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Estetoscópio

Quase 12 anos depois de ter sido previsto o suplemento relativo ao desempenho das funções de Autoridade de Saúde, este é finalmente regulamentado a 31 de dezembro de 2020, no artigo 49.º do Orçamento do Estado para 2021.

Condenando este atraso, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) opõe-se firmemente ao magro suplemento remuneratório atribuído à Autoridade de Saúde, considerando que resulta de clara desinformação da Assembleia da República sobre as funções, atribuições e responsabilidades que este exercício implica. Em tempos de pandemia, mas não só.

As funções da Autoridade de Saúde, encontram-se no artigo 2.º do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, que explícita que a estas «compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais».

No artigo 5.º lê-se também que «Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de calamidade ou catástrofe, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas necessárias de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e municipal.»

Estes médicos, a maioria de Saúde Pública, tomam diariamente decisões necessárias à preservação da saúde da população, interferindo, com risco próprio, mas interesse geral, em políticas e interesses locais e nacionais.

Apenas um Governo desconhecedor das responsabilidades e da importância do papel da Autoridade de Saúde pode desvalorizar estes médicos com a atribuição de um suplemento remuneratório que não o compensa minimamente.

Já antes da pandemia, muitos médicos de Saúde Pública rejeitavam a nomeação para este cargo. Com esta política, o Governo arrisca perder ainda mais médicos, incumprindo com a sua missão de preservar este recurso insubstituível do Estado.

A FNAM condena veementemente a regulamentação desta medida, há muito devida, mas que assim aplicada apenas aumentará o descontentamento e o abandono do Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão Executiva da FNAM

6 de janeiro de 2021

Calendário

1. É obrigatório desmarcar as minhas férias por causa do atual estado de emergência?

Não. Qualquer procedimento de alteração de férias marcadas ou de interrupção de gozo de férias já iniciadas terá de partir, sempre, de uma decisão adequada, necessária, proporcional e fundamentada do empregador, não sendo o trabalhador médico, a priori, que tem de alterar, desmarcar ou interromper as suas férias por causa do estado de emergência.

 

2. Tenho férias marcadas até ao fim do ano. Podem ser unilateralmente desmarcadas, alteradas ou interrompidas por causa do atual estado de emergência?

Sim, desde que respeitados, evidentemente, os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade. Esta possibilidade existe aliás independentemente do «estado de emergência», sendo permitido ao empregador «alterar o período de férias já marcado o interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa» (artigo 243.º, n.º 1, do Código do Trabalho (CT), aplicável ao vínculo de emprego público, por força dos artigos 122.º, n.º 1, e 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

 

3. Então e se tiver férias planeadas e pagas, por exemplo, no estrangeiro, ou até a gozar as mesmas, sofro o prejuízo relativo às despesas envolvidas?

Não. Nos termos do mesmo normativo, nos casos de alteração ou interrupção de férias por motivos relativos ao empregador, o trabalhador tem «direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado», bastando para tal que apresente as faturas das despesas que teve junto do empregador (cancelamento de voos, hotéis, etc.).

 

4. Se as minhas férias forem desmarcadas, alteradas ou interrompidas e, entretanto, terminar o ano civil, o que acontece?

As férias não gozadas no ano de 2020 poderão ser gozadas durante todo o ano de 2021, sem sujeição ao limite, de 30 de abril, previsto no Código do Trabalho.

É o que resulta do n.º 2 do Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março, da Ministra da Saúde, mantido em vigor pelo n.º 2 do Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, da Ministra de Saúde.

 

5. Tenho direito a alguma compensação pelas férias não gozadas até ao final do corrente ano de 2020?

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, veio aditar o artigo 6.º-E ao Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do seguinte teor:

«Artigo 6.º-E

Aumento de dias de férias

1 - Os profissionais de saúde, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, têm direito a um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020, ou em 2019, e cujo gozo não tenha lugar até ao final de 2020, por razões imperiosas de serviço.

2 - Por opção do trabalhador, os dias de férias resultantes do aumento nos termos do número anterior podem ser substituídos por remuneração equivalente a um dia normal de trabalho prestado em dia útil.»

Assim, além de não perderem os dias de férias não gozados em 2020, os trabalhadores médicos têm direito, por cada cinco dias de férias não gozados, a mais um dia de férias, ou à remuneração equivalente a um dia de trabalho normal.

 

6. Quanto às tolerâncias de ponto dos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, quem as pode gozar?

Do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, resulta do seu artigo 22.º:

«1 - É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores dos serviços essenciais referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente em razão da matéria, considerando-se trabalho suplementar o serviço prestado nestes dias.»

Em relação a estas tolerâncias, e para os trabalhadores do Ministério da Saúde, vem então o Secretário de Estado da Saúde determinar, por despacho, que:

«1. A aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, aos trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde, incluindo o sector público empresarial do Ministério da Saúde, independentemente da natureza do vínculo de emprego, não pode comprometer, direta ou indiretamente, a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes  emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada.»

mas também que:

… compete aos «dirigentes máximos dos órgãos, serviços e demais entidades...» do Ministério da Saúde «...identificar os trabalhadores necessários para assegurar o normal funcionamento dos serviços, particularmente no atual contexto pandémico».

Portanto, em suma e em rigor, muito embora do ponto 1 do despacho se possa concluir que, no limite, todos os trabalhadores com atividade assistencial programada terão de se apresentar ao trabalho nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, a verdade é que o próprio Secretário de Estado deixa ao critério dos «dirigentes máximos dos órgãos, serviços e demais entidades» do MS, a definição dos trabalhadores médicos que devem realizar trabalho naqueles dois dias de tolerância de modo a assegurar o «normal funcionamento dos serviços», parecendo razoável identificar este como o verdadeiro critério preponderante.

 

7. Que compensação pode esperar quem for trabalhar nestes dias de tolerância?

O trabalho nestes dias de tolerância é pago como trabalho extraordinário e o empregador deverá promover o gozo desse dia ou dias de tolerância não gozados num momento posterior, depois do fim estado de emergência ou de calamidade.

 

8. E as tolerâncias de pontos expectáveis na época festiva, como funcionam?

São similares a qualquer outra tolerância de ponto, devendo trabalhar naqueles dias quem estiver previamente escalado para trabalhar em serviço de urgência, interna e externa, unidades de cuidados intensivos e intermédios (geral ou COVID) e, nos cuidados de saúde primários (pelo menos durante o estado de emergência), quem estiver escalado em regime de prolongamento de horário ou em área de assistência ao COVID.

