. FNAM - FNAM

Programa de Ação - Triénio 2019-2022

O contexto político-sindical

O mandato dos órgãos dirigentes da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), que agora termina com este Congresso, ficou marcado por uma situação insólita decorrente do facto de, não obstante terem decorrido múltiplas reuniões negociais com o Ministério da Saúde, sucessivas tomadas de posição e várias greves, tal não se ter traduzido em resultados adequados que permitissem a definição e, muito menos, a concretização de soluções credíveis para os delicados problemas acumulados na Saúde.

A par deste impasse negocial, do subfinanciamento crónico (a despesa do Estado em Saúde em percentagem do PIB ainda é hoje inferior à verificada no início da década) e da sistemática permissividade na parasitação dos dinheiros públicos por círculos privados, continuámos a assistir à degradação preocupante dos serviços públicos de saúde, contribuindo para a criação de uma situação explosiva no sector da saúde.

Esta situação geral tem provocado uma saída de profissionais dos serviços públicos para as entidades privadas e promovido a emigração de médicos.

Como consequência, assiste-se a uma desnatação de profissionais, em especial dos médicos, que ameaça fazer ruir todo o edifício funcional do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (Assistencial e Formativo).

É, pois, tempo de tomar medidas que ponham cobro à destruição dos serviços públicos, recolocando o SNS no centro do sistema de saúde, tal como estabelece a nova Lei de Bases da Saúde.

Os recursos humanos sempre foram justamente considerados como fator crítico de qualquer política ou reforma da saúde. Se não forem objeto de uma política de valorização profissional (salarial e de contínua diferenciação técnico-científica), num plano enquadrado de medidas que conduzam à promoção do trabalho em dedicação plena e à separação de sectores, o SNS tenderá a definhar e os serviços públicos de saúde serão incapazes de cumprir a sua importante função social.

O governo, por outro lado, persiste teimosamente em manter um SIADAP para os médicos, consensualmente considerado inaplicável, o que equivale, na prática, a um bloqueio adicional à sua progressão salarial.

Simultaneamente, temos assistido ao número crescente de contratos com empresas de cedência de mão-de-obra médica e ao aumento do recurso a médicos indiferenciados, fruto da incapacidade de garantir o acesso à especialidade e à carreira médica para todos, o que se torna extremamente preocupante.

Verificamos ainda uma ação concertada de vários sectores, incluindo da área governativa, para atribuir de forma inadequada algumas funções dos médicos a outros grupos sem competência técnica para isso, degradando a qualidade dos cuidados de saúde.

Perante um contexto desta gravidade, torna-se indispensável desenvolver plataformas de convergência e de unidade das organizações da Saúde, em defesa dos valores humanistas das profissões e da dignidade do seu trabalho, visando o funcionamento qualificado do SNS. A incapacidade em abrir os caminhos de resolução para os delicados problemas existentes na Saúde está a criar condições preocupantes para o despontar de organizações com objetivos populistas e extremistas.

A FNAM reafirma a sua posição de princípio quanto à necessidade de não adotar ações reivindicativas meramente economicistas, sem terem em conta o substrato organizativo, funcional e de valores profissionais em que se desenvolve o trabalho médico.

Este Programa de Ação define as grandes linhas programáticas na abordagem e procura de soluções para os diversos problemas que afetam a generalidade dos médicos, bem como a capacidade de desempenho dos serviços de saúde, com especial preocupação na revitalização do SNS.

Este Programa de Ação assume o património reivindicativo da FNAM e a sua permanente intervenção na dignificação da Carreira Médica e na promoção do SNS.

