Comunicados

Médico com relógio

A FNAM solicitou ao Senhor Presidente da República, à Senhora Provedora de Justiça e à Senhora Procuradora-Geral da República que requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma constante do artigo 38.º da Lei n.º 12/2022, de 27 de junho (Orçamento do Estado para 2022), que instituiu um regime excepcional de trabalho suplementar médico para assegurar os serviços de urgência dos serviços e estabelecimentos de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde. Por considerar que estão em causa vários direitos constitucionais, nomeadamente o direito de conciliação da vida profissional com a vida pessoal, o direito à prestação de trabalho em condições de segurança e saúde e o direito ao repouso e lazer e a um limite máximo da jornada de trabalho e ao descanso semanal. O desrespeito por estes direitos é ainda passível de colocar em causa o direito à proteção na saúde dos utentes, podendo potenciar o risco de ocorrência de erros e falhas técnicas, devido ao nível de cansaço e exaustão decorrente da acumulação de horas extraordinárias para lá do previsto na lei.
Chama-se a atenção que este requerimento incide unicamente sobre supracitada norma da Lei do Orçamento do Estado para 2022, não tendo qualquer relação com o diploma aprovado em Conselho de Ministros, a 19 de julho, sobre o regime temporário de remuneração para lá das 150 horas extraordinárias, entretanto promulgado pelo Senhor Presidente da República.

Tratam-se de assuntos distintos, a não ser confundidos.

Mais importante, e em face de interpretações equívocas, a FNAM vem esclarecer que deste regime excecional de trabalho suplementar médico não decorre a obrigação dos médicos prestarem mais de 150 horas de trabalho suplementar, conforme o Acordo Colectivo de Trabalho assinado pelo governo e pelos sindicatos médicos.

Portanto, em nenhuma circunstância os médicos poderão ser obrigados a trabalhar mais do que 150 horas anuais de trabalho suplementar.

Médico

O Conselho Nacional (CN) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esteve reunido a 16 de julho e, após analisar o protocolo negocial apresentado pelo Governo na reunião de 13 de julho, decidiu endurecer a forma de luta, caso não seja aceite a inclusão da revisão das carreiras médicas e da sua tabela salarial, imprescindível para a atração e manutenção dos médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O Governo pretende negociar apenas medidas isoladas, como a criação de regimes de dedicação «plena» (cujos pormenores são ainda desconhecidos) e de trabalho em serviço de urgência, que não têm tradução concreta numa melhoria real das condições de trabalho, nem numa remuneração justa e digna.

Além disso, estão contempladas uma série de medidas gravosas na Lei de Orçamento de Estado (LOE) de 2022, que só vêm contribuir para a progressiva precarização da profissão médica e para a degradação dos cuidados prestados aos utentes do SNS. Destacam-se a contratação de médicos sem formação específica para colmatar a falta de especialistas em Medicina Geral e Familiar (MGF), assim como a inconstitucional nova forma de pagamento de trabalho suplementar em serviço de urgência, que se limita à externa (deixando de fora o trabalho em serviços equiparados) e que ultrapassa as 150 horas anuais previstas nos Acordos Coletivos de Trabalho (ACT).

Adicionalmente, foi anunciada a atribuição de prémios anuais aos gestores hospitalares e aprovado o novo Estatuto do SNS, cujo conteúdo e regulamento também são desconhecidos. Soma-se a abertura de concursos, para médicos, presididos por técnicos que não são médicos, em clara violação dos princípios enformadores (interpares) da carreira médica e de todos os normativos legais em vigor.

Assim, o CN da FNAM deliberou:

  • Exigir a inclusão da revisão dos ACT no protocolo negocial, incluindo a revisão da grelha salarial associada à carreira médica e a dedicação exclusiva – para todos os que a requeiram, opcional e majorada;
  • Exigir a revogação imediata de:
    • º 9 do artigo 206.º da LOE que prevê a contratação, a título excecional, de médicos sem a especialidade de MGF para exercerem como tal, nos Cuidados de Saúde Primários;
    • º 2, do artigo 38.º da LOE que respeita a remuneração do trabalho suplementar dos médicos nos serviços de urgência hospitalar externa, que ultrapasse as 250 horas anuais.
  • Exigir a anulação imediata do Aviso (extrato) n.º 14124/2022 para o procedimento concursal conducente ao recrutamento de pessoal médico para a área da especialidade de anestesiologia – para as categorias de assistente, assistente graduado e assistente graduado sénior.

O CN da FNAM mandatou a sua Comissão Executiva, para declarar greve dos médicos, caso estes requisitos não venham a ser satisfatoriamente contemplados na próxima reunião com as estruturas ministeriais em 26 de julho.