 

9. Não estou abrangido pela tolerância de ponto concedida para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Porém, tenho um filho que, por força da suspensão das atividades letivas, carece da minha assistência, imprescindível e inadiável. Posso faltar justificadamente ao serviço, nos referidos dias, com fundamento na necessidade de prestar aquela assistência?

Sim, se a necessidade de assistência ao filho, imprescindível e inadiável, não puder ser assegurada por outras pessoas, familiares ou não, capazes de o fazer.

Aplica-se, nesse caso, o regime, mais extenso, previsto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, recentemente aditado pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro, donde resulta, em síntese, que as faltas para acompanhamento de filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como de neto que viva em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente com menos de 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas determinadas pelo Governo nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020 consideram-se justificadas, e não determinam a perda de quaisquer direitos, exceto quanto à retribuição.

 

10. Como devo proceder, para o efeito?

Nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, do seguinte teor:

«1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

(…).»

 

11. O que sucede à minha remuneração se faltar ao serviço por motivo de assistência a filho ou neto nas circunstâncias acima referidas?

As faltas em causa, apesar de justificadas, determinam a perda da retribuição, conforme resulta dos artigos 2.º, n.º 2 e 2.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, na redação introduzida, há quatro dias atrás, pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro.

O Governo, com esta manobra legislativa, visou privar os trabalhadores do apoio excecional previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, preceito ainda em vigor e diretamente aplicável, salvo melhor opinião, à situação em causa.

Todavia,

Em ordem a prestar a assistência familiar em causa, o trabalhador pode, em alternativa, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito, tendo, neste caso, direito à retribuição como se estivesse em serviço efetivo (cf. artigos 2.º, n.º 6 e 2.º-A, n.ºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março.

 

Estas FAQs são dadas como atualizadas no momento em que são publicadas, podendo ser revistas sempre que tal se mostra necessário.

A CE da FNAM

1 de dezembro de 2020

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Médico

Estamos novamente ao abrigo do estado de emergência. São crescentes os números de doentes COVID-19 em vigilância no domicílio, em internamento hospitalar e em cuidados intensivos. A pressão sobre o SNS e, consequentemente, sobre o trabalho médico está a aumentar cada vez mais. A agravar a situação, temos planos de contingência das instituições de saúde que não são claros no planeamento da gestão de recursos humanos, nem na identificação dos efeitos que a infeção de trabalhadores por SARS-CoV-2 pode causar no estabelecimento de saúde em causa.

Neste contexto, é fundamental não esquecer que o «estado de emergência» não suspendeu os Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) Médicos, o Código do Trabalho ou a Lei Geral do Trabalho em Funções Pública. Assim, devem os médicos ter em atenção que:

  1. O trabalhador médico não deve realizar mais do que 12 horas consecutivas de trabalho em serviço de urgência, interna ou externa, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios (cláusulas 44.ª, n.º 4 do Acordo Coletivo de Trabalho da Carreira Médica – ACCM – e 43.ª, n.º 4 do Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica – ACCEM);

  2. Dentro destas 12 horas consecutivas de trabalho, o trabalhador médico deve fazer as indispensáveis pausas para alimentação e necessidades básicas;

  3. Após a realização de 12 horas consecutivas de trabalho, o trabalhador médico deve impreterivelmente ter um intervalo de descanso de, no mínimo, 12 horas, antes de regressar para mais uma jornada de trabalho (n.º 3 das cláusulas 40.ª e 39.ª do ACCM e ACCEM);

  4. O trabalhador médico tem direito a de 2 dias de descanso semanal e ao descanso compensatório decorrente do trabalho médico realizado aos domingos e feriados nos 8 dias seguintes (artigo 124.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas);

  5. O trabalhador médico tem direito ao descanso compensatório por trabalho noturno com prejuízo de horário (cláusulas 42.ª e 41.ª do ACCM e ACCEM);

  6. O trabalhador médico deve beneficiar, como absoluto mínimo, de um intervalo de 36 horas entre o fim de uma semana e a semana seguinte, ou seja, um dia de descanso semanal obrigatório imediatamente precedido ou seguido de 12 horas de descanso (artigos 233.º do Código do Trabalho; artigo 125.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

  7. Em caso algum deve o trabalhador médico ser escalado para realizar, no mesmo dia ou em simultâneo, atividade programada e atividade em serviço de urgência, interna ou externa, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios (cláusulas 34.ª e 33.ª e 44.ª e 43.ª dos ACCM e ACCEM).

  8. O horário de trabalho normal não pode ser convertido em trabalho de Urgência. Assim, as horas realizadas em Urgência para além das 12 ou 18 horas, dependendo do regime de trabalho, devem ser pagas como extraordinárias. Se não tiver havido trabalho normal atribuído, por decisão da entidade empregadora, tal não pode ser imputado ao trabalhador.

Exigir o cumprimento dos mais elementares direitos inerentes à organização e disciplina do trabalho médico é dever de todo o Médico, de forma a garantir a segurança dos seus doentes (COVID e não COVID), prevenir o esgotamento das equipas médicas e proteger a sua própria saúde.

Todas as situações que não estejam de acordo com o disposto anteriormente devem ser de imediato reportadas ao respetivo Sindicato da FNAM.

23 de n­­ovembro de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

 

Consulte o documento em PDF.

Médico

No estrito cumprimento formal da legislação que confere às associações sindicais os direitos de audiência e de negociação em matérias de âmbito laboral, o Secretário de Estado Adjunto e da Saúde ouviu, na tarde do dia de hoje, durante cerca de três quartos de hora, os Sindicatos Médicos – Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) – sobre a regulamentação que o Governo entende fazer a propósito do art. 42.°-A da Lei do Orçamento de Estado para 2020, a respeito da «compensação aos trabalhadores do Serviço Nacional de Saúde envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19».

Esta lei foi aprovada por unanimidade pela Assembleia da República e, na altura, saudada pelos Sindicatos Médicos, na medida em que exprime um módico de justiça reparadora.

A FNAM e o SIM não podem deixar de notar que as soluções que o Secretário de Estado hoje apresentou aos Sindicatos Médicos, genericamente, acham-se aquém das menores expectativas dos trabalhadores médicos, não só porque se restringe o universo daqueles que serão elegíveis para a dita «compensação», mas também porque essa mesma «compensação» se reporta apenas ao período de vigência do estado de emergência que vigorou em março e abril, não contemplando o enorme esforço da Classe a partir dessa data, até ao presente, e, ainda menos, no tempo presente e no futuro que se prognostica.