No próximo triénio, a FNAM desenvolverá a sua ação sindical em torno dos seguintes objetivos:

  1. Objetivos Gerais
  2. Uma Gestão Pública na Saúde participada, transparente e responsabilizada
  3. A Carreira Médica, o Emprego e as Condições de Trabalho
  4. Contratação Coletiva e Política Salarial
  5. Reforço do Sindicalismo Médico e Relações Institucionais
  6. Comunicação
  7. Relações internacionais

1. Objetivos gerais

  1. Defesa do Estado Social, como garante de uma sociedade mais coesa, mais humanizada e com menos desigualdades sociais.
  1. Defesa e revitalização do Serviço Nacional de Saúde como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito.
  1. Defesa de uma gestão pública na Saúde, participada, transparente e responsabilizada, a todos os níveis hierárquicos dos serviços públicos. Consideramos que não devem ser estabelecidas mais parcerias público- privadas (PPP) na saúde e que as vigentes caduquem após a resolução dos contratos.
  1. Melhoria contínua da Carreira Médica, preservando a sua autonomia e independência técnico-científica, exigindo a sua integral aplicação em todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do seu estatuto jurídico- legal.
  1. Exigência de negociação da legislação relativa ao setor da saúde, no rigoroso respeito pelos princípios constitucionais da participação das organizações sindicais.
  1. Defesa da Contratação Coletiva e dos seus instrumentos de negociação e participação sindicais e exigência da sua aplicação a todos os estabelecimentos de saúde, independentemente do respetivo estatuto legal.
  1. Definição de uma política de gradual delimitação entre os sectores prestadores públicos, privados e sociais, a começar, desde logo, pelo fim do financiamento das unidades privadas através dos dinheiros públicos. O recurso ao privado só deve ocorrer depois de esgotada a capacidade instalada nos serviços públicos, tornando-o supletivo e transitório.
  1. Criação de um quadro legal a nível dos serviços públicos de saúde que determine uma gestão pública assente na responsabilização dos membros das administrações, na avaliação das atividades dos serviços, na descentralização dos processos de decisão e na prévia definição de objetivos institucionais, através de instrumentos gestionários como os contratos-programa e os orçamentos-programa.
  1. Descentralização e democratização dos processos de decisão, com a participação efetiva dos diversos grupos de profissionais da saúde na prévia definição dos objetivos institucionais e na implementação de instrumentos gestionários como os contratos-programa e os orçamentos-programa.
  1. Redinamização e aprofundamento urgente da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, promovendo uma efetiva descentralização da gestão através da autonomia dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACeS) e a defesa, apoio e desenvolvimento das Unidades de Saúde Familiar (USF) enquanto padrão de prestação de cuidados de saúde de proximidade e qualidade.
  1. Desenvolver um processo prioritário de evolução das Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e das USF Modelo A para USF Modelo B, aliado à atracção de Médicos de Família para o regime em dedicação plena.
    Defender o regime de dedicação plena para todos os médicos de família que façam essa opção, sendo a Dedicação Plena a dedicação exclusiva com compromisso de modelo participativo, avaliação e remuneração igual à que está definida para as USF modelo B.
    A dedicação plena deverá ser o regime a aplicar na criação de novas USF Modelo B e nas novas admissões de MF nas já existentes.
    Enquanto houver utentes sem médicos de família a garantia de cuidados aos mesmos deve ser negociada com as Unidades Funcionais do ACES através de uma carteira adicional e o pagamento das respectivas horas suplementares.
  1. Apoio inequívoco à evolução organizacional das UCSP, garantindo equidade e capacidade de resposta dos cuidados de saúde primários globalmente considerados.
  1. Exigência das necessárias medidas de investimento no SNS ao nível das instalações, equipamentos, sistema de comunicação e informação e recursos humanos.
  1. Implementação de um processo de reforma da Rede Hospitalar, que contemple:
    1. A definição de uma rede hospitalar articulada, integrada e hierarquizada, rentabilizando os recursos, numa perspetiva de complementaridade e colaboração, entre níveis prestadores de cuidados.
    2. Um modelo de organização interna assente em unidades intermédias, multidisciplinares, centrado no interesse do doente, com autonomia gestionária em linha com o legislado para os Centros de Responsabilidade Integrados (CRI), mas colocando em negociação a sua estrutura e regulamentação, o que não aconteceu com o atual diploma.
    3. A definição clara, através da aplicação de critérios técnico-científicos validados, de “centros de referência/excelência”, a implementar de acordo com um planeamento estratégico baseado nas necessidades identificadas.
    4. Garantir que os “centros de referência/excelência” estão dotados dos recursos físicos e humanos adequados ao seu funcionamento.
    5. Uma política salarial que premeie a dedicação, avaliada com base em parâmetros qualitativos e quantitativos de produção, que tenha em conta critérios individuais e de equipa.
  1. Definição urgente da anunciada reforma da Saúde Pública, que se torna inadiável nesta importante área do Serviço Nacional de Saúde, conferindo-lhe as funções internacionalmente reconhecidas, para uma efetiva Saúde Pública do século XXI.
  1. Promover uma Medicina Legal Pública ao serviço do cidadão, com qualidade, garantido o recrutamento necessário dos recursos humanos médicos em falta e concursos anuais de progressão na carreira.
  1. Desenvolver um modelo de avaliação de desempenho adequado ao trabalho médico nas diferentes áreas de atividade (hospitalar, cuidados de saúde primários, cuidados continuados, saúde pública, medicina legal) por, ao longo destes anos, o SIADAP se ter mostrado impraticável, tendo sido impossível proceder à sua implementação por parte das próprias administrações dos serviços de saúde.