A FNAM exige uma vez mais a negociação séria que defende os médicos e o SNS.

18 de julho de 2022

O Conselho Nacional da FNAM

Médico

Na reunião com os sindicatos médicos, o Ministério da Saúde mostrou alguma abertura negocial, mas ainda muito longe da iniciativa política necessária para responder aos graves problemas que assolam o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a situação cada vez mais precária em que os médicos têm sido colocados.

A FNAM exige uma negociação séria com os médicos, com o objetivo de se valorizar transversalmente o seu trabalho e as suas carreiras.

O Governo apresentou-se alheado das medidas mínimas necessárias para atrair médicos para o SNS, ao não estar preparado para discutir a devida valorização da tabela remuneratória. Tendo a representação ministerial se comprometido a refletir e a responder, no concreto, sobre a proposta apresentada pelos Sindicatos Médicos, a reunião foi suspensa e será retomada no próximo dia 26 de julho.

Previamente, o Conselho Nacional da FNAM irá reunir no dia 16 de julho, decidindo a cabal resposta a dar, caso o Ministério da Saúde não se venha a comprometer com medidas efetivas para os médicos e para o SNS, aquando da retoma da reunião.

Cartaz do protesto em luto pelo SNS, em luta pela MGF

Em resposta à medida, integrada no Orçamento do Estado para 2022, que prevê a contratação de médicos não especialistas nos Cuidados de Saúde Primários, em vez de médicos de família, a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar (APMGF) promove um protesto, no dia 16 de julho, pelas 16h00, em frente ao Ministério da Saúde, em Lisboa. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com esta ação, aberta a todos os médicos, profissionais de saúde e utentes.

Para a FNAM, esta medida é absolutamente inaceitável e representa uma grave violação dos valores e princípios da carreira e atividade médicas. Considerando que a especialidade de Medicina Geral e Familiar (MGF) é reconhecida internacionalmente e tem um papel central no acesso aos cuidados de saúde, o Governo opta por não tomar as medidas que realmente assegurariam um médico de família a todos os utentes.

O Governo tem de valorizar os médicos e garantir as condições de trabalho – técnicas e remuneratórias – para que estes se fixem no SNS, renegociando a carreira médica.

Por isso, a FNAM apela aos seus associados e a todos os médicos que participem no protesto de dia 16, em defesa dos Cuidados de Saúde Primários e do Serviço Nacional de Saúde.

Estetoscópio e família

Em face da nova lei do Orçamento do Estado para 2022 que prevê a contratação de médicos sem especialidade para substituir os especialistas de MGF no Serviço Nacional de Saúde (SNS), o Fórum Médico considera que:

