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Posição da FNAM quanto à proposta do novo Decreto-Lei do Internato Médico

Apesar das sucessivas propostas sindicais e chamadas de atenção para os problemas vividos pelos médicos, seja tanto ao nível do trabalho como da formação médica de qualidade, este Ministério da Saúde teima em manter e, inclusivamente, agravar as medidas destruidoras da carreira médica, dos cuidados de saúde de qualidade e do Serviço Nacional de Saúde.

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Foi concluído há cerca de uma semana mais um concurso de acesso ao Internato Médico destinado à formação de novos médicos especialistas.

Nos concursos realizados em 2015, 2016 e 2017 foram criados 781 médicos sem acesso à formação em qualquer especialidade médica, criando-se um universo já volumoso de médicos designados como indiferenciados.

Consideramos que esta situação não é fruto do acaso e revela uma clara opção política ministerial que visa facilitar a contratação das empresas de cedência de mão-de-obra com profissinais médicos indiferenciados.

As organizações representativas de Médicos (FNAM, SIM, OM, e ANMSP) no seguimento de recomendação do Fórum Médico, decidiram abandonar a Comissão de Reforma da Saúde Pública Nacional criada por Despacho do Ministro da Saúde de 19/09/2016.

Esta tomada de posição conjunta das organizações médicas foi motivada pela forma incorreta como os trabalhos da Comissão vêm sendo conduzidos (o que, oportunamente, motivou denúncias públicas por parte destas estruturas), pela ocultação de informação essencial ao bom andamento dos trabalhos e culminou com o conhecimento da proposta de integração do Instituto Ricardo Jorge (INSA) na Universidade Nova de Lisboa e na Universidade do Porto da sua Delegação do Norte, processo conduzido à margem da Comissão.

Basta!

A FNAM tem vindo a alertar em sucessivas ocasiões para a crónica incapacidade do Ministério da Saúde em definir e implementar soluções concretas para os delicados e urgentes problemas que se colocam aos profissionais de saúde, em particular aos médicos, e à própria viabilidade e sustentação do SNS.

Nas últimas semanas, o Ministério da Saúde decidiu enveredar pelo confronto directo com as organizações sindicais médicas ao publicar legislação sem respeitar a obrigatoriedade legal e constitucional em proceder à sua prévia negociação, bem como ao desrespeito pelos compromissos negociais assumidos.

Uma política de incentivos para a colocação de médicos nas zonas carenciadas que exigia maior ousadia política

A FNAM vem sublinhar que o referido decreto-lei não resultou de qualquer acordo sindical e aproveita para reafirmar o seu empenhamento na elaboração de uma política de incentivos que seja efectiva e direccionada para a cobertura integral da população portuguesa no seu direito constitucional à Saúde

Na sequência da última reunião de negociação no Ministério da Saúde relativa ao projecto de decreto-lei de alteração a várias disposições do diploma das USF e ao projecto de portaria da contratualização dos incentivos, foram remetidas às duas organizações sindicais médicas as respectivas versões finais.
Nesse sentido, importa sublinhar as seguintes questões essenciais:

O Conselho Nacional da FNAM reunido hoje em Coimbra, na sua primeira reunião após o XI Congresso, procedeu à eleição da nova Comissão Executiva e analisou a situação existente a nível dos médicos.

Relativamente à situação deste sector profissional, as conclusões essenciais consideraram as seguintes questões:

1 – Verifica-se uma preocupante e marcada incapacidade do Ministério da Saúde em formular soluções para os diversos e delicados problemas do sector. Apesar das profusas divulgações de hipotéticas medidas por parte do Ministério da Saúde, a realidade dos factos mostra, de forma clamorosa, a ausência de qualquer política de saúde em consonância com as necessidades de resposta do SNS;

2 – Ao longo do actual mandato deste Ministério da Saúde a sua atitude negocial tem sido a de protelar as discussões e as soluções com a consequente degradação contínua da já débil situação da prestação dos cuidados de saúde;

3 – Mandatar a Comissão Executiva da FNAM para exigir a imediata calendarização negocial dos problemas há longo tempo pendentes, sob pena de serem desencadeados os adequados mecanismos reivindicativos.
 

Coimbra, 14 de Janeiro de 2017
O Conselho Nacional da FNAM

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