A FNAM e o SIM manifestaram ao membro do Governo a sua vigorosa oposição ao que, até ao momento, apenas oralmente, lhes foi apresentado, reafirmando que esta «compensação» tem de ser atribuída a todos os profissionais de saúde, no caso a todos os trabalhadores médicos do SNS, não sendo aceitável que o Ministério da Saúde use critérios discricionários, que nada mais representam do que a inexorável recusa em atribuir um genuíno, e totalmente merecido, reconhecimento aos profissionais de saúde que têm estado «envolvidos no combate à pandemia da doença COVID-19».

A FNAM e o SIM lamentam que esta suposta regulamentação apenas tenha lugar quando o Ministério da Saúde se sente pressionado e após a Ministra da Saúde ter anunciado publicamente que as férias dos profissionais de saúde serão, pura e simplesmente, suspensas!

Os Sindicatos Médicos, por outro lado, mantêm a denúncia da incompreensível recusa da Ministra da Saúde em dialogar, desde que este Governo tomou posse.

A FNAM e o SIM também criticam a persistente falta de cumprimento da lei, com as sucessivas medidas avulsas restritivas da liberdade e das leis e convenções laborais, a que se tem vindo a assistir nos locais de trabalho a coberto de alterações – inexistentes – do quadro jurídico no presente estado de emergência decretado em Portugal.

Hospital Curry Cabral

Apesar da dramática falta de recursos do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (CHULC), recentemente reconhecida pelo Conselho de Administração (CA) em reunião com o Sindicato dos Médicos da Zonal Sul (SMZS), a presidente do CHULC insiste numa narrativa totalmente dissociada da realidade.

Em declarações para a RTP, no dia 16 de novembro, a presidente do CA do CHULC, Rosa Valente Matos, recusou admitir que a prestação de atividade a doentes COVID e não-COVID apenas tem sido possível devido ao recurso sistemático a horas extraordinárias e ao extraordinário esforço por parte dos médicos.

Numa reunião com o SMZS, no dia 21 de outubro o Conselho de Administração confirmou a falta de recursos humanos médicos deste hospital, que já se vem arrastando desde há anos. Atualmente, a situação foi em muito agravada devido às necessidades acrescidas em tempo de pandemia, atendendo ao número crescente de doentes e a necessária multiplicação de camas e circuitos de doentes.

A escassez de médicos deste Centro Hospitalar é bem conhecida, seja em contexto de Serviço de Urgência (SU), seja em enfermarias dedicadas a doentes COVID. A carência previsivelmente irá agravar-se nas próximas semanas, face à situação epidemiológica atual e a permanente necessidade de abertura de mais camas destinadas a doentes COVID, sem que as equipas médicas tenham sido ou venham a ser adequadamente reforçadas. 

Ao contrário do que aconteceu na primeira vaga de COVID-19, o CHULC mantém agora a restante atividade não-COVID em infecciologia e medicina interna, com um menor número de médicos destas especialidades e um maior número de camas atribuídas a utentes com COVID-19.

Este sindicato alerta para o facto de que sem equipas com um número adequado de médicos e não sendo garantido o necessário descanso aos profissionais, é a qualidade dos cuidados aos doentes que está em risco. A defesa da saúde da população por via do SNS só pode ser feita com os recursos humanos, nomeadamente médicos, adequados.

O SMZS tem feito numerosas denúncias acerca da situação deste Centro Hospitalar e considera injuriosas as afirmações feitas pela presidente do CA ao afirmar que o trabalho extraordinário é feito excecionalmente. O recurso ao trabalho extraordinário por parte dos médicos é, aliás, neste Centro Hospitalar, uma prática anterior à pandemia por COVID-19, intensificada durante este período, e ultrapassando em muito os limites legais previstos na legislação.

Apesar do limite anual de horas extraordinárias ter sido suspenso em março, sob o pretexto da pandemia, e sem que os sindicatos médicos fossem ouvidos, o SMZS relembra que mantêm os limites relativos à duração de jornadas de trabalho, incluindo em serviço de urgência e cuidados intensivos, assim como o direito inalienável ao descanso compensatório, como garante de cuidados de saúde de qualidade.

O SMZS convida assim a presidente do CA a informar-se junto dos Recursos Humanos, caso tenha ainda dúvidas acerca do trabalho extraordinário realizado pelos seus médicos. O SMZS incentiva ainda à divulgação do plano de contingência evocado pela Presidente do CA, já que o documento acessível aos profissionais do CHULC data de 12 de março e não foi ainda atualizado.

Este sindicato não pode admitir que a responsável máxima de um dos maiores centros hospitalares do país colabore nas ações de propaganda política que este governo tem assumido.

Lisboa, 19 de novembro de 2020

A Direção do SMZS

Curry Cabral

Frente Comum em luta

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) saúda publicamente a Ação Nacional de Luta convocada pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), para o próximo dia 13 de novembro.

O atual contexto pandémico e a crise sanitária em curso não podem servir de pretexto para atropelos aos direitos dos trabalhadores. A FNAM relembra o governo que a legislação laboral não está suspensa.

Por outro lado, salienta que este mesmo contexto pôs em evidência o papel fundamental dos trabalhadores dos serviços públicos (do Serviço Nacional de Saúde e não só), ao serviço de todos os cidadãos. Os trabalhadores da Administração Pública merecem mais respeito e valorização por parte deste governo.

A FNAM nunca deixará de se solidarizar com todas as lutas, justas, por parte dos trabalhadores.

12 de Novembro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Estetoscópio

A Ministra da Saúde afirmou no Parlamento, na discussão sobre o Orçamento do Estado, que foram contratados 287 médicos de família para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Omitiu, no entanto, quantos mais poderiam ter sido contratados no último procedimento concursal.

Ora, houve 435 vagas a concurso, ou seja, mais 50% que os médicos que acabaram por ser colocados. Trata-se de um resultado que só pode ser qualificado como uma desilusão, em linha, aliás, com procedimentos concursais prévios e com os quais aparentemente nada se aprendeu.

Falamos de quase mais 230.000 utentes que poderiam, neste momento, ter médico de família.

Ficam também por referir as centenas de médicos de família que se reformam em 2020, que provavelmente colocam o balanço anual em terreno negativo.

Aventar números de forma avulsa e descontextualizada não é sério. Infelizmente, é um tipo de atuação reiterada por este Governo quando falamos de recursos humanos no SNS, nomeadamente médicos.