  • A situação é totalmente inaceitável e representa uma grave violação dos valores e princípios da carreira médica, da atividade médica e do ato médico.
  • A Ordem dos Médicos, os Sindicatos Médicos e a APMGF não foram consultados sobre esta medida, totalmente lesiva dos interesses dos cidadãos e dos doentes.
  • A especialidade de MGF é amplamente reconhecida a nível nacional e internacional, e foi a principal alavanca do desenvolvimento dos cuidados de saúde primários e da melhoria significativa dos indicadores de saúde em Portugal.
  • Esta medida, que desvaloriza a especialidade de MGF, constitui um retrocesso civilizacional, um destroçar de 40 anos de evolução na qualidade dos cuidados de saúde primários, colocando em causa um direito fundamental que está proclamado na Constituição da República e na Carta dos Direitos Humanos.
  • Existem alternativas construtivas para assegurar Médico de Família a todos os portugueses. Na verdade, Portugal forma cerca de 500 especialistas de MGF por ano, e tem fora do SNS cerca de 1400 especialistas de MGF. O que significa que as várias propostas alternativas apresentadas por diferentes partidos políticos e por diferentes estruturas representativas dos médicos e da sociedade, são exequíveis e permitem que todos os cidadãos possam ter acesso a Médico de Família. A criação de mais USF, o não dificultar a passagem de A a B, além de promover a generalização das USF modelo B, a introdução do trabalho remunerado por objetivos aos colegas UCSP e a valorização dos médicos que trabalham em UCSP, são caminhos que decerto garantiriam Médico de Família a todos os portugueses.
  • Se o Governo estivesse a conseguir captar 80% dos jovens especialistas formados anualmente em Portugal não tinha falta de Médicos de Família no SNS.
  • A principal solução passa pela captação de jovens médicos para o SNS e pela fixação de médicos mais experientes, tornando o setor público mais atrativo em condições técnicas, bem como em condições de trabalho e remuneratórias.
  • A contratação de médicos sem especialidade (ou com outra especialidade) para desempenhar funções atribuídas a um especialista de MGF é ética e juridicamente questionável. Trata-se de um desrespeito total pela diferenciação e especialização médica e demonstra um desconhecimento atroz dos efeitos desta medida na saúde dos doentes por quem os deveria proteger.
  • Não queremos ter em Portugal doentes / cidadãos de primeira e segunda categoria. Uns têm direito a médico de família especialista em MGF e outros não.
  • O Fórum Médico teme que caso a tutela insista nesta situação, tenhamos tempos muito difíceis à nossa frente, com mais médicos a abandonar o SNS e e com os novos médicos a não escolher esta área de formação para se especializar agravando no futuro o deficit em especialistas em MGF.
  • É imperativo proteger a dignidade da profissão e dos doentes. Os portugueses merecem que se apliquem soluções mais eficientes para a sua Saúde e para o seu SNS.
  • Não queremos que amanhã uma grávida que não tenha acesso a um especialista em Obstetrícia lhe seja atribuído um médico especialista em Urologia, que a um doente que não tenha acesso a um Cardiologista lhe seja atribuído um médico especialista em Reumatologia, ou que a um doente que não tenha acesso a um especialista em Anestesiologista lhe seja atribuído um médico sem especialidade.
  • O Governo tem a obrigação de garantir e de concretizar o direito de acesso de todos os portugueses a um Médico de Família. Estes existem, podem e devem ser contratados. Pelo bem-estar e segurança dos nossos cidadãos, pela dignidade da profissão, não é possível desvalorizar a formação e a carreira médica, colocando médicos sem especialidade nos centros de saúde com uma lista de utentes à sua inteira e total responsabilidade.
  • Finalmente, o Fórum Médico não hesitará em responsabilizar juridicamente os decisores políticos pelas opções, caso, algum doente ou cidadão seja prejudicado pela falta de acesso um médico especialista. Todos os médicos portugueses ficarão em vigilância permanente.

Lisboa, 6 de julho

Ordem dos Médicos
APMGF
SIM
FNAM

Serviço de Urgência

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) esteve presente na reunião do Ministério da Saúde com os sindicatos médicos sobre a situação complicada que se vive nos serviços de urgência do país. Infelizmente, mais uma vez, o Ministério insiste em não querer resolver o problema da falta de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Num contexto de maioria absoluta, tendo o Ministro das Finanças reafirmado que não existem constrangimentos financeiros para resolver os problemas do SNS e tendo o Primeiro-Ministro reconhecido que estas falhas nos serviços não são aceitáveis, o Governo continua a não querer avançar com medidas estruturais fundamentais. Em vez disso, insiste em medidas avulsas e temporárias, como se a falta de médicos nas urgências – e noutras valências do SNS – se devesse apenas a uma má gestão de horários e de períodos de férias.

No entanto, a situação é bem conhecida: as condições de trabalho são cada vez mais precárias e a desvalorização do trabalho médico tem-se acentuado, particularmente durante a pandemia de COVID-19, com os médicos a não sentirem o seu trabalho reconhecido.

O SNS precisa de investimento estrutural, de valorização dos médicos e dos profissionais de saúde, do desenvolvimento da carreira médica, da opção da dedicação exclusiva e majorada para os médicos, da implementação de um estatuto de penosidade e risco acrescido. Só assim é possível garantir as condições para que os médicos fiquem no SNS.

A posição do Ministério da Saúde, apesar de alguma abertura para debater alguns aspetos estruturais, é incompreensível por continuar a recusar a valorização da carreira médica. É preciso vontade política para valorizar o SNS.

23 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Consulta médica

Na reunião com os sindicatos médicos, o Ministério da Saúde apenas foi capaz de apresentar uma proposta que se foca exclusivamente, e de modo parcial e transitório, na remuneração de uma parte do trabalho prestado em serviço de urgência, apesar de, nos últimos dias, a Ministra da Saúde e o Primeiro-Ministro terem reconhecido a existência de problemas estruturais como a principal razão para a dificuldade na retenção de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta proposta demonstra uma preocupante falta de visão para a resolução de questões fundamentais do SNS. Estas medidas parciais e transitórias não irão reter médicos no SNS. E, certamente, não vai ser com esta proposta que atingirá o objetivo a que a ministra se propõe – de contratar o máximo de especialistas possível.

As afirmações da Ministra da Saúde devem traduzir-se num compromisso em iniciar uma discussão séria e de fundo para abordar questões fundamentais para a preservação do SNS, sobretudo depois de o Ministro das Finanças ter afirmado que os problemas no SNS não se devem a um condicionamento financeiro.

