Comunicado

Publicado em 10-01-2015

Comunicado da Comissão Executiva da FNAM sobre as Urgências Hospitalares

A Comissão Executiva da FNAM, reunida hoje em Coimbra, analisou a gravidade da situação existente no sector da Saúde, com particular ênfase ao nível das urgências hospitalares.

Nesse sentido, importa transmitir as seguintes questões:

  1. A ruptura da grande maioria dos serviços de urgência, com particular impacto na região da Grande Lisboa, arrasta-se há já algumas semanas com o Ministério da Saúde a mostrar completa incapacidade na resolução dos aspectos mais graves.

    Perante esta situação, desde logo é forçoso retirar duas conclusões imediatas: estamos perante a falência integral da política contra o SNS, desenvolvida por esta equipa ministerial e pelo governo; os serviços de urgência hospitalar são somente parte visível de uma degradação mais profunda, que coloca já em causa o direito constitucional à Saúde.

  1. Existem diversas causas concretas que se foram acumulando e que tornaram inevitável a ruptura dos serviços de urgência:

    Verifica-se um marcado deficite no número de efectivos das equipas médicas escaladas para as urgências.

    Os concursos públicos de colocação de médicos têm sido manifestamente insuficientes, com o factor agravado de serem restritos a universos pré-definidos.

    Nos últimos 3 anos, alguns milhares de médicos, dispondo de maior diferenciação técnico-científica, optaram pela reforma, várias centenas de jovens médicos optaram pela emigração e cerca de um milhar e meio abandonou os serviços públicos de saúde.

    Esta realidade levou também à existência de um número global deficitário de médicos no nosso país.

  2. Durante mais de dois anos o Ministério da Saúde e as administrações dos serviços de saúde por si nomeadas recusaram a alguns milhares de médicos a passagem ao horário das 40 horas semanais, impedindo a existência de um período de trabalho mais alargado.

  3. Nos últimos três anos o Ministério da Saúde adoptou uma política de cortes indiscriminados e vultuosos que têm vindo a asfixiar financeiramente todo o sector.

    A própria OCDE publicou um relatório em 2013 onde referia que o governo em Portugal tinha adoptado cortes na despesa no sector da Saúde que são o dobro do que tinha sido exigido pela Troika.

    Há cerca de 1 mês, um relatório da OCDE veio mostrar que Portugal foi um dos países que mais dimínuiu as despesas com a Saúde.

  4. Têm sido eliminadas nos últimos três anos largas centenas de camas de internamento nos hospitais públicos a pretexto de fusões de serviços e da criação de centros hospitalares.

    Um dois resultados directos é que a forte diminuição da capacidade de internamento conduz à acumulação de dezenas de doentes nos corredores das urgências.

    A eliminação de um elevado número de camas hospitalares assume uma enorme gravidade, dado que o nosso país já era um dos países europeus com menor ratio de camas por habitante.

  5. O Ministério da Saúde desenvolveu uma política que privilegiou o recurso à contratação de médicos por via de empresas privadas de trabalho temporário cuja capacidade de resposta sempre foi deficitária.

    Ao colocar-se na extrema dependência destas empresas em detrimento da realização de concursos para colocar os médicos especialistas, o Ministério da Saúde escolheu uma opção cujos resultados eram há muito previsíveis.

  6. O facto de o Ministério da Saúde ter adoptado uma acção política de boicote ao desenvolvimento dos Cuidados de Saúde Primários, tem determinado uma diminuição da capacidade de resposta deste sector de prestação de cuidados de saúde e o consequente acréscimo de solicitações a nível das urgências hospitalares.

    Entre outros aspectos, nos últimos 2 anos tem-se assistido ao encerramento dos horários alargados de atendimento em vários centros de saúde e, inclusivé, a ARS do Norte emitiu recentemente uma circular a determinar a aceleração deste processo.

    Simultaneamente, a sua decisão em criar mega agrupamentos de centros de saúde (ACES) tem levado à destruição dos cuidados de saúde de proximidade e à criação de fortes limitações na acessibilidade aos cuidados de saúde para um número cada vez maior de cidadãos.

  7. Outro aspecto que importa referir são as escandalosas declarações públicas do Ministro da Saúde assumindo que está a dar ordens às suas administrações hospitalares para serem dadas altas durante os fins-de-semana a doentes internados, de modo a libertarem camas para melhorar o funcionamento dos serviços de urgência.

    Estas declarações, para além de serem uma confissão da manifesta insuficiência do número de camas hospitalares disponíveis, introduzem um novo e escandaloso dado na realidade do funcionamento dos nossos serviços de saúde, ou seja, as altas a nível dos internamentos, que devem constituir um processo de decisão assente em critérios médicos e da segurança de estado de saúde dos doentes, passam a ser determinadas por deliberações políticas do ministro.

    Perante as questões enumeradas, a FNAM considera urgente impedir a continuação desta política de destruição do SNS, e do direito constitucional à Saúde, tornando-se indispensável a adopção de medidas imediatas em torno dos assuntos contidos neste comunicado.

Coimbra, 9/1/2015

A COMISSÃO EXECUTIVA DA FNAM

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