2. Uma Gestão Pública na Saúde participada, transparente e responsabilizada

  1. Elaboração de uma lei-quadro que defina um novo modelo de gestão das unidades de saúde, onde estejam consagrados mecanismos rigorosos de avaliação dos objetivos e metas institucionais, previamente definidos, o desenvolvimento de uma política transparente de contratualização e a implementação de níveis descentralizados de decisão.
    No âmbito da política de contratualização devem ser desenvolvidos instrumentos como os contratos-programa e os orçamentos-programa.
  1. Assegurar, por via dessa lei-quadro, uma integral desgovernamentalização dos órgãos de gestão do SNS, com aumento da capacitação das comunidades, dos indivíduos e das suas estruturas de cidadania, na nomeação e controlo dos órgãos de gestão das unidades de saúde.
    As nomeações para cargos de direção de todos os órgãos sob administração direta e indireta do Ministério da Saúde, bem como integrantes do sector empresarial do Estado sob sua tutela, só deverão ser preenchidos através de candidaturas transparentemente avaliadas, onde sejam analisados o perfil, competência e o programa previamente explicitado. Apenas por fortes e excecionais razões poderão ser abertas a quadros exteriores ao SNS. Os planos de ação têm de materializar a missão e os objetivos institucionais.
  1. Retomar o processo de eleição dos diretores clínicos dos hospitais e promover a dos Presidentes dos Conselhos Clínicos e de Saúde dos ACeS na base de contratos-programa fundamentados e de carta de compromisso pública.
  1. Em consequência da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários operada a partir de 2006 e da criação dos ACeS em 2009, e ainda perante a reorganização da Rede Hospitalar que urge fazer, importa discutir e adaptar a atual lei orgânica das Administrações Regionais de Saúde (ARS), IP, no sentido de desempenharem o papel de agências regionais para a área da saúde, com vista à descentralização da decisão, cabendo-lhes o planeamento, a monitorização, a avaliação dos resultados da prestação de cuidados de saúde e disponibilização de serviços partilhados.
  1. Implementar a contratualização externa e interna em todas as unidades de saúde, como uma peça fundamental para qualificar a gestão em saúde: ao nível macro, porque contribui para gerar melhor acesso, eficiência, efetividade e satisfação com o sistema, entendido como um todo; ao nível micro, porque legitima a auto-organização e a prática duma gestão por objetivos.
  1. Aplicação de programas de melhoria contínua da qualidade em todas as unidades de saúde, como um dos mecanismos fundamentais de combate aos desperdícios e à adequada rentabilização das capacidades instaladas.
  1. «Revisitação» dos princípios basilares da legislação dos Sistemas Locais de Saúde (Decreto-Lei n.º 156/99 de 10 de maio), tendo em conta que as atuais Unidades Locais de Saúde (ULS), no essencial, se têm revelado perpetuadoras do modelo burocrático de comando e controlo, traduzido numa hegemonização da gestão dos cuidados primários pelas administrações hospitalares tradicionais. Ao invés da individualização e simultânea integração dos níveis de cuidados, assiste-se de facto à exclusiva fusão da administração e nem sempre à rentabilização da capacidade instalada.
    Assim, defendemos o fim das atuais ULS e Entidades Públicas Empresariais (EPE's) e a criação de condições estruturais para se desenvolver a articulação das unidades funcionais dos ACeS com os hospitais, implementando plataformas tecnológicas interativas, amigáveis e funcionantes que possibilitem o agendamento on-line de marcação de consultas hospitalares e acesso à informação clínica dos doentes comuns, tanto no hospital como nas unidades funcionais, devendo existir a hipótese de acesso à totalidade do processo clínico eletrónico, respeitando rigorosamente os princípios do sigilo médico.
  1. Defesa de uma política de saúde recentrada nas pessoas, reforçando para isso o primado dos Cuidados de Saúde Primários na estruturação do SNS.
  1. Urgente reavaliação e alteração da dimensão dos ACeS, transformados em megaestruturas com manifesta incapacidade em dar respostas gestionárias e assistenciais, em tempo útil, às necessidades das populações abrangidas.
  1. Desenvolvimento de uma política de recursos humanos que promova as formas de participação regular dos profissionais de saúde na definição dos objetivos institucionais, que encoraje a investigação e a inovação organizacional e estabeleça um forte empenhamento no desenvolvimento profissional contínuo.
  1. Dotar todas as unidades de saúde das adequadas tecnologias de informação e comunicação que permitam desburocratizar os procedimentos e aumentar a eficiência, a qualidade assistencial e a celeridade das respostas às necessidades assistenciais.
    No imediato, reformular e integrar as várias plataformas em uso, de forma a evitar os atuais constrangimentos na sua utilização, com consequências graves para os profissionais e utentes.