A FNAM vai apresentar, a muito curto prazo, uma proposta que contemple a valorização de todo o trabalho médico, de modo transversal, e abrangendo toda a carreira médica.

16 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Médico em serviço de urgência

O encerramento de vários serviços de Urgência é acompanhado com grande preocupação pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), mas sem surpresa, considerando a falta de investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a desvalorização do trabalho dos médicos e profissionais de saúde. Lamentavelmente, a reunião do Ministério da Saúde com os médicos foi vazia em soluções – está na altura de o Ministério ouvir este grito de alerta.

A FNAM tem vindo a apresentar várias propostas de resolução dos problemas do SNS, consequência da continuada degradação das condições de trabalho dos médicos, dificultando, neste caso, o atendimento dos doentes que recorrem aos serviços de urgência, situação que conheceu um agravamento nos últimos meses.

O encerramento de vários serviços de urgência, com particular destaque para os de Ginecologia e Obstetrícia, um pouco por todo o país, veio confirmar o que a FNAM tem vindo a denunciar. Lamentavelmente, a reunião de hoje com a Ministra da Saúde foi vazia em soluções. É com profunda consternação que se constata a ausência de propostas concretas que venham ao encontro das soluções apresentadas pelos sindicatos médicos.

A política de acentuado desinvestimento no SNS, como a que tem sido levada a cabo por este Ministério, que ao mesmo tempo desvaloriza o trabalho médico e é incapaz de atrair e fixar os jovens especialistas nos locais onde são necessários, tem graves consequências para os doentes.

O encerramento de serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, ao colocar em causa a saúde de grávidas, puérperas, nascituros e recém-nascidos, é um alerta nacional.

Esta situação, que não é ainda pior pelo esforço, dedicação e persistência dos médicos e dos restantes profissionais de saúde, tem reduzido a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde em situação de doença aguda.

Exemplos disto são os encerramentos de urgências de Cirurgia Geral, Medicina Interna, Ortopedia e Pediatria, entre outras, bem como as sucessivas notícias de sobrelotação das urgências existentes, prevendo-se que exista um agravamento deste quadro à medida que se aproximam os períodos habituais de férias. Esta é também uma situação inaceitável para a FNAM.

Há apenas um caminho possível para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência do SNS, que o Ministério da Saúde deve adotar sem mais demoras: acabar com a política de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, valorizar as carreiras médicas, atualizar os salários dos profissionais de saúde e implementar o estatuto de risco e penosidade acrescido para os médicos.

A FNAM continuará a denunciar as situações que coloquem em risco o acesso dos cidadãos à saúde e a reivindicar a tomada de medidas concretas para resolução destes problemas, sempre na perspetiva da defesa dos doentes, dos médicos e do SNS.

13 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Mapa de Portugal

Para a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), a municipalização da Saúde parte de uma visão de espartilhamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), colocando em causa o acesso aos Cuidados de Saúde Primários e impondo um difícil peso financeiro aos municípios, com o objetivo final da privatização dos serviços de saúde.

O processo de transferência de competências na área da Saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infraestruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Muitas câmaras municipais não aderiram a este processo, sendo que no final de março apenas 28% dos municípios tinham aceitado estas competências.

A FNAM rejeita frontalmente este processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde (MS) de um conjunto de competências centrais para a prestação de Cuidados de Saúde Primários, implicando um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa.

Os cidadãos vão, deste modo, ficar reféns da capacidade política e técnica dos municípios onde residem para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efetivação do seu direito à saúde.

Fica assim em xeque a universalidade e a equidade no acesso à saúde, prevista na Constituição da República Portuguesa.

Caso se verifique o avanço deste processo, iremos certamente assistir a situações de competição entre municípios, ao invés da desejável colaboração entre entidade públicas e à adoção de medidas populistas desgarradas, apenas com objetivos eleitoralistas, fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais. A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município.

A FNAM denuncia ainda a possibilidade de abertura de um processo conducente à privatização dos CSP, há muito desejada pelos grupos económicos privados, através da concretização das Unidade de Saúde Familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. Assim, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, contribuindo para uma maior desresponsabilização do MS das suas obrigações quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.

Importa ainda questionar se a transferência, numa primeira fase, dos assistentes operacionais servirá como uma «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras – médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde - como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes, para que num futuro próximo estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada.

Estamos, assim, perante um processo histórico e de cariz profundamente ideológico, com o objetivo de confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização do SNS, de desenvolvimento de lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional e de criação de uma enorme sobrecarga logística e financeira para os municípios, com os serviços de saúde que os negócios privados não considerarem apetecíveis.