A Federação Nacional dos Médicos não pode deixar de se insurgir com esta desinformação. A propaganda não trata doentes. Deve ser dada prioridade urgente ao efetivo reforço dos recursos humanos do SNS.

É preciso investir diretamente em condições de trabalho adequadas para os médicos do SNS ou continuaremos a assistir a esta lamentável perda de profissionais, formados no SNS e altamente qualificados.

Esta obstinação em desvalorizar o trabalho médico irá inevitavelmente refletir-se na capacidade de assistência do SNS e na saúde dos portugueses.

A Comissão Executiva da FNAM

7 de novembro de 2020

Assembleia da República

Na sequência de pedido de audiência urgente aos grupos parlamentares (GP), o Sindicato Independete dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) iniciam hoje reuniões com os respetivos deputados, com o objetivo de colaborar na resposta aos problemas crescentes da saúde dos portugueses, incluindo naturalmente os resultantes da pandemia.

Os Sindicatos Médicos irão solicitar junto dos GP o reforço real do investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), nomeadamente dos seus recursos humanos, desde já no próximo Orçamento do Estado.

Relógio

A Ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de outubro, que os médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido desde o início da pandemia, com efeitos retroativos, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República.

A perseverante ação dos Sindicatos Médicos em defesa dos legítimos direitos dos médicos de Saúde Pública conduziu a este devido reconhecimento, ainda que tardio.

O trabalho destes médicos, que se estendeu muito para além do que seria a sua obrigação, tem sido imprescindível para garantir o acompanhamento dos doentes infetados por SARS-CoV-2 e o respetivo controle epidemiológico.

É, no entanto, de lamentar que a Ministra da Saúde anuncie um número completamente arbitrário, de 200 horas de trabalho extraordinário, a partir do qual serão pagas estas horas. É uma intenção abusiva, que merecerá a imediata contestação por parte da FNAM.

As necessidades dos médicos de Saúde Pública têm sido recorrentemente ignoradas e este tipo de medidas avulsas são claramente insuficientes.

A FNAM continuará a exigir medidas que permitam a sua devida valorização, nomeadamente a concretização do suplemento pelo exercício de Autoridade de Saúde Pública, previsto em decreto desde 2009, atrasada há 11 anos, e o urgente investimento em meios e condições de trabalho condignas.

É igualmente essencial libertar os médicos de Saúde Pública para as suas funções, sendo necessário, para isso, encontrar alternativas viáveis para os atos que consomem de forma desproporcionada o tempo e recursos do médico de Saúde Pública, como a Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a fazer da recusa em falar com os representantes dos trabalhadores da saúde a principal marca do seu mandato.

A Comissão Executiva da FNAM

28 de outubro de 2020

Audiência da FNAM com o Presidente da República

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) elogia a convocatória, por parte do Senhor Presidente da República, dos representantes dos profissionais de saúde, numa altura em que uma visão alargada e integrada da situação de pandemia é essencial.

Aliás, uma iniciativa tão meritória quanto contrastante com o que continua a ser a recusa da Ministra da Saúde em receber os representantes dos médicos.

Realçamos o esforço abnegado de todos quantos têm combatido esta pandemia no terreno e o papel essencial do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na proteção da saúde de todos os portugueses.

A FNAM reiterou junto do Senhor Presidente da República a sua preocupação com a falta de investimento no SNS – quer de forma crónica quer no contexto da atual pandemia – com as graves consequências previsíveis.

É absolutamente necessário criar condições no SNS para manter e atrair mais médicos. Tal tem sido irresponsavelmente ignorado e o saldo de médicos no SNS é negativo desde o início da pandemia.

A FNAM continua a assumir-se como um interlocutor responsável, inteiramente disponível para a colaboração nesta altura difícil. Contudo, não abdicará de reivindicar todas as medidas que considere necessárias para a valorização do trabalho médico e fortalecimento do SNS.

27 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Gráfico

Vários membros do Governo têm repetido que há mais médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) do que no início da pandemia. Foi a ministra da Saúde, Marta Temido, que referiu que havia mais médicos em setembro deste ano do que no fim de 2019. Foi António Lacerda Sales, secretário de Estado Adjunto e da Saúde, na conferência de imprensa de 12 de outubro, que anunciou mais 5.076 profissionais de saúde, entre os quais 180 médicos.

E foi agora o Primeiro-ministro, António Costa, em entrevista para a TVI, que repetiu que há mais médicos no SNS. Infelizmente, tal não é verdade.

Gráfico

Segundo os dados do Portal da Transparência do SNS, o número de médicos (sem contar com os internos) desceu de 19.555 em janeiro para 19.291 em setembro, após uma ligeira subia de fevereiro a abril, e o número de médicos internos desceu de 10.929 em janeiro para 10.275 em setembro. Ou seja, há menos 654 médicos em setembro de 2020 do que em janeiro do mesmo ano.

O Polígrafo também fez contas que ajudam a desmontar a propaganda do Governo quanto ao número de médicos do SNS: «Ou seja, em três categorias - médicos s/ internos, médicos internos e técnicos superiores de Saúde - verifica-se um decréscimo do número de profissionais ativos no SNS entre março (início da pandemia) e setembro (último mês com dados oficiais disponíveis) de 2020.»

É impossível exigir mais com menos! Faltam médicos no SNS e é urgente que o Governo trate de criar condições de permitam a sua efetiva contratação sob pena de comprometer de forma grave a capacidade assistencial, mais ainda em contexto de pandemia.

A saúde dos portugueses está em risco. A Federação Nacional dos Médicos apela ao Governo que tome como prioridade orçamental uma política de verdadeiro reforço dos recursos humanos do SNS, antes que seja tarde demais.

21 de outubro de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

Licence to kill? The impact of hospital strikes

Foi anunciada, para o próximo dia 5 de novembro, uma sessão intitulada «Public Health Research Seminars», sob o título «License to kill? The impact of hospital strikes», organizada pelo Centro de Investigação em Saúde Pública (CISP) em colaboração com a Escola Nacional de Saúde Publica (ENSP).

A sessão baseia-se num estudo realizado por um investigador da Universidade Nova de Lisboa (UNL), Eduardo Costa, que contou com a colaboração de várias entidades, e procura medir os prejuízos sofridos pelos doentes com as greves dos vários grupos profissionais da Saúde.

