, a pandemia tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria dos meios das equipas de saúde pública e, muito em particular, dos meios para melhorar a saúde dos cidadãos colocados ao dispor dos médicos especialistas e médicos internos de Saúde Pública.

O Fórum Médico de Saúde Pública exorta o Ministério da Saúde:

1. A avançar com a imprescindível Reforma da Saúde Pública que reformule o conteúdo funcional e a organização dos serviços de saúde pública;

2. A pagar, de acordo com a legislação em vigor, o suplemento devido ao exercício das funções de Autoridade de Saúde;

3. A atualizar o valor do subsídio de disponibilidade permanente – conforme previsto, anualmente, na legislação em vigor, mas nunca realizado – e que abranja todos os médicos de saúde pública, incluindo nas Unidades Locais de Saúde e nas instituições nacionais (Direção-Geral da Saúde, Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, entre outros);

4. A compensar os médicos de saúde pública pelo trabalho extraordinário realizado durante a pandemia, bem como aplicar o direito ao descanso compensatório.

A situação excecional que vivemos no nosso país pede que estas questões sejam resolvidas antes de uma iminente segunda vaga pandémica e não pode continuar a justificar, há mais de uma década, a inércia, os atropelos, e o enxovalho aos médicos de saúde pública. O exemplo mais recente foi protagonizado pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que demonstrou ignorar a realidade da formação médica em Portugal, bem como a competência e diferenciação científico-profissional exigida nas várias especialidades e funções, para proteção da saúde dos portugueses.

O Fórum Médico de Saúde Pública considera injusto e inexplicável que o exercício das funções de Autoridade de Saúde apenas seja pago na Região Autónoma dos Açores, num claro desrespeito pela legislação nacional. É relevante sublinhar que todas as outras Autoridades de Saúde do país exercem competências de enorme responsabilidade e em nome do Estado, mas não auferem qualquer retribuição para o efeito, não obstante estar prevista na Lei desde 2009.

As organizações médicas da Saúde Pública reunidas no Fórum Médico decidiram:

1. Solicitar reunião ao Senhor Presidente da República, com carácter de urgência;

2. Elaborar um questionário online, para que todos os médicos de saúde pública possam relatar as condições e o volume de trabalho prestado no âmbito da pandemia por COVID-19;

3. Mobilizar todos os médicos de saúde pública no sentido de agirem judicialmente para repor a legalidade e a justiça relativamente ao pagamento do exercício das funções de Autoridade de Saúde;

4. Recomendar a todos os médicos de saúde pública que não aceitem ser nomeados ou renomeados Autoridades de Saúde, enquanto a legalidade não for reposta.

Lisboa, 25 de maio de 2020

Fórum Médico de Saúde Pública

COVID-19 - O governo exclui os médicos do regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e portadores de doença crónica

O artigo 25.º-A do Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio (Medidas excecionais e temporárias relativas à situação de calamidade no âmbito da pandemia da COVID-19), em aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, estabelece no seu ponto 1 um “regime excecional de proteção dos trabalhadores imunodeprimidos e doentes crónicos” que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, são considerados de "risco".

Mais acrescenta, no seu ponto 2, que tais trabalhadores “podem justificar a falta ao trabalho mediante declaração médica".

Contudo, lê-se no ponto 3 que este regime não é aplicável aos trabalhadores dos serviços essenciais, portanto aos profissionais de saúde, onde se incluem os trabalhadores médicos.

A retificação 18C/2020, de 5 de maio, manteve a exclusão dos trabalhadores médicos imunodeprimidos e portadores de doença crónica do direito à proteção da saúde.

A FNAM não pode aceitar esta exclusão, não só pela sua duvidosa constitucionalidade, como pela falta de respeito que demonstra pelos profissionais de saúde que estão na linha da frente do combate a esta pandemia.

A FNAM vem exigir que seja rapidamente revisto este ponto e reposta a igualdade dos direitos dos médicos, na saúde, a par de qualquer outro cidadão.

O período de emergência nacional exigiu, por parte de todos, um grande esforço solidário, estando os profissionais de saúde na linha da frente.

A importância do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para que as consequências deste surto não tivessem sido, até ao momento, tão terríveis como em outros países, é indiscutível.

A FNAM, atendendo às afirmações públicas da Ministra da Saúde, entende por bem esclarecer alguns pontos essenciais:

- A insuficiência do SNS não é um fenómeno causado pela pandemia da COVID-19, mas fruto dum desinvestimento crónico ao longo dos anos.

- Os médicos não têm qualquer regime de penosidade e risco acrescido nem de desgaste rápido, apesar da insistência e argumentação apresentados pela FNAM. Nem perante esta pandemia o governo mostra abertura para colmatar esta falha flagrante.

- O limite anual de realização de horas extraordinárias foi suspenso para os médicos, mas a valorização desse trabalho, prevista aliás no Orçamento de Estado para 2020, não foi discutida.

- A ministra declara que os profissionais de saúde já beneficiaram de aumentos percentuais significativos nos últimos anos. A verdade é que os médicos, mesmo após a recuperação dos cortes sofridos no PAEF, sofreram uma perda de poder de compra de quase 20% nos últimos 10 anos.

- As condições de trabalho oferecidas aos médicos no SNS têm levado a que muitos abandonem o SNS por outras ofertas, mais consentâneas com a sua diferenciação e responsabilidade.

- Há milhares de médicos que poderiam integrar o SNS, assim fossem oferecidas condições adequadas.

O desconfinamento progressivo exporá o SNS a um volume de atividade acrescida, ao mesmo tempo que se manterão as limitações causadas pelo surto epidémico de SARS-Cov2.

Esperaríamos que neste período de novos desafios, o governo e o ministério da saúde tivessem como prioridade o reforço do SNS e a valorização dos seus profissionais, cuja abnegação tem suscitado generalizadas expressões de apreço.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a apostar em declarações de reconhecimento dos profissionais do SNS, mas negando investimento na melhoria das suas condições de trabalho.

É incompreensível que a primazia do anúncio de investimento público, vá para os parceiros privados, em detrimento de um verdadeiro plano de recuperação do SNS.

A valorização do trabalho médico, nomeadamente da sua remuneração base, é essencial para atrair e manter os médicos no SNS. Excluir à partida essa negociação é condenar o SNS à crónica insuficiência de recursos humanos médicos e comprometer irremediavelmente a sua universalidade.

A FNAM mantém plenos direitos de reivindicação em relação aos direitos laborais dos médicos e da defesa do SNS e não irá abdicar deles.

Foto de Polina Tankilevitch no Pexels