A Saúde Pública é uma especialidade médica transversal, cujo foco é a saúde da população e que trabalha para prevenir a doença e proteger e promover a saúde dos Portugueses.

Apostar nos serviços de Saúde Pública, é proteger a saúde dos portugueses. Para melhorar a resposta a ameaças cada vez mais incertas, frequentes e globais, como é o caso da presente pandemia de SARSCoV-2/COVID-19, é necessário redirecionar as atividades dos médicos de saúde pública e dos restantes profissionais destes serviços para tarefas com impacte na saúde da população.

Nesse sentido, o Fórum Médico de Saúde Pública vê com preocupação a total inércia da reforma da Saúde Pública. Desde de 2005, com o início da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, não foi tomada nenhuma medida minimamente relevante para a reforma da Saúde Pública. Foram constituídas duas comissões (2016 e 2020) para a reforma da Saúde Pública que, não obstante o meritório trabalho desenvolvido, não viram sair da “gaveta” ministerial as suas propostas de reorganização de serviços e de qualificação dos seus profissionais.

Face à escassez dramática de recursos humanos e no sentido de otimizar a resposta à pandemia, foi necessário proceder à suspensão da realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade - procedimento que não tem lugar numa verdadeira Saúde Pública, centrada na sua missão de proteção e promoção da saúde das populações. Esta suspensão penalizou socialmente muitos cidadãos em situações de grande fragilidade comprovando, mais uma vez, que a realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade não pode estar dependente de unidades de saúde onde, ao não serem vistas como atividades assistenciais ou com ganhos diretos para a saúde da população, são encaradas como não prioritárias e, compreensivelmente, são das primeiras a ser suspensas em caso de emergência de Saúde Pública.

Chama, ainda, a atenção para a quase total falta de investimento nos serviços de saúde pública – ou seja, na saúde pública nacional, com um reflexo extremamente negativo na saúde da população. A pandemia de COVID-19 tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria de meios das equipas de saúde pública. Apesar de ter havido lugar à contratação de profissionais para as unidades de saúde pública, tal revestiu-se de um caráter circunstanciado (pandemia) e não foi acompanhado da correspondente melhoria dos espaços físicos e dos recursos materiais.

Desta forma, as unidades de saúde pública (USP) tornaram-se locais sobrelotados e mal equipados para o desempenho da sua missão - o que tem, desde logo, consequências negativas na capacidade destes serviços acolherem a formação de novos especialistas.

O Fórum Médico de Saúde Pública abordou, ainda, a transferência de competências do Estado Central para as autarquias locais. Não obstante saudar as parcerias com os municípios, na área da Saúde e noutras áreas, o fórum alerta para os perigos decorrentes, designadamente no que à autonomia e independência operativa das autoridades de saúde/serviços de saúde pública locais diz respeito.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico de Saúde Pública reafirmam que:

• Urge concretizar e implementar a Reforma da Saúde Pública, levando a consulta pública os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma da Saúde Pública para posterior
  implementação e, acima de tudo, à competente tomada de decisão política.
• Urge encontrar uma solução definitiva fora das Unidades de Saúde Pública para o atual sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, de modo a libertar os médicos de Saúde
  Pública para as funções que se traduzem em ganhos em saúde, passando à prática o proposto pela mais recente comissão para a Reforma da Saúde Pública.
• Urge investir nas atualmente degradadas e sobrelotadas Unidades de Saúde Pública, de modo a equipar estes serviços com os espaços físicos e os recursos materiais há muito necessários,
  devolvendo o respeito aos Médicos de Saúde Pública e à população que estes servem.
• Urge dignificar as funções de autoridade de saúde, mediante a atribuição de um suplemento remuneratório condigno, ao invés do atualmente em vigor.
• Urge pagar aos médicos de Saúde Pública a totalidade do trabalho extraordinário realizado, eliminando o amoral limiar das 200 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
• Urge assegurar que as Unidades de Saúde Pública e os seus profissionais, bem como o exercício nominal das funções de Autoridade de Saúde, não serão objeto de qualquer processo de
  transferência, atual ou futura, para as Autarquias.

Para tal, entendem:

• Recomendar aos médicos de Saúde Pública que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, para salvaguardar direitos fundamentais dos médicos de Saúde Pública – designadamente no respeitante ao pagamento integral de todo o trabalho extraordinário realizado e à garantia dos meios materiais e infraestruturais necessários à prossecução da sua atividade profissional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, que resolva, em definitivo, a problemática das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, retirando essa função da carteira de serviços das
  Unidades de Saúde Pública e atribuindo-a a um modelo alternativo como o que se encontra em vigor atualmente ou passando as suas competências para o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
• Solicitar uma reunião, com caráter de urgência, com a Senhora Ministra da Saúde, para esclarecimento dos problemas e necessidades dos Serviços de Saúde Pública nacionais, solicitar esclarecimentos sobre o trabalho que o Governo está e pretende desenvolver na área da Saúde Pública e apelar ao Governo para fazer da Saúde Pública nacional uma aposta e não um mero
  exercício de retórica politico-eleitoral.

Lisboa, 27 de maio de 2022
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos