Nem mais uma hora extra!

Descarregue a minuta de declaração de dispensa de trabalho extraordinário além das 150 horas anuais e consulte as perguntas e respostas frequentes

Descarregue as minutas de declaração de oposição à aplicação do regime de dedicação plena

Descarregue a declaração de declinação de responsabilidade funcional

Esclarecimento do departamento jurídico da FNAM sobre a aplicação de valores remuneratórios

Minutas de Reserva de Adesão a novo Contrato

Celebração de contratos

 

Despacho n.º 342-C/2015

Celebração de contratos de trabalho para os Serviços de Urgência
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