A FNAM opõe-se frontalmente a este ataque aos pilares essenciais do Estado Social e ao comprometimento do bem-estar futuro da população, pelo que desenvolverá todos os esforços para contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal.

7 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Grupo de figuras humanas com estetoscópio

A Saúde Pública é uma especialidade médica transversal, cujo foco é a saúde da população e que trabalha para prevenir a doença e proteger e promover a saúde dos Portugueses.

Apostar nos serviços de Saúde Pública, é proteger a saúde dos portugueses. Para melhorar a resposta a ameaças cada vez mais incertas, frequentes e globais, como é o caso da presente pandemia de SARSCoV-2/COVID-19, é necessário redirecionar as atividades dos médicos de saúde pública e dos restantes profissionais destes serviços para tarefas com impacte na saúde da população.

Nesse sentido, o Fórum Médico de Saúde Pública vê com preocupação a total inércia da reforma da Saúde Pública. Desde de 2005, com o início da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, não foi tomada nenhuma medida minimamente relevante para a reforma da Saúde Pública. Foram constituídas duas comissões (2016 e 2020) para a reforma da Saúde Pública que, não obstante o meritório trabalho desenvolvido, não viram sair da “gaveta” ministerial as suas propostas de reorganização de serviços e de qualificação dos seus profissionais.

Face à escassez dramática de recursos humanos e no sentido de otimizar a resposta à pandemia, foi necessário proceder à suspensão da realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade - procedimento que não tem lugar numa verdadeira Saúde Pública, centrada na sua missão de proteção e promoção da saúde das populações. Esta suspensão penalizou socialmente muitos cidadãos em situações de grande fragilidade comprovando, mais uma vez, que a realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade não pode estar dependente de unidades de saúde onde, ao não serem vistas como atividades assistenciais ou com ganhos diretos para a saúde da população, são encaradas como não prioritárias e, compreensivelmente, são das primeiras a ser suspensas em caso de emergência de Saúde Pública.

Chama, ainda, a atenção para a quase total falta de investimento nos serviços de saúde pública – ou seja, na saúde pública nacional, com um reflexo extremamente negativo na saúde da população. A pandemia de COVID-19 tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria de meios das equipas de saúde pública. Apesar de ter havido lugar à contratação de profissionais para as unidades de saúde pública, tal revestiu-se de um caráter circunstanciado (pandemia) e não foi acompanhado da correspondente melhoria dos espaços físicos e dos recursos materiais.

Desta forma, as unidades de saúde pública (USP) tornaram-se locais sobrelotados e mal equipados para o desempenho da sua missão - o que tem, desde logo, consequências negativas na capacidade destes serviços acolherem a formação de novos especialistas.

O Fórum Médico de Saúde Pública abordou, ainda, a transferência de competências do Estado Central para as autarquias locais. Não obstante saudar as parcerias com os municípios, na área da Saúde e noutras áreas, o fórum alerta para os perigos decorrentes, designadamente no que à autonomia e independência operativa das autoridades de saúde/serviços de saúde pública locais diz respeito.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico de Saúde Pública reafirmam que:

  • Urge concretizar e implementar a Reforma da Saúde Pública, levando a consulta pública os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma da Saúde Pública para posterior
    implementação e, acima de tudo, à competente tomada de decisão política.
  • Urge encontrar uma solução definitiva fora das Unidades de Saúde Pública para o atual sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, de modo a libertar os médicos de Saúde
    Pública para as funções que se traduzem em ganhos em saúde, passando à prática o proposto pela mais recente comissão para a Reforma da Saúde Pública.
  • Urge investir nas atualmente degradadas e sobrelotadas Unidades de Saúde Pública, de modo a equipar estes serviços com os espaços físicos e os recursos materiais há muito necessários,
    devolvendo o respeito aos Médicos de Saúde Pública e à população que estes servem.
  • Urge dignificar as funções de autoridade de saúde, mediante a atribuição de um suplemento remuneratório condigno, ao invés do atualmente em vigor.
  • Urge pagar aos médicos de Saúde Pública a totalidade do trabalho extraordinário realizado, eliminando o amoral limiar das 200 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
  • Urge assegurar que as Unidades de Saúde Pública e os seus profissionais, bem como o exercício nominal das funções de Autoridade de Saúde, não serão objeto de qualquer processo de
    transferência, atual ou futura, para as Autarquias.

