A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia que o despacho n.º 12418/2025 emitido pelo Ministério da Saúde, representa um grave retrocesso na organização dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) em Portugal, pondo em causa a coesão do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a continuidade dos cuidados à população.
O novo regime de convenções médicas, centrado no ato isolado e reativo à doença, ignora a missão essencial dos CSP: promover a saúde e prevenir a doença. Ao financiar consultas avulsas, o despacho cria uma concorrência direta ao setor público e desvia médicos para o setor privado, enfraquecendo as equipas e pondo em risco a continuidade dos cuidados.
A FNAM alerta que esta medida poderá levar ao esvaziamento das Unidade de Saúde Familiar (USF), um modelo de sucesso reconhecido nacional e internacionalmente, responsável pela melhoria dos indicadores de saúde e pela proximidade com os utentes. Desmantelar este modelo é comprometer anos de progresso e colocar em causa a qualidade e a equidade dos cuidados.
Este despacho não é apenas uma decisão técnica, mas uma opção política que ameaça o futuro do SNS. A FNAM apela à união dos profissionais de saúde e da sociedade civil para travar mais este ataque e defender um sistema público, universal e solidário.
Concluiu-se o ciclo eleitoral nos três sindicatos que integram a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) para o próximo triénio 2025-2028, com a realização das eleições dos corpos gerentes do Sindicato dos Médicos da Zona Centro (SMZC), cuja tomada de posse teve lugar dia 28 de outubro.
As eleições do Sindicato dos Médicos do Norte (SMN), realizadas em maio, e do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), em setembro, bem como as mais recentes do SMZC, decorreram de forma livre, democrática, participada e transparente, em total respeito pelos princípios estatutários e pelo espírito de pluralidade e representatividade que caracterizam a FNAM.
A FNAM manterá a mesma linha de ação firme e consequente que pautou o último triénio, prosseguindo na defesa intransigente dos direitos dos médicos, a exigência de melhores condições de trabalho, sem retrocessos laborais, e a salvaguarda do direito da população à saúde — num Serviço Nacional de Saúde de proximidade, acessível e de qualidade.
A Federação reafirma ainda o seu compromisso com a defesa dos médicos em todos os setores de exercício profissional, incluindo o setor social e privado, onde a valorização do trabalho médico e o respeito pelas condições laborais são igualmente essenciais à dignificação da profissão.
Conheça os novos corpos gerentes dos sindicatos da FNAM:
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A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) denuncia a falta de transparência e a má-fé negocial do Governo de Luís Montenegro e da Ministra da Saúde Ana Paula Martins, que continuam a ocultar os projetos de diplomas que pretendem impor ao Serviço Nacional de Saúde (SNS).
1. “Urgências Regionais”: um modelo ilegal e perigoso
O chamado modelo de “Serviços Centralizados de Urgência Externa do SNS, de âmbito regional” é juridicamente inexistente, constitucionalmente duvidoso e operacionalmente perigoso.
Não existe no ordenamento jurídico português qualquer entidade “regional” com competências em saúde — o que torna este diploma sem base legal e violador do artigo 255.º da Constituição.
Além disso, impõe mobilidade forçada de médicos, tratando deslocações permanentes como “inerentes às funções”, em violação dos Acordos Coletivos de Trabalho. Ana Paula Martins chegou a comparar a realização de serviço de urgência a “ir a um congresso em comissão de serviço”, revelando incapacidade em compreender a realidade clínica.
Com esta proposta, serão encerradas urgências obstétricas e ginecológicas, grávidas e bebés ficarão sem cuidados de proximidade, e o país continuará a assistir a partos em ambulâncias e à desertificação do interior.
Conclusão: O Governo transformou a escassez que criou em desculpa para fechar serviços. Isto não é reorganização — é desistência.
2. Centros de Elevado Desempenho (CED): incentivos à competição, não à qualidade
O diploma que cria os CED em Obstetrícia e Ginecologia é um modelo opaco, economicista e divisionista, que mercantiliza a prática médica e fragiliza a formação dos internos.
