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Relógio

Ministra da Saúde obrigada a reconhecer os direitos laborais dos médicos de Saúde Pública

A Ministra da Saúde anunciou, na conferência de imprensa de 23 de outubro, que os médicos de Saúde Pública irão ser pagos pelo trabalho extraordinário desenvolvido desde o início da pandemia, com efeitos retroativos, na sequência de um parecer da Procuradoria-Geral da República.

A perseverante ação dos Sindicatos Médicos em defesa dos legítimos direitos dos médicos de Saúde Pública conduziu a este devido reconhecimento, ainda que tardio.

O trabalho destes médicos, que se estendeu muito para além do que seria a sua obrigação, tem sido imprescindível para garantir o acompanhamento dos doentes infetados por SARS-CoV-2 e o respetivo controle epidemiológico.

É, no entanto, de lamentar que a Ministra da Saúde anuncie um número completamente arbitrário, de 200 horas de trabalho extraordinário, a partir do qual serão pagas estas horas. É uma intenção abusiva, que merecerá a imediata contestação por parte da FNAM.

As necessidades dos médicos de Saúde Pública têm sido recorrentemente ignoradas e este tipo de medidas avulsas são claramente insuficientes.

A FNAM continuará a exigir medidas que permitam a sua devida valorização, nomeadamente a concretização do suplemento pelo exercício de Autoridade de Saúde Pública, previsto em decreto desde 2009, atrasada há 11 anos, e o urgente investimento em meios e condições de trabalho condignas.

É igualmente essencial libertar os médicos de Saúde Pública para as suas funções, sendo necessário, para isso, encontrar alternativas viáveis para os atos que consomem de forma desproporcionada o tempo e recursos do médico de Saúde Pública, como a Emissão de Atestados Médicos de Incapacidade Multiusos.

Infelizmente, a Ministra da Saúde continua a fazer da recusa em falar com os representantes dos trabalhadores da saúde a principal marca do seu mandato.

A Comissão Executiva da FNAM

28 de outubro de 2020

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