A promoção desta sessão nada mais é do que uma tentativa de coartar o direito fundamental à greve, um direito de todos os trabalhadores. Algumas conclusões do estudo, nomeadamente a alegação de que a mortalidade aumenta com a greve dos médicos e que os serviços mínimos são insuficientes, constituem manobras encapotadas da contínua pressão exercida nos sectores laborais, levadas a cabo por vários grupos económicos e sectores governamentais.

Ela corporiza mais uma tentativa para diabolizar as greves médicas – o título escolhido («licença para matar?») é o resumo da intenção da palestra e do próprio estudo, ao comparar a greve médica a um ato que leva à morte de doentes e que, portanto, (embora tal não seja claramente assumido pelo autor) deveria ser proibida.

O curioso é que a maioria da literatura selecionada pelo autor do estudo salienta a ausência do excesso de mortalidade durante as greves e, nalguns casos, a vantagem da existência de sindicatos fortes na melhoria de qualidade dos cuidados prestados – um dos textos referidos menciona até que as entidades patronais devem procurar dialogar e negociar condições de trabalho dignas com os médicos, evitando assim o mal-estar ou descontentamento que leve à convocação de uma greve.

O mesmo autor reconhece as fragilidades do estudo, como a dificuldade da medição da qualidade dos cuidados e a ausência de dados que permitam aferir resultados a médio e longo prazo, comprometendo a fiabilidade das conclusões, que se baseiam em estimativas estatísticas.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera esta sessão, e o seu título, como uma desnecessária provocação aos médicos em plena pandemia COVID-19 e uma tentativa de anular o seu direito a lutar pela melhoria das condições em que prestam cuidados aos seus doentes.

Neste momento, é do conhecimento público a precariedade da organização, bem como do próprio funcionamento, das instituições em que exercem, muito condicionada pela má qualidade dos seus gestores, e que se reflete na reconhecida ineficiência na utilização dos recursos públicos e na doentia preocupação em retirar aos médicos a sua independência técnico-científica e as suas competências em matéria de governação clinica.

A FNAM repudia esta tentativa intimidatória de negar direitos constitucionalmente garantidos e a forma como se pretende fazer chantagem sobre a opinião publica e os médicos, especialmente numa altura em que o Ministério da Saúde se recusa continuadamente a receber e dialogar com os sindicatos médicos.

16 de outubro de 2020

O Conselho Nacional da FNAM

Frente Comum

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com o Plenário convocado pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública (FCSAP), frente ao Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, no dia 9 de outubro, pelas 14h00.

Este Plenário terá lugar após Cimeira para discussão da Proposta Reivindicativa Comum para 2021. A FNAM manifesta a sua solidariedade para com as propostas da FCSAP, muitas das quais são reivindicações desta Federação, como a valorização dos salários e das carreiras, a passagem para as 35h de trabalho semanal, a defesa da contratação coletiva e a eliminação do trabalho precário, a revogação do SIADAP ou a implementação de Serviços de Saúde Ocupacional em todos os locais de trabalho.

9 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Os médicos dos Cuidados Primários de Saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, diagnosticando e vigiando em proximidade a grande maioria dos doentes infectados ou suspeitos de COVID-19.

Graças a um enorme esforço e dedicação dos médicos, juntamente com outros profissionais, foi possível, ainda assim, manter as consultas de saúde infantil, de saúde materna, de situações agudas, assegurar a medicação crónica, exames e realizar domicílios inadiáveis.
Mas num contexto de listas de utentes sobredimensionadas, carências de recursos humanos, físicos, tecnológicos e financeiros, acrescida da eclosão epidémica da COVID-19, situações de atraso e ruptura são inevitáveis.
Os inevitáveis atrasos na resposta habitual e programada na área das doenças crónicas como, por exemplo, a diabetes e a hipertensão arterial terão consequências, que aliás não permanecerão silenciosas por muito mais tempo.

Ao mesmo tempo é criada a expectativa à população que os Centros de Saúde têm capacidade de resposta mantida! Que é possível atender todos os telefonemas, responder a todos os e-mails e acorrer a todas as solicitações!
Tal nunca foi possível dado o sobredimensionamento das listas de utentes!
Como o será agora que os médicos integram escalas de atendimento ao COVID na Comunidade, que vigiam os doentes infectados em plataformas electrónicas e estão limitados por procedimentos de triagem e espaçamento de consultas presenciais?
Como será possivel agora com a falta de recursos materiais e humanos?

Estas falsas expectativas, surgem na sequência de vários episódios de desresponsabilização por parte do Ministério da Saúde e estão a criar uma crescente tensão e conflitualidade nos Centros de Saúde.

Os médicos de família são insuficientes.
Fruto da sua exposição, também se contaminam e adoecem e as aposentações previstas a curto prazo são várias centenas.
A possibilidade de intersubstituição é inexistente e o burnout é um sério risco para os médicos, que continuam a dar o melhor de si, mas cuja capacidade é finita.
Neste contexto faz sentido a pergunta: O que foi feito nestes meses para reforçar o SNS em recursos humanos médicos? Nada!
Nem tão pouco se levou a cabo a contratação dos médicos recém-especialistas, com meses de atraso.
Como se pode esperar que se faça mais, com menos?

Este é o resultado duma planificação que continua alheia à colaboração dos profissionais de saúde. Com desajuste entre as necessidades e as medidas propostas, mas principalmente entre as medidas propostas e a realidade no terreno.
É incompreeensivel que ao mesmo tempo que são solicitados aos médicos esforços laborais desta monta, a Ministra da Saúde se recuse a receber os seus representantes.

A FNAM mantém o seu espírito propositivo e coloca em cima da mesa propostas que considera obrigatórias para encarar este evento pandémico e o futuro do SNS.
(Ver Comunicado da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM)
Realçamos:
- A necessidade urgente de diminuição das listas de utentes 
- A necessidade urgente de contratação dos médicos recém especialistas 
- Estabelecimento de medidas concretas para atrair aqueles que por diversas razões abandonaram o SNS
- A contratação de médicos para trabalho de vigilância através da plataforma Trace Covid e outro que possa ser assegurado na retaguarda 
- Um plano de recuperação da atividade assistencial em atraso

2 de outubro de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

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Comunicado da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da FNAM

 

OS CUIDADOS DE SAÚDE PRIMÁRIOS EM PORTUGAL SÃO ESSENCIAIS

PARA ASSEGURAR O DIREITO UNIVERSAL À SAÚDE,

E ESTÃO A DEMONSTRÁ-LO NA ATUAL SITUAÇÃO DE PANDEMIA!