3. A Carreira Médica, o Emprego e as Condições de Trabalho

  1. Defesa da autonomia e independência técnico-científica da profissão médica.
  1. Respeito integral pela legislação específica do Acto Médico.
  1. Respeito pelos tempos de consulta recomendados pela Ordem dos Médicos.
  1. Defender a implementação da Carreira Médica em todos os estabelecimentos de saúde públicos, privados e sociais, por via da contratação coletiva.
    Iniciar uma política mais incisiva no concerne à garantia dos direitos dos médicos em instituições privadas e do sector social. Por esta via, assegurar a diferenciação técnico-científica destes médicos, isenta e independente de interesses económicos, garantindo a autonomia da prática clínica, que caracteriza os pressupostos da carreira médica.
  1. Defesa da promoção do trabalho médico em dedicação plena nos serviços públicos de saúde, de opção voluntária e devidamente majorada no plano salarial. A acumulação público-privado deve ser a exceção, não a regra.
  1. Desencadear o processo de fundamentação com vista à definição da profissão médica como profissão de desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos.
  1. Adoção duma política rigorosa de planeamento de acordo com as necessidades previsíveis para o nosso país que englobe a formação médica pré-graduada e o internato médico, de forma a possibilitar o acesso à formação especializada a todos os médicos, contrariando a atual tendência de crescimento de médicos sem especialidade.
  1. O Internato Médico é a etapa basilar na formação profissional dos médicos, pelo que deve decorrer em regime de dedicação plena majorada no serviço público, privado ou do sector social onde decorre a formação. No atual momento devem ser garantidos os seguintes aspetos gerais:
    1. Formação Geral;
    2. Acesso generalizado à formação específica através de uma Prova Nacional de Seriação, sem componente de avaliação e que seja gratuita.
    3. Adequadas condições para formação em dedicação plena, a nível remuneratório, horários e funções, nomeadamente regulamentação do trabalho prestado em serviço de urgência e similares.
    4. O internato médico terá de ser integrado na Carreira Médica, constituindo o 1º grau da Carreira.
      Os internatos médicos devem efetuar-se preferencialmente nas instituições do SNS. Admite-se que, supletivamente, possam realizar-se em estabelecimentos dos sectores privado e social. Para que tal seja autorizado, devem ser respeitadas as mesmas regras de idoneidade e hierarquia técnica e científica exigidas para o sector público. Deve ser condição de elegibilidade dos estabelecimentos a possibilidade de evolução na carreira médica e aplicação de Acordo Coletivo de Trabalho.
  1. Combater políticas que conduzam ao desemprego médico, emigração e todas as formas de trabalho precário, nomeadamente recusando formas de subcontratação através do recurso a empresas fornecedoras de trabalho médico.
  1. Garantir o acesso aos concursos de ingresso na carreira médica, bem como a mobilidade voluntária dos profissionais de todas as categorias, através de concursos anuais, baseados em critérios nacionais, negociados com os sindicatos médicos.
  1. Negociação e implementação de nova legislação enquadradora dos concursos médicos da Carreira Médica mais adequada à realidade laboral, que promova maior transparência e celeridade de todo o processo e que estabeleça medidas de responsabilização de todos os intervenientes face a situações anómalas.
  1. Exigir respeito rigoroso pela periodicidade anual dos concursos de habilitação aos graus da Carreira Médica.
  1. Assegurar um sistema de formação médica contínua, isenta e rigorosa, baseada na melhor evidência disponível, que garanta a permanente atualização técnico-científica dos profissionais de saúde. Deve ser salvaguardada a independência formativa face aos diversos interesses comerciais que operam na área da saúde.
  1. Estabelecer como padrão de referência das listas de utentes dos Médicos de Família as Unidades Ponderadas de acordo com os critérios de ponderação estabelecidos. Garantir, com a atual ponderação das listas, o cumprimento de um limite máximo de 2000 unidades ponderadas e acabar com o conceito de utente «não utilizador».