Para tal, entendem:

  • Recomendar aos médicos de Saúde Pública que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
  • Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, para salvaguardar direitos fundamentais dos médicos de Saúde Pública – designadamente no respeitante ao pagamento integral de todo o trabalho extraordinário realizado e à garantia dos meios materiais e infraestruturais necessários à prossecução da sua atividade profissional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
  • Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, que resolva, em definitivo, a problemática das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, retirando essa função da carteira de serviços das
    Unidades de Saúde Pública e atribuindo-a a um modelo alternativo como o que se encontra em vigor atualmente ou passando as suas competências para o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
  • Solicitar uma reunião, com caráter de urgência, com a Senhora Ministra da Saúde, para esclarecimento dos problemas e necessidades dos Serviços de Saúde Pública nacionais, solicitar esclarecimentos sobre o trabalho que o Governo está e pretende desenvolver na área da Saúde Pública e apelar ao Governo para fazer da Saúde Pública nacional uma aposta e não um mero
    exercício de retórica politico-eleitoral.

Lisboa, 27 de maio de 2022
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos

Computador e estetoscópio

Após a denúncia da Federação Nacional dos Médicos (FNAM), junto da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e corroborada, entretanto, por diversas organizações médicas e da sociedade civil, o recuo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e do Grupo de Apoio às Políticas de Saúde dos Cuidados de Saúde Primários (GAPS-CSP) é uma boa e inevitável notícia, que configura uma vitória, sobretudo, das mulheres.

O grupo técnico da ACSS/GAPS-CSP tomou a decisão correta, sobre uma proposta inaceitável, que não deveria ter sido sequer considerada – nem agora, nem daqui a dez anos, como defendeu o coordenador do GAPS - por ser lesiva para os direitos sexuais e reprodutivos, adquiridos com custo, e representar uma desigualdade de género e uma visão negativa da sexualidade feminina.

Mas a luta da FNAM não se esgota na vigilância das decisões políticas que envolvam os direitos sexuais e reprodutivos da população.

A revisão técnica dos parâmetros de avaliação das Unidades de Saúde Familiar carece de discussão ampla, entre todos, e na qual as estruturas sindicais têm de assumir um papel fundamental.

A FNAM pretende manter um diálogo aberto e construtivo na discussão de todos os novos indicadores criados, muitos deles tecnicamente questionáveis, no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de Cuidados de Saúde Primários, no garante da acessibilidade aos utentes, não perdendo nunca o enfoque naquilo que são as competências nucleares da Medicina Geral e Familiar.

A FNAM reitera a sua disponibilidade na construção de um SNS robusto, técnica e cientificamente capaz, que sirva como garante da saúde de todos e seja aliciante para o desenvolvimento da atividade médica de várias gerações, empenhadas na defesa do serviço público.

Consulta médica

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) enviou uma exposição à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, denunciando uma situação de discriminação de género no âmbito da prestação de Cuidados de Saúde Primários em Portugal.

Esta situação resulta da alteração de um indicador na monitorização do trabalho dos médicos de família, através da ferramenta «Bilhete de Identidade de Indicadores de Monitorização e Contratualização», numa área chave como a saúde da mulher.

Podemos constatar que o indicador n.º 2022.434.01, que visa parametrizar cuidados no âmbito do programa de planeamento familiar, utiliza variáveis, para o seu cálculo, que consideram como boa prática clínica a ausência de interrupção voluntária de gravidez e a ausência de doença sexualmente transmissível nas utentes de cada lista.

Deste método avaliativo, resulta a compensação financeira dos diferentes profissionais envolvidos na prestação de cuidados globais a estas pessoas.

Para a FNAM, a monitorização das doenças sexualmente transmissíveis nas mulheres – monitorização que não tem paralelo nos homens – configura uma discriminação de género inaceitável.

Igualmente, a inclusão da interrupção voluntária da gravidez neste domínio é sinal de um retrocesso civilizacional e ideológico incompreensível, responsabilizando os profissionais de saúde familiar por uma decisão pessoal, que interessa apenas às pessoas com útero, e traz uma dimensão de penalização às equipas dos Cuidados de Saúde Primários.

Esta alteração recente traduz uma visão patriarcal da sexualidade, que assenta na ideia de que as doenças venéreas são problema de mulheres, mantendo um ideário negativo em relação aos comportamentos sexuais femininos, distanciando-os dos masculinos.

Mas mesmo que seja tentada a argumentação de que, ao colocarmos esta lente diagnóstica nas mulheres, daí resultariam ganhos em saúde, não pode deixar de nos espantar que dessa formulação sejam arredados todos os homens cuja sexualidade não passa pelas mulheres, numa visão heteronormativa do mundo, que consideramos lamentável e da qual devem ser assacadas responsabilidades políticas.