O sistema de incentivos assenta 60% em “produtividade” e apenas 40% em “qualidade”, convertendo o trabalho clínico em contabilidade de horas e criando um SNS a duas velocidades.
As majorações “até 50%” da remuneração base sem critérios transparentes abrem caminho à arbitrariedade, à competição interna e à desigualdade entre colegas.
Cada ULS poderá definir regras próprias, fragmentando o SNS em dezenas de mini-sistemas, destruindo a coesão assistencial.
Conclusão: O Governo quer transformar o hospital público num mercado e os médicos em peças de produtividade. Isto é o fim do SNS solidário.
3. Má-fé negocial e desrespeito institucional
O Ministério da Saúde nunca disponibilizou os textos completos das propostas — apenas resumos e excertos seletivos —, impedindo uma análise técnica e jurídica séria.
Convocou a FNAM para uma reunião negocial no dia 16 de outubro sem enviar os documentos. Não os tendo enviado nesta data, remeteu-os para 20 de outubro, às 23h30, e marcou nova reunião a 24 de outubro, no próprio dia da greve médica e da Administração Pública, coincidindo com o horário do briefing em que a Ministra apresentou publicamente diplomas previamente aprovados em Conselho de Ministros.
Na reunião supletiva realizada hoje, 28 de outubro, os documentos continuam incompletos. A FNAM manifestou formalmente a sua discordância, considerando ambas as propostas lesivas dos médicos, da sua formação e da população.
A FNAM considera que o comportamento do Governo de Luís Montenegro e do Ministério da Saúde Ana Paula Martins configura má-fé negocial total, em violação do dever constitucional de diálogo e transparência. As propostas apresentadas:
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Fragilizam o SNS, substituindo planeamento por improviso e legalidade por despacho;
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Colocam em risco a formação médica especializada e a segurança clínica;
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Desrespeitam os médicos e traem o direito das populações à saúde pública de proximidade.
Conclusão: O SNS não precisa de diplomas secretos nem de propaganda. Precisa de médicos respeitados, equipas estáveis e investimento sério.
A FNAM exige:
● A divulgação integral dos diplomas em discussão;
● A suspensão imediata de qualquer implementação até à conclusão de uma negociação verdadeira;
● O respeito pelos princípios constitucionais e laborais que regem o SNS.
Análise da FNAM:
● [Proposta de criação dos Serviços Centralizados de Urgência Externa de Âmbito Regional – PDF].
● [Proposta de criação dos Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia – PDF]
A greve nacional para todos os médicos decretada pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM) fez-se sentir de forma significativa em todo o país, com uma adesão de cerca de 80%, e especial impacto nos blocos operatórios, onde apenas funcionaram os serviços de urgência.
A FNAM denuncia que a Ministra faltou à verdade aos deputados na Assembleia da República, ao afirmar que não avançaria com medidas de mobilidade forçada de médicos, e considera que Ana Paula Martins perdeu a confiança dos médicos e do país. Se Luís Montenegro mantiver esta Ministra em funções, será conivente com esta falta de verdade e com o desrespeito pelos profissionais de saúde.
A FNAM alerta também para os riscos do modelo de serviços regionais de urgência em obstetrícia, que não serve os médicos nem a população, obrigando grávidas e bebés a percorrer longas distâncias, com o perigo real de partos em ambulâncias. Esta greve é uma luta pela dignidade e pelo futuro do SNS, exigindo respeito e condições que garantam um SNS público, universal e de qualidade.
Os médicos foram empurrados para esta greve pela intransigência da Ministra Ana Paula Martins e do Governo de Luís Montenegro, que continuam a recusar negociar salários justos e condições de trabalho dignas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Mantemos as nossas propostas em cima da mesa, no quadro da revisão dos Acordos Coletivos de Trabalho. Não aceitaremos retrocessos laborais, como a introdução de bancos de horas, trabalho por turnos, o aumento do limite anual do trabalho suplementar ou a alteração da idade para cessar o serviço noturno e de urgência. Estamos prontos para melhorar as condições de trabalho de todos os médicos e garantir a segurança clínica dos profissionais e dos utentes.