  1. Diminuir o período do serviço de urgência de 18 para 12 horas semanais. Destinar as 6 horas de diferença a atividade programada, como sejam a consulta externa e cirurgia, de forma a melhorar a acessibilidade dos doentes a cuidados não urgentes.
  1. Estabelecer como uma das prioridades a solução do grave défice de médicos em determinadas especialidades, promovendo rápidas medidas de adequada planificação dos recursos humanos e das capacidades formativas. Entre outras medidas, discutir e defender uma política de incentivos para a fixação de médicos nas zonas carenciadas do continente e Regiões Autónomas dos Açores e Madeira, sendo expressa a definição clara de «zonas carenciadas», bem como para os médicos que já se encontram nessas zonas e que têm sido, ao longo dos anos, a garantia de acesso das respectivas populações aos cuidados de saúde constitucionalmente consagrados.
  1. Renegociação da legislação do internato médico que inclua a extensão do período da Formação geral para 2 (dois) anos, inserida numa política de formação médica pós-graduada que assegure o acesso às várias especialidades de todos os médicos recém-licenciados, com o objetivo de garantir as necessidades reais do país e os padrões de qualidade exigidos para o exercício da profissão.
    Simultaneamente, torna-se imperioso a urgente explicitação pública dos critérios definidos para a atribuição das capacidades formativas no público e no privado, e a publicitação dos relatórios de avaliação dos respetivos colégios da especialidade.
  1. As funções de Autoridade de Saúde devem ser inerentes aos médicos de Saúde Pública, com a aplicação da majoração salarial legalmente prevista há largos anos e nunca respeitada pelos sucessivos governos.
  1. Revisão da legislação relativa à Saúde Pública e às Autoridades de Saúde, que devolvam os instrumentos adequados para a intervenção comunitária de que o nosso país tanto carece.
    Oposição clara a quaisquer tentativas de destruição da independência técnica da especialidade de Saúde Pública, nomeadamente a sua colocação sob a tutela autárquica.
  1. Estabelecer um Acordo Coletivo para a criação de um enquadramento da carreira médica para os médicos do sistema prisional.
  1. Estabelecer um Acordo Coletivo para a criação de um enquadramento da carreira médica para os médicos do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM).
  1. Prosseguir com a creditação dos Serviços de Saúde Ocupacional dos hospitais e das empresas onde decorrerá a formação dos médicos internos da especialidade de Medicina do Trabalho.
  1. Adoção obrigatória e monitorização de programas específicos de prevenção e proteção dos riscos profissionais em todas as unidades de saúde.
  1. Exigir medidas preventivas de atuação rápida e eficaz para a resolução de casos de violência sobre os profissionais de saúde ou em casos de assédio no local de trabalho.
  1. Adoção de medidas preventivas do burnout.
  1. Eleição de representantes dos trabalhadores e sua participação direta, nas Comissões de Segurança e Saúde (legisladas, mas não implementadas) como meio de recolha de opiniões e envolvimento nas questões da segurança e saúde.
  1. Obrigatoriedade de seguro de responsabilidade civil e profissional, em todas as instituições de prestação de cuidados de saúde, que garantam a cobertura dos diversos tipos de risco inerentes ao exercício da profissão médica.
  1. Os horários médicos não devem exceder as 40 horas semanais. A realização de horas extraordinárias deve ter caracter de exceção, não de rotina. A realização de trabalho de urgência deve igualmente obedecer a este princípio.
  1. Exigir o integral pagamento do trabalho suplementar de acordo com o Decreto-Lei nº 62/79, bem como o respeito pelos períodos de descanso semanal por ele definidos.
  1. Extinção imediata do SIADAP para os médicos, com negociação de uma nova forma de progressão salarial.
  1. Revisão das medidas protetoras do regime de parentalidade do trabalhador médico.