No atual contexto social e político, a perda das liberdades individuais no domínio da sexualidade, o reavivamento da visão negativa do direito à interrupção voluntária da gravidez e a seleção por género daqueles para quem é mau ter doenças sexualmente transmissíveis representa um obscurantismo ideológico, transformando a prática médica num juízo de valores, de raiz moralizante, distanciada do conhecimento científico, que nos parece vergonhosa no âmbito das políticas adotadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O SNS, como garante da proteção da saúde, tem de saber fazer melhor por todos e também pelas mulheres.

A FNAM repudia vivamente a desigualdade de género introduzida com esta vigilância, mantendo-se atenta e ativa na denúncia de toda e qualquer situação de discriminação e defendendo a reformulação imediata desta variável, considerando o que objetivamente significa, independentemente da intencionalidade dos seus autores.

Consulta médica

A Comissão Nacional de Medicina Geral e Familiar (MGF) da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento da criação de nove indicadores, que permitem avaliar as atividades especificas das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B para o ano de 2022, por parte da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), através de um fórum online.

Os nove indicadores criados são:

  • 434.01: Índice de acompanhamento adequado em Planeamento Familiar
  • 441.01: Índice de acompanhamento adequado em Saúde Materna
  • 442.01: Índice de acompanhamento adequado Saúde Infantil no 1.º ano de vida
  • 443.01: Índice de acompanhamento adequado Saúde Infantil no 2.º ano de vida
  • 444.01: Índice de acompanhamento adequado Diabetes Mellitus
  • 445.01: Índice de acompanhamento adequado Hipertensão arterial
  • 446.01: Número de UCs atividades especificas médicas 2022
  • 447.01: Número de UCs atividades especificas enfermagem 2022
  • 448.01: Número de UCs atividades especificas secretariado clínico 2022

A FNAM vem denunciar que esta proposta não foi operacionalizada junto da Comissão Técnica Nacional nem das estruturas sindicais envolvidas na discussão do trabalho médico na área da MGF.

Esta proposta apresenta uma importante alteração do paradigma de prestação de cuidados médicos, uma vez que se trata da implementação de regras com relevante impacto em termos organizativos.

Para além disso, estes indicadores estão intrinsecamente ligados à remuneração dos profissionais em USF modelo B, o que teria de implicar a negociação com as estruturas sindicais.

As dimensões incluídas na construção destes indicadores são tecnicamente discutíveis, devendo esta discussão ocorrer na Comissão Técnica Nacional.

Atendendo ao facto de se estar a fazer a revisão do regime jurídico das USF (Decreto-Lei n.º 73/2017) e, assim, ao regime remuneratório das USF, a reconfiguração daquilo que é o núcleo da prestação de cuidados em MGF é necessária, devendo estar na agenda de todos os envolvidos.

A FNAM considera ser um mau princípio de atuação que a alteração às atividades específicas seja feita à revelia das equipas, privilegiando dimensões cujo controlo não depende das estruturas e dos profissionais de cuidados saúde primários.

A introdução da dimensão de resposta à doença aguda nas atividades específicas relativas aos grupos vulneráveis e de risco configura, por si, uma alteração do paradigma da prestação de cuidados de saúde primários e que, a ocorrer, tem de resultar de uma discussão ampla e alinhada com aquilo que é a Medicina Geral e Familiar.

É importante realçar que a acessibilidade não é um fim em si mesmo, não existindo acessibilidade absoluta e esta está condicionada por múltiplos fatores, muitos deles independentes da disponibilidade, organização, desempenho e oferta de cuidados pelos profissionais e pelas equipas.

O conceito de «consulta aberta» vai muito para além da resposta à doença aguda, sendo uma resposta a múltiplas situações que, do ponto de vista das pessoas, requerem consulta. Em MGF, «doença aguda» é um conceito redutor e seria importante perspetivar as USF como unidades prestadoras de cuidados de elevada complexidade, cujo objetivo único não é colmatar as falhas sentidas em outros níveis do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

A inclusão da Interrupção Voluntária da Gravidez nas atividades específicas em planeamento familiar é sinal de um retrocesso civilizacional e ideológico inaceitável, responsabilizando os profissionais de saúde familiar por uma decisão pessoal, que interessa apenas às mulheres, e traz uma dimensão de penalização às equipas decorrente da vivência individual de projetos reprodutivos, cujos determinantes vão muito para além da esfera de atuação das equipas de cuidados de saúde primários.

A alteração sugerida por estes novos indicadores poderá fazer sentido numa lógica de discussão e melhoria, mas nunca para aplicação retroativa, como expresso no Bilhete de Identidade dos mesmos, conhecida já no quarto mês de desempenho das unidades.