  1. Se a situação experienciada no SNS, nomeadamente nas áreas da Medicina Geral e Familiar e Saúde Pública, já era algo preocupante através de sobrecargas de trabalho progressivas por via, entre outras causas, de listas de utentes manifestamente sobredimensionadas, a eclosão epidémica através do vírus SARS-CoV-2 veio tornar ainda mais evidentes as carências de que falámos - recursos humanos, físicos, tecnológicos, financeiros deficitários e também problemas de organização / gestão que já existiam e eram bem conhecidos. Tudo isto associado a um quadro crescente de aposentações previstas para os próximos 3-4 anos.

2. Apesar deste quadro muito resumido, os CSP estiveram à altura da situação de crise, evitando taxas de incidência, internamentos e letalidade mais elevadas, como as que se verificaram em muitos outros países habitualmente classificados como “mais desenvolvidos”. Os médicos do SNS (de família, de saúde pública e hospitalares), juntamente com outros profissionais de saúde tiveram um papel essencial na contenção da epidemia em Portugal, vigiando em proximidade, ou tratando em internamento, a quase totalidade dos casos.

A prioridade de dar resposta à pandemia, conforme as orientações do Ministério / DGS, foi claramente assumida e globalmente cumprida através dos profissionais dos nossos serviços públicos de saúde (SNS).

Até quando? …É uma primeira e amargurada interrogação que deixamos ao Governo, enquanto estrutura sindical médica preocupada e empenhada na busca das melhores soluções.

3. Apesar do enorme acréscimo de esforço e dedicação dos médicos e de outros profissionais de saúde ao nível dos CSP, foi possível manter grande parte das consultas de saúde infantil, de saúde materna, de situações agudas, assegurar a medicação crónica, exames e realizar domicílios inadiáveis.

Claro que se verificaram inevitáveis e penalizadores atrasos na resposta habitual e programada na área das doenças crónicas como, por exemplo, a diabetes e a hipertensão arterial.

Era previsível e inevitável que, ao fim de pouco tempo, com os mesmos recursos para um crescendo de solicitações e num contexto de enormes desafios, se iriam acumular tensões negativas, défices no acesso e mesmo ruturas.

Os profissionais de saúde, fruto da sua exposição, também se contaminam e adoecem e podem ter de estar sujeitos a situações de confinamento / quarentena / internamento, como se tem verificado através dum número significativo de casos.

Os médicos de família particularmente, em consequência do grupo etário em que uma boa parte deles se situa, integram, em muitos casos, grupos de risco que há que prevenir e/ou tratar, tal e qual a população em geral. Daí resulta que nas unidades de saúde mais pequenas seja por vezes difícil assegurar intersubstituições principalmente nas regiões mais isoladas e do interior e que pequenas unidades com um ou dois médicos sejam obrigadas a fechar portas mesmo que temporariamente.

A recuperação entretanto iniciada ou pelo menos tentada, a partir de maio-junho foi limitada também pelo período de férias e, recorde-se, não foi criado para os CSP nenhum plano de recuperação das atividades inevitavelmente adiadas desde o início da pandemia.

4. A pandemia criou uma situação nova, com implicações no bem-estar das pessoas, físico e psicológico, com repercussões sociais, económicas e culturais a nível da população em geral e dos próprios profissionais de saúde, que também são pessoas, têm famílias, têm filhos, têm pais e têm doenças...!

A pandemia obrigou a uma reorganização das equipas de Saúde Familiar, para trabalhar nos ADC (Atendimento Dedicado a doentes com suspeita de Covid-19), e assegurar o cumprimento do Trace Covid (instrumento de vigilância no domicílio das pessoas com suspeita ou doença ligeira).

Apesar da maior oferta de cuidados, somando as consultas presenciais e o brutal aumento das não presenciais (telefones institucionais e privados, SMS, e-mails, outras plataformas comunicacionais Web, …) ela revelou-se insuficiente para a maior procura e para as maiores necessidades sentida pelas pessoas.

5. Vivemos um momento particularmente delicado, atendendo ao início do ano escolar, ao período de outono/inverno e à situação social, económica e cultural, criada pelo desemprego, pela diminuição de rendimentos da maioria das pessoas e pela ansiedade mais ou menos generalizada criada na população.

É neste quadro que o Plano Outono/Inverno apresentado pelo Governo / Ministério da Saúde é uma desilusão, quando e porque ignora as condições reais do trabalho nos Cuidados de Proximidade, sem uma única medida que concretize quais os novos recursos, particularmente humanos, para responder à maior carga de trabalho necessária, mas também qual o investimento previsto a nível de instalações e equipamentos que garantam a segurança, qualidade e eficiência indispensáveis nos CSP. (Por exemplo, para quando esperar um "atendimento telefónico qualificado e dedicado" que não deixe os cidadãos exasperados com as suas obsolescências, seja para a "teleconsulta e telemonitorização", seja enquanto simples “via eletrónica de comunicação por voz” eficaz. E os quiosques eletrónicos? Projeto definitivamente esquecido ou abandonado?

6. A FNAM tem dois compromissos sociais fundamentais e interdependentes: Um para com o Serviço Nacional de Saúde (SNS), garante constitucional do direito à saúde do povo português e outro para com os médicos que são o seu principal suporte, organizados em equipas com outros profissionais de saúde.

Sem nunca pôr em causa estes princípios, a FNAM exige do ministério da saúde e do governo, as medidas políticas que salvaguardem a qualidade e proximidade do SNS através da continuidade e aprofundamento da “Reforma dos CSP”, de modo a que seja possível superar a atual situação de exaustão e angústia que se vive atualmente nos CSP.

7. Propostas concretas da FNAM, junto do poder político, incluindo a Assembleia da República:

7.1 - Urgente contratação dos MF recém especialistas. Medidas concretas para atrair aqueles que por diversas razões abandonaram o SNS em determinado ponto do seu percurso profissional.

7.2 – Padronização efetiva e urgente das listas de utentes dos médicos de família começando por corrigir, numa primeira fase, os erros técnicos e contradições grosseiras constantes no Decreto-Lei n.º 266-D/2012 numa lógica de avaliar e possibilitar a comparação da dimensão das listas de acordo com a “carga de trabalho” estimada, e não exclusivamente pelo número absoluto dos seus integrantes conforme tem vindo a acontecer desde 2012. O Ministério da Saúde tem de reconhecer que a experiência acumulada ao longo de 8 anos recomenda uma diminuição sustentada das listas de utentes começando pelos jovens médicos de família a colocar nas próximas semanas a quem não devem ser atribuídas listas de dimensão máxima como tem vindo a acontecer, por regra, desde 2013.