4. Contratação Coletiva e Política Salarial

  1. Assegurar a integral aplicação dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) em todos os locais de trabalho.
  1. Desencadear as medidas tendentes à negociação coletiva para os médicos em todos os estabelecimentos privados de saúde.
  1. Reformular o papel e as formas de funcionamento das Comissões Arbitrais e Paritárias dos Acordos Coletivos, tendo em conta a experiência já existente acerca do seu funcionamento e da sua capacidade efetiva de intervenção.
  1. Desbloquear o acesso ao modelo B de USF a todas as candidaturas com parecer técnico favorável emitido pela respetiva Equipa Regional de Apoio (ERA).
  1. À semelhança do processo estatuído nas USF modelo B, iniciar, nesta legislatura, a negociação sindical de um sistema de suplementos em função da concretização dos objetivos contratualizados por cada serviço/CRI, tendo em conta a eficiência, a produtividade e a qualidade dos cuidados prestados.
  1. Com incidência na contagem de tempo para a reforma, o tempo de trabalho deve ser majorado aos médicos que mantiveram serviço de urgência além da idade obrigatória, tanto noturna como diurna, como incentivo a manter a experiência técnica e profissional das equipas, em termos a negociar.
  1. Iniciar, no imediato, um processo de revisão dos regimes de trabalho no SNS que tenha em conta a definição do exercício de funções em dedicação plena devidamente remunerada, visando, entre outros, a separação progressiva de sectores. Simultaneamente, negociar uma nova grelha salarial para a Carreira Médica, que estabeleça níveis salariais adequados à especificidade da profissão e garanta a normal progressão nos níveis remuneratórios em cada categoria.

5. Reforço do Sindicalismo Médico e Relações Institucionais

  1. Dinamizar as comissões nacionais da FNAM para as áreas específicas, de modo a trazer novos contributos para o reforço do SNS e do sindicalismo médico, visando uma intervenção reivindicativa renovada e mais dinâmica, em torno dos múltiplos problemas existentes nas diferentes carreiras.
  1. Estabelecer ações de dinamização da intervenção e organização sindical, nomeadamente promovendo a troca de experiências com êxito em múltiplos locais de trabalho entre os seus três sindicatos constituintes.
  1. Respeitando a especificidade programática de cada organização sindical, continuar a desenvolver, sempre que possível, a atual plataforma de entendimento e de convergência reivindicativa e negocial com o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), em torno de todas as questões relacionadas com a Contratação Coletiva e de outros assuntos de interesse comum.
  1. Manter um ativo relacionamento com a Ordem dos Médicos e os seus Conselhos Regionais, no rigoroso respeito pelas competências legais específicas de cada uma das áreas de intervenção, com o objetivo de garantir os princípios deontológicos inerentes ao exercício da profissão médica, independentemente do sector de atividade (público, privado ou social).
  1. Aprofundar o relacionamento com as várias organizações sindicais da saúde e da Administração Pública, bem como com associações cívicas ligadas à saúde, na base dos problemas comuns de defesa e revitalização do SNS.
  1. Promover relações regulares de cooperação com as Associações de Estudantes de Medicina.
  1. Manter o relacionamento e a cooperação com a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) em torno das questões de interesse para o movimento sindical em geral, para a Carreira Médica e para o SNS.