A FNAM vem demonstrar o seu profundo descontentamento com a forma como ficam arredados os profissionais da construção de cuidados de saúde primários robustos, mantendo-se a lógica de penalização das equipas e uma política errática quanto à definição do que se pretende dos cuidados de saúde primários.

O reforço do SNS e a retenção dos seus profissionais sai, mais uma vez, verdadeiramente abalada pela tutela.

A FNAM exige a discussão destas alterações propostas em sede de mesa negocial.

CN-MGF FNAM, aos 15/04/2022.

Ministério da Saúde

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu, hoje, com a equipa ministerial, encabeçada pela Ministra da Saúde, Marta Temido. Tratou-se de reunião conjunta dos sindicatos médicos.

A Ministra da Saúde manifestou abertura para encetar trabalho conjunto.

A disponibilidade da Ministra da Saúde participar na reunião é interpretada pela FNAM como um sinal positivo, esperando que possa sinalizar uma mudança de postura na relação com os médicos, na legislatura que agora inicia.

A FNAM teve a oportunidade de relembrar uma série de medidas, incluídas no seu caderno reivindicativo, tendo como base a renegociação do Acordo Coletivo de Trabalho.

Foi decidida a marcação de próxima reunião para dia 18 de maio.

A FNAM encontra-se disponível e totalmente empenhada na participação séria neste urgente processo negocial, de forma a melhorar as condições de trabalho dos médicos e na defesa do SNS.

Ministério da Saúde

Foi anunciada a composição do novo Governo. Entre os ministros reconduzidos, encontramos Marta Temido, Ministra da Saúde.

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) respeita todas as escolhas que resultam do processo democrático, mas não pode deixar de tirar as devidas conclusões desta recondução.

A última legislatura foi marcada por um evento pandémico de dimensões catastróficas e, ao mesmo tempo, por um distanciamento que esta Ministra da Saúde autoimpôs em relação aos médicos. Uma Ministra que não reuniu uma única vez com os representantes dos médicos, mesmo no contexto do combate à pandemia de COVID-19, em que lhes exigiu todo o tipo de sacrifícios.

Esta Ministra ignorou a necessidade urgente da melhoria das condições de trabalho para os médicos, consciente do que isso significa para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). Pacificamente, assistiu a um verdadeiro êxodo dos médicos do SNS, aceitando que mais de um milhão de portugueses estejam privados de médico de família. «Assiste» e «aceita», porque seriam números evitáveis, assim houvesse vontade política de tornar o SNS mais atrativo para os médicos.

Esta Ministra apresentou uma proposta para um novo Estatuto do SNS que é um verdadeiro boicote aos princípios da Lei de Bases da Saúde e uma machadada a um SNS público e universal, desvirtuando completamente a possibilidade de dedicação exclusiva dos médicos, transformando-a unicamente numa forma encapotada de lhes atribuir ainda maior carga horária.

Nem no contexto de uma pandemia vislumbrou-se a mínima vontade política de implementar um estatuto de risco e penosidade para a carreira médica. Aliás, num momento de particular infelicidade, que o tempo não apagará nem os médicos esquecerão, ficámos a perceber que o problema dos médicos é falta de «resiliência».

A FNAM lembra o conflito aberto a que esta situação levou, refletida na marcação de uma greve amplamente exigida pelos médicos e suspensa apenas pela dissolução da Assembleia da República. Esta recondução, por parte do Primeiro-Ministro, aparenta a vontade de prosseguir por este caminho, o que seria uma verdadeira infelicidade.

A FNAM preferiria, como sempre, a via da negociação e encontra-se disponível para reunir de imediato com a Ministra da Saúde, esperando que, desta vez, seja possível iniciar um processo de negociação sério, objetivo e consequente.

24 de março de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

FNAM disponibiliza proteção contra trabalho indevido

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tem recebido um crescente número de denúncias de médicos dos hospitais do SNS, que têm sido constantemente solicitados, frequentemente sob coação ou ameaça, para trabalharem além dos limites estipulados na lei.

O excesso de horas suplementares (semanais e anuais) e o desrespeito do cumprimento do descanso compensatório e dos intervalos mínimos entre jornadas de trabalho são os atropelos mais frequentes.

A FNAM disponibiliza aos seus associados minutas de indisponibilidade para a prestação de trabalho excessivo, indevido e que não respeita o direito ao descanso.

Descarregue a sua minuta de declaração de indisponibilidade para a prestação de trabalho indevido:

Deve preencher a minuta com os dados em falta e enviar para as entidades referidas no documento, ficando com uma cópia e comprovativo da entrega ou envio. Pedimos também que envie uma cópia para a FNAM, através do endereço Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar..

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