A FNAM, enquanto estrutura sindical, tem como objetivo a defesa e representação dos interesses dos médicos, enquanto a Ordem dos Médicos desempenha o papel de regular e supervisionar a profissão médica. Neste enquadramento, ambas as entidades reuniram-se no Porto, na sede do Sindicato dos Médicos do Norte, no dia 21 de outubro, com a participação das secções regionais da Ordem – norte, centro e sul – para debater bloqueios e soluções na carreira médica.
Durante a reunião, abordou-se a necessidade de:
- Reintegrar o internato médico na carreira, assegurando a continuidade e a progressão adequada dos médicos.
- Garantir que os concursos para consultor sejam realizados dentro do prazo máximo de 6 meses, evitando a morosidade atual, que por vezes ultrapassa 3 anos, e prejudica o acesso à categoria de assistente graduado.
- Assegurar oportunidades de progressão para todos os médicos, incluindo aqueles que se subespecializam em áreas específicas, ou seguem outras áreas funcionais.
Ficou em aberto a discussão sobre:
- A criação de um grau técnico-profissional que permita o acesso à categoria de assistente graduado sénior no SNS.
- A progressão remuneratória baseada em diuturnidades, semelhante ao que é praticado noutras profissões.
- A valorização da experiência clínica, a investigação e o ensino, na progressão profissional.
Reforçou-se a ideia de que é fundamental inovar a carreira médica. Incentivar a formação contínua e a certificação permitiria que todos os médicos tivessem oportunidades de evolução, independentemente da subespecialização ou área funcional.
A progressão remuneratória estruturada com base em diuturnidades são passos essenciais para modernizar a carreira médica no SNS, tornando-a mais transparente, justa e motivadora.
A Ministra da Saúde Ana Paula Martins, através de um documento enviado às 23h30 de dia 20 de outubro, confirma a tentativa de mobilização coerciva de médicos para as urgências regionais, ao contrário do que afirmou na Assembleia da República. Os médicos abrangidos pelos acordos coletivos da FNAM não podem ser forçados, estando protegidos da mobilização para outro concelho fora do seu local de trabalho.
O que está em causa não é apenas uma questão legal, mas uma decisão política que ameaça o SNS. Esta medida coerciva não serve os médicos, que serão levados a rescindir contratos em maior número.
Esta ação também não serve a população, que ficará definitivamente afastada de serviços de proximidade em várias regiões, incluindo cuidados obstétricos e ginecológicos essenciais — com o risco de se manter e intensificar a ocorrência de partos em ambulâncias.
O Ministério enviou ainda um documento sobre os Centros de Elevado Desempenho em Obstetrícia e Ginecologia, baseado exclusivamente em índices e produtividade, à custa de carga de trabalho adicional, sem qualquer valorização do salário base, melhoria das condições laborais ou garantia de progressão na carreira, e sem qualquer evidência de que esta proposta melhore o acesso a serviços de saúde ou traga ganhos reais em saúde para a população.
Estas decisões políticas não valorizam os médicos, nem garantem cuidados de qualidade à população. Alertamos que o que está em causa não é reorganizar o SNS. Estas medidas vão empurrar mais médicos para fora do SNS e encerrar serviços que deixarão a população sem cuidados de saúde essenciais.
Estas medidas ilegais confirmam a falta de boa fé negocial. Ana Paula Martins optou pela imposição, não pelo diálogo, pelo que se mantém o pré-aviso de greve para todos os médicos do território continental e das regiões autónomas, no dia 24 de outubro.
A FNAM reuniu-se no dia 16 de outubro, na Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), em Lisboa, a requerimento do INEM, para definir os serviços mínimos a assegurar durante a greve médica de 24 de outubro. O INEM aceitou a proposta apresentada pela FNAM, estabelecendo que os serviços mínimos correspondem aos praticados aos domingos e feriados, à semelhança do que é aplicado aos médicos do SNS.
No âmbito das negociações, a FNAM rejeitou os serviços mínimos inicialmente propostos pelo INEM, defendendo que fossem equivalentes aos assegurados aos domingos e feriados, o que corresponde a uma escala com oito médicos do quadro. A proposta foi aceite pelo INEM.