7.3 - Médicos para assegurar os ADC (ou ADR segundo a nova designação dada no plano outono/inverno) - por exemplo médicos que ficaram de fora em anteriores concursos e saíram do SNS.

7.4 - Médicos para trabalho de vigilância através da plataforma Trace Covid e outro que possa ser assegurado na retaguarda, com horas especialmente contratadas / dedicadas a esse fim!

7.5 - Recuperação de vigilância de diabéticos e hipertensos em atraso - por exemplo horas contratadas com os MF, à semelhança do plano criado para recuperação de listas de espera nos hospitais.

7.6 - Contratação de assistentes operacionais, assistentes técnicos, psicólogos, nutricionistas, assistentes sociais e outros profissionais de saúde há décadas identificados como estrategicamente decisivos para o desenvolvimento dos CSP e consequente sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde.

7.7 - Desenvolvimento de projetos de "Integração de Cuidados" centrados nas necessidades dos doentes, incluindo financiamento de projetos de “+ resolutividade” nas unidades de proximidade, como por exemplo, condições para consultas domiciliárias, centros de diagnóstico nos ACeS, Psicologia Clínica, Saúde Oral e Visual, Reabilitação, …

O Ministério da Saúde tem ainda de apostar num verdadeiro projeto de Literacia destinado aos cidadãos-utilizadores do SNS, bem como proteger os seus profissionais, nas suas múltiplas apresentações, competências, obrigações e nível de exposição, de riscos expressos de modo crescente através de ameaças, coação e violência psicológica e física.

Na situação atual e com a evolução previsível é inaceitável que o MS venha falar em “maximização dos CSP" e que pretenda conciliar as atividades "normalmente" contratualizadas, com o acréscimo de solicitações decorrentes da pandemia. Tal afirmação revela uma atitude de desrespeito pelos médicos de família e de saúde pública e pelo seu empenho e dedicação na resposta à pandemia.

Só se “leva ao máximo” quem ainda não o atingiu. Não é o caso. Os médicos de família e de saúde pública estão exaustos e não aceitam ser coniventes com o agravamento da situação da saúde e a potencial incapacidade de resposta, caso não sejam tomadas as medidas que propomos!

A FNAM responsabiliza o MS pela atitude e comportamento de recusar uma negociação séria e empenhada em defesa do SNS e dos seus profissionais médicos, para a qual sempre esteve e está disponível.

 

Cuidados Primários de Saúde

 

 

Médico

Os Sindicatos Médicos - Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - reunidos em Cimeira no dia 31/08/2020, pretendem comunicar as seguintes considerações:

A Sr.ª Ministra da Saúde não se reúne com os sindicatos médicos desde o início da presente legislatura. Esta atitude incompreensível é substancialmente agravada num contexto de pandemia, provavelmente o maior desafio de sempre para o SNS português.

Num contexto desta natureza e quando diariamente são aplicadas medidas de claro atropelo aos direitos dos médicos e do seu acordo coletivo de trabalho, é inaceitável que a opinião dos médicos seja alienada desta forma.

As medidas em relação aos surtos nos lares de idosos configuram um claro abuso da boa vontade dos médicos, pretendendo impor aos médicos de família atos que ultrapassam as suas competências, que prejudicam o compromisso assistencial com os seus utentes e que branqueiam a responsabilidade da tutela pela ausência de condições estruturais nestas residências.

É urgente que seja encontrada uma solução que preserve os direitos de todos os utentes do SNS.

Nos últimos dias assistimos a uma guerra de palavras despoletada por comentários infelizes do Chefe de Governo. No rescaldo deste episódio, os Sindicatos Médicos exigem que as palavras de respeito e apreço por parte do Sr. Primeiro-Ministro tenham um reflexo concreto na modificação da atitude deste Governo para com os médicos.

A retoma da atividade assistencial é essencial para preservar o SNS e a saúde dos portugueses.

Os Sindicatos Médicos apresentaram medidas concretas de capacitação do SNS e de valorização do trabalho médico e exigem a presença da Sr.ª Ministra da Saúde em próxima reunião para as discutir.

31 de agosto de 2020

O Presidente da FNAM
Noel Carrilho

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

Mãos de pessoa idosa

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) teve conhecimento de que o Ministério da Saúde terá solicitado a elaboração de uma escala composta por médicos de família para prestação de cuidados a utentes de um lar no Barreiro.

A FNAM pretende saber como pensa a Sra. Ministra da Saúde e o Governo garantir a assistência aos utentes dos lares privados e do sector social.

Os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde nos Cuidados de Saúde Primários, deficitários, não são suficientes para assegurar os cuidados de saúde à população e ainda colaborar no combate à pandemia nas suas diferentes áreas de intervenção.

A FNAM, mais uma vez, manifesta a sua disponibilidade para negociar e discutir formas de intervenção neste ou em qualquer outra ERPI (Entidade Residencial para Pessoas Idosas), que realmente protejam a saúde dos utentes institucionalizados e valorizem o trabalho dos médicos, sem pôr em risco os cuidados prestados à população em geral.

27 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Médico

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) foi surpreendida com a divulgação de um vídeo, que repudia veementemente, no qual o Sr. Primeiro-Ministro, em conversa privada com jornalistas do jornal Expresso, afirma, ainda a propósito do ocorrido no lar de Reguengos de Monsaraz: «É que o presidente da ARS mandou para lá os médicos fazer o que lhes competia e os gajos, cobardes, não fizeram.»

Estas declarações, proferidas por um chefe de Governo, são chocantes e totalmente inapropriadas, insultando de forma vergonhosa e indigna todo um grupo profissional cuja competência, capacidade de trabalho e resiliência para exercer a sua profissão em condições cada vez mais degradadas, pondo os interesses dos doentes acima de qualquer outra consideração, não pode ser contestada.

Por outro lado, não são verdadeiras as afirmações que o Primeiro-Ministro vem proferindo desde há uma semana, acusando os médicos de se terem recusado a prestar serviço no referido lar. Os médicos têm vínculo com a sua entidade empregadora, que não é o lar de Reguengos de Monsaraz, e têm obrigações para com os utentes da unidade onde desempenham funções – o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Alentejo Central – e que se viram privados de acesso ao seu médico.

