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FNAM lamenta a desconsideração pelas Autoridades de Saúde em tempos de pandemia

Quase 12 anos depois de ter sido previsto o suplemento relativo ao desempenho das funções de Autoridade de Saúde, este é finalmente regulamentado a 31 de dezembro de 2020, no artigo 49.º do Orçamento do Estado para 2021.

Condenando este atraso, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) opõe-se firmemente ao magro suplemento remuneratório atribuído à Autoridade de Saúde, considerando que resulta de clara desinformação da Assembleia da República sobre as funções, atribuições e responsabilidades que este exercício implica. Em tempos de pandemia, mas não só.

As funções da Autoridade de Saúde, encontram-se no artigo 2.º do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, que explícita que a estas «compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais».

No artigo 5.º lê-se também que «Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de calamidade ou catástrofe, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas necessárias de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e municipal.»

Estes médicos, a maioria de Saúde Pública, tomam diariamente decisões necessárias à preservação da saúde da população, interferindo, com risco próprio, mas interesse geral, em políticas e interesses locais e nacionais.

Apenas um Governo desconhecedor das responsabilidades e da importância do papel da Autoridade de Saúde pode desvalorizar estes médicos com a atribuição de um suplemento remuneratório que não o compensa minimamente.

Já antes da pandemia, muitos médicos de Saúde Pública rejeitavam a nomeação para este cargo. Com esta política, o Governo arrisca perder ainda mais médicos, incumprindo com a sua missão de preservar este recurso insubstituível do Estado.

A FNAM condena veementemente a regulamentação desta medida, há muito devida, mas que assim aplicada apenas aumentará o descontentamento e o abandono do Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão Executiva da FNAM

6 de janeiro de 2021

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