A FNAM aproveitou a reunião para reafirmar a necessidade urgente de celebrar um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) que valorize os médicos do quadro do INEM, garantindo melhores condições laborais e salariais.
De forma paralela, a FNAM exige a revisão dos ACT com as Entidades Públicas Empresariais (EPE) da Saúde, reforçando a valorização profissional e a estabilidade dos médicos, incluindo aqueles das EPE que prestam serviço no INEM.
A FNAM continuará a defender de forma firme os direitos e interesses dos médicos, no INEM e nas EPE, garantindo melhores condições de trabalho, justiça salarial e qualidade na prestação de cuidados à população.
Na reunião de hoje no Ministério da Saúde, liderado por Ana Paula Martins, confirmou-se a ausência de vontade em negociar com os médicos e a intenção em implementar medidas que colocam em risco a população. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) anunciou a greve nacional de médicos para 24 de outubro (pré-aviso de greve aqui), em todo o território continental e regiões autónomas.
O Serviço Nacional de Saúde atravessa uma crise sem precedentes: unidades de saúde encerradas, serviços de urgência sobrelotados, e já 63 bebés nasceram em ambulâncias ou na rua, desde janeiro. De Chaves ao Algarve, grávidas, crianças e idosos percorrem dezenas de quilómetros para aceder a cuidados médicos essenciais. Num contexto de risco de colapso, os médicos do SNS exigem condições dignas e salários justos.
A FNAM associa-se à celebração do Dia Mundial dos Cuidados Paliativos, sublinhando que cuidar até ao fim é um ato de humanidade e um direito universal.
FNAM apresenta proposta de revisão do Acordo Coletivo de Trabalho e convoca o XIV Congresso Nacional
O Conselho Nacional da FNAM reuniu sábado, dia 27, em Coimbra, para avaliar a política do Governo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS). A conclusão é inequívoca: a Ministra da Saúde Ana Paula Martins e o Primeiro-Ministro Luís Montenegro insistem numa governação que acelera a degradação do SNS, enquanto o setor privado é alimentado e protegido.
Não é por acaso que grupos privados têm vindo a anunciar mil milhões de euros para a saúde. Esse investimento não visa reforçar o SNS, mas sim garantir retorno ao privado. O resultado é trágico: este ano já ocorreram 60 partos em ambulâncias e nas estradas de Portugal. São mães e bebés expostos a riscos graves e inaceitáveis, consequência direta da falta de investimento nas equipas médicas e do encerramento de serviços.
A FNAM rejeita frontalmente o encerramento das urgências de obstetrícia. Esse caminho priva grávidas e mulheres de cuidados de proximidade, sobretudo na Península de Setúbal, onde o reforço das equipas médicas é urgente. A Ministra tenta iludir a população ao comparar Urgências Regionais com as Metropolitanas: no Porto os hospitais distam apenas alguns quilómetros, e nunca se concentram serviços vitais como a obstetrícia.
As soluções são claras: condições de trabalho dignas, jornadas justas e equipas médicas completas e motivadas. Desta reunião do Conselho Nacional resultaram duas decisões centrais:
- Convocar o XIV Congresso Nacional da FNAM, a realizar-se em Viana do Castelo, nos dias 15 e 16 de novembro, sob o lema “Que futuro queremos para o SNS?”.
- Validar a proposta de revisão do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) a apresentar às Entidades Públicas Empresariais da Saúde.
Esta revisão do ACT estabelece prioridades essenciais: reposição da jornada semanal de 35 horas, recuperação do poder de compra perdido na última década, reintegração dos médicos internos na carreira médica, melhoria das medidas de apoio à parentalidade e formação, entre outras que permitam compatibilizar a vida profissional com a vida pessoal e familiar.
A FNAM exige negociações sérias e imediatas. A cada dia sem respostas, Luís Montenegro e Ana Paula Martins colocam vidas em risco. É sua responsabilidade parar a destruição do SNS e garantir às populações os cuidados de saúde a que têm direito.