6. Comunicação

  1. Melhorar substancialmente, através de sistemas de comunicação eletrónica, a difusão interna de informação ao nível dos órgãos dirigentes da FNAM, bem como ao nível dos associados dos seus três sindicatos regionais.
  1. Promover plataformas comunicacionais externas, via Web, as mais interativas e atrativas possíveis (portais, redes sociais, etc.) de forma a fortalecer a visibilidade e intervenção da FNAM e dos seus três sindicatos nos vários domínios da sociedade da informação.
  1. Projetar a intervenção da FNAM nos média convencionais.

7. Relações internacionais

  1. Promover e dinamizar contactos regulares com as organizações médicas ibéricas e dos países da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).
  1. Aprofundar a participação da FNAM nas atividades globais da Federação Europeia dos Médicos Assalariados (FEMS).
  1. Dinamizar o relacionamento da FNAM com outras estruturas sindicais médicas a nível internacional.
  1. Estabelecimento de contactos e eventuais parcerias com organizações e observatórios de saúde cujas atividades assentem na defesa de sistemas de saúde de tipo universalistas.

8.  Capítulo final

Tendo em conta as moções pontuais apresentadas, o 12.º Congresso, ao aprová-las na generalidade, considerou que a relevância das matérias em causa exigiam uma discussão mais aprofundada, determinando que o Conselho Nacional eleito deve nos primeiros meses do seu mandato aprovar as respectivas propostas negociais fundamentadas (o Conselho Nacional, a 23.11.2019, aprovou a seguinte versão final).

Assim:

  1. A FNAM estudará a situação dos médicos que trabalham em aparente regime de exercício liberal, pagos a recibos verdes, sem que a efetiva natureza desse trabalho se enquadre nesta tipologia, dada a imposição do tempo de consulta, horário semanal, número de consultas e tabela remuneratória. No sentido de assegurar a defesa do direito desses trabalhadores, a FNAM estudará a possibilidade da sua representação enquanto trabalhadores por conta de outrem e, como tal, sindicalizáveis.
  2. Defesa de regime específico para a carreira Médica desenhado para cursos de pós – graduação, mestrados e doutoramentos que consigne dispensa obrigatória de 6 horas por semana para dedicação a esta atividade formativa.
  3. Estabelecer como padrão de referência das listas de utentes dos Médicos de Família as Unidades Ponderadas de acordo com os critérios de ponderação estabelecidos. Garantir, com a atual ponderação das listas, o cumprimento de um limite máximo de 1917) unidades ponderadas e acabar com o conceito de utente «não utilizador».
  4. Dispensa de trabalho nocturno e de trabalho suplementar durante a gravidez e até aos 6 anos de idade do menor; 1 – Em caso de família monoparental, dispensa total de tais regimes de trabalho até o menor completar os 12 anos de idade; 2. – Em caso de menor com deficiência ou doença crónica, dispensa total de tais regimes até o menor atingir a maioridade, com possibilidade de usufruto por ambos os progenitores; 3 – Definição de 7 horas como o limite máximo diário de trabalho para a trabalhadora grávida.
  5. Consagração no Acordo Colectivo de Trabalho do direito a 2 dias de descanso semanal e ao descanso compensatório decorrente do trabalho médico realizado em qualquer destes 2 dias.
  6. No imediato, prosseguir na convergência dos direitos dos trabalhadores médicos, independentemente da natureza do contrato
  7. Negociação da valorização específica do trabalho efectuado em SU.

Lisboa, 20 de outubro de 2019

O 12.º Congresso da FNAM

© 2018 FNAM - Federação Nacional dos Médicos