A FNAM disponibiliza aos médicos que ultrapassem o limite das 150 horas, ou 250 horas em dedicação plena, as seguintes declarações:
- De indisponibilidade total para o trabalho suplementar a partir dos limites legais das 150 horas, ou 250 para os médicos em dedicação plena: Minuta I para médicos com Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP); para médicos com Contrato Individual de Trabalho (CIT) e para médicos internos..
- De indisponibilidade para a realização de trabalho diurno em dia útil e aos sábados entre as 07h00 e as 13h00, sempre que exceda o período normal de trabalho diário Minuta II para médicos em CTFP e para médicos em CIT.
- De indisponibilidade e expressa falta de vontade para aceitar pagamento de trabalho em regime de “blocos”: Minuta III para médicos em CTFP e médicos em CIT.
- De declaração de oposição à aplicação do regime de dedicação plena
- Declaração de declinação de responsabilidade funcional
- Esclarecimento do departamento jurídico da FNAM sobre a aplicação de valores remuneratórios