O desempenho dos médicos durante todo o decurso da pandemia por SARS-CoV-2 foi exemplar, sujeitando–se à reorganização dos serviços, a uma carga horaria excessiva, a limitações de acesso a equipamentos de proteção individual adequados, com casos de profissionais infetados, que culminou numa morte e em sequelas respiratórias permanentes em muitos outros.

Além disso, os médicos constituem o único grupo profissional para quem ainda está suspenso o limite de horas extraordinárias, apesar de o país já não se encontrar em Estado de Emergência ou de Calamidade. Apesar de todo o esforço e dos riscos assumidos, o Governo nada tem feito para melhorar as condições de trabalho dos médicos.

Também em Reguengos de Monsaraz, os médicos prestaram assistência aos utentes do lar, de forma voluntária, apesar das condições desumanas em que os encontraram, e cumpriram a sua obrigação de denúncia desta situação de abandono e da falta de segurança em que lhes foi exigido desempenhar as suas funções.

Os médicos, ao contrário de gestores e outros administradores, em que não houve infetados em consequência da sua atividade – e sendo os gestores os verdadeiros responsáveis pelo atual caos reinante nos serviços de Saúde –, foram e continuam a ser fundamentais para a garantia do acesso a cuidados de saúde de qualidade e mesmo para a recuperação económica do país. Merecem, assim, ser tratados com respeito e consideração por todos e sobretudo pelo Primeiro-Ministro de Portugal.

Não estando surpreendidos com esta atitude (ela infelizmente é um comportamento frequente dos gestores), entendemos que o Sr. Primeiro-Ministro tem a obrigação de garantir o interesse publico e não os interesses individuais ou de alguns.

Os médicos não aceitam trabalhar sob intimidação, seja do Primeiro-Ministro ou de qualquer outro membro do Governo.

A FNAM exige que o Primeiro-Ministro se retrate das declarações insultuosas que proferiu e que o Presidente da Administração Regional de Saúde (ARS) do Alentejo, a Diretora-Geral da Saúde e as Ministras da Saúde e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social assumam as suas responsabilidades no caso de Reguengos de Monsaraz.

24 de agosto de 2020
A Comissão Executiva da FNAM

Estetoscópio

No atual contexto de emergência sanitária em que a necessidade de recursos humanos médicos se faz sentir diariamente e de forma transversal, é inadmissível que o Governo seja responsável pelo atraso na abertura dos concursos de recrutamento de médicos recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, hospitalares e Saúde Pública.

O atraso na abertura do concurso para os cerca de 396 recém-especialistas de Medicina Geral e Familiar, cujas notas se encontram homologadas desde o passado dia 16 de junho é inaceitável e ultrapassa largamente os 30 dias previstos na Lei n.º 55/2018. Por outro lado, as notas do exame da especialidade dos 825 médicos hospitalares, concluídos desde o dia 3 de julho, estão por homologar. Muitos destes recém-especialistas estão atualmente a desempenhar funções que têm de ser pagas de acordo com a categoria da carreira médica correspondente, e não num salário inferior relativo ao regime de Internato. Esta atitude reflete uma enorme falta de respeito pelos jovens médicos, apesar do esforço que muitos têm feito na linha da frente.

O Ministério da Saúde continua a desvalorizar a carreira médica, ao recusar abrir concursos de mobilidade, que permitiriam uma maior taxa de fixação de médicos, e a deixar por concluir os concursos para consultor e assistente graduado sénior relativos aos anos de 2017 e 2019. A par deste panorama, renova-se o regime de «exceção» que permite a contratação de médicos aposentados e que retira vagas aos médicos recém-especialistas.

A atual política do Governo na gestão dos recursos humanos médicos é catastrófica em termos de destruição da carreira médica e precarização dos médicos, com consequências nefastas para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) exige celeridade nos procedimentos concursais e o cumprimento dos prazos estabelecidos por lei. É urgente colocar os médicos no SNS, onde eles são necessários, assegurando-lhes uma carreira digna e garantindo a capacidade e qualidade de prestação de cuidados aos utentes.

4 de agosto de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

Triagem Manchester

Na atual situação epidemiológica por força da pandemia de COVID-19, o Ministério da Saúde decidiu referenciar os utentes dos serviços de urgência triados com cor branca (atendimento que pode ser programado), azul (não urgente) ou verde (pouco urgente) para os Cuidados de Saúde Primários.

Este procedimento encontra-se contemplado no Despacho n.º 5314/2020, referindo, no ponto 3, que «Enquanto a situação epidemiológica do país o justificar, e em especial durante o estado de calamidade, os estabelecimentos e serviços do SNS garantem que a realização da atividade assistencial ocorre: [...] e) Com referenciação dos episódios de urgência triados com cor branca, azul ou verde nos serviços de urgência hospitalares para outra tipologia de cuidados de saúde, nomeadamente, para os cuidados de saúde primários e para outras respostas hospitalares programadas, com agendamento direto por hora marcada.»

Esta alínea mereceu a devida reflexão por parte da Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) que considera não estarem reunidas as mais elementares condições para este procedimento:

  • Com listas de utentes dos médicos de família sobredimensionadas (1.900 utentes por médico), sem uma ponderação adequada às características populacionais e à realidade epidemiológica, numa altura em que os Cuidados de Saúde Primários (CSP) estão sobrecarregados a orientar e tratar mais de 90% dos doentes suspeitos ou confirmados de COVID-19, para além da recuperação da atividade assistencial, é irresponsável criar expetativas de atividades e procedimentos que impliquem o aumento dessa sobrecarga.
  • A marcação direta nas agendas dos médicos de família – que já funcionam diariamente para além da sua capacidade – dos utentes triados nos Serviços de Urgência como brancos, azuis e verdes, por decisão do enfermeiro da triagem, poderia levar a iniquidade de acesso a nível dos CSP, correndo-se o risco de se incentivar a utilização errónea dos serviços.
  • Fazer crer que tal seria possível sem um redimensionamento das listas de utentes e a contratação de mais médicos de família revela um completo desconhecimento da realidade existente e das condições de trabalho dos CSP.
  • O presente despacho não teve em conta a autonomia funcional das Unidades de Saúde, como consta no Regime Jurídico das Unidades de Saúde Familiar.

A FNAM, reconhecendo a necessidade de melhorar a integração de cuidados, encontra-se disponível para participar na discussão de todas as medidas que possam melhorar esta integração sem colocar em causa a qualidade assistencial, não aceitando de modo nenhum que sejam impostas medidas avulsas e unilaterais.

28 de julho de 2020

A Comissão Executiva da FNAM

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