Na reunião com os sindicatos médicos, o Ministério da Saúde apenas foi capaz de apresentar uma proposta que se foca exclusivamente, e de modo parcial e transitório, na remuneração de uma parte do trabalho prestado em serviço de urgência, apesar de, nos últimos dias, a Ministra da Saúde e o Primeiro-Ministro terem reconhecido a existência de problemas estruturais como a principal razão para a dificuldade na retenção de médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Esta proposta demonstra uma preocupante falta de visão para a resolução de questões fundamentais do SNS. Estas medidas parciais e transitórias não irão reter médicos no SNS. E, certamente, não vai ser com esta proposta que atingirá o objetivo a que a ministra se propõe – de contratar o máximo de especialistas possível.

As afirmações da Ministra da Saúde devem traduzir-se num compromisso em iniciar uma discussão séria e de fundo para abordar questões fundamentais para a preservação do SNS, sobretudo depois de o Ministro das Finanças ter afirmado que os problemas no SNS não se devem a um condicionamento financeiro.

A FNAM vai apresentar, a muito curto prazo, uma proposta que contemple a valorização de todo o trabalho médico, de modo transversal, e abrangendo toda a carreira médica.

16 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

O encerramento de vários serviços de Urgência é acompanhado com grande preocupação pela FNAM, mas sem surpresa, considerando a falta de investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS) e a desvalorização do trabalho dos médicos e profissionais de saúde. Lamentavelmente, a reunião do Ministério da Saúde com os médicos foi vazia em soluções – está na altura de o Ministério ouvir este grito de alerta.

A FNAM tem vindo a apresentar várias propostas de resolução dos problemas do SNS, consequência da continuada degradação das condições de trabalho dos médicos, dificultando, neste caso, o atendimento dos doentes que recorrem aos serviços de urgência, situação que conheceu um agravamento nos últimos meses.

O encerramento de vários serviços de urgência, com particular destaque para os de Ginecologia e Obstetrícia, um pouco por todo o país, veio confirmar o que a FNAM tem vindo a denunciar. Lamentavelmente, a reunião de hoje com a Ministra da Saúde foi vazia em soluções. É com profunda consternação que se constata a ausência de propostas concretas que venham ao encontro das soluções apresentadas pelos sindicatos médicos.

A política de acentuado desinvestimento no SNS, como a que tem sido levada a cabo por este Ministério, que ao mesmo tempo desvaloriza o trabalho médico e é incapaz de atrair e fixar os jovens especialistas nos locais onde são necessários, tem graves consequências para os doentes.

O encerramento de serviços de urgência de Ginecologia e Obstetrícia, ao colocar em causa a saúde de grávidas, puérperas, nascituros e recém-nascidos, é um alerta nacional.

Esta situação, que não é ainda pior pelo esforço, dedicação e persistência dos médicos e dos restantes profissionais de saúde, tem reduzido a acessibilidade dos doentes aos cuidados de saúde em situação de doença aguda.

Exemplos disto são os encerramentos de urgências de Cirurgia Geral, Medicina Interna, Ortopedia e Pediatria, entre outras, bem como as sucessivas notícias de sobrelotação das urgências existentes, prevendo-se que exista um agravamento deste quadro à medida que se aproximam os períodos habituais de férias. Esta é também uma situação inaceitável para a FNAM.

Há apenas um caminho possível para garantir o normal funcionamento dos serviços de urgência do SNS, que o Ministério da Saúde deve adotar sem mais demoras: acabar com a política de desinvestimento nos serviços públicos de saúde, valorizar as carreiras médicas, atualizar os salários dos profissionais de saúde e implementar o estatuto de risco e penosidade acrescido para os médicos.

A FNAM continuará a denunciar as situações que coloquem em risco o acesso dos cidadãos à saúde e a reivindicar a tomada de medidas concretas para resolução destes problemas, sempre na perspetiva da defesa dos doentes, dos médicos e do SNS.

13 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

Para a FNAM, a municipalização da Saúde parte de uma visão de espartilhamento do Serviço Nacional de Saúde (SNS), colocando em causa o acesso aos Cuidados de Saúde Primários e impondo um difícil peso financeiro aos municípios, com o objetivo final da privatização dos serviços de saúde.

O processo de transferência de competências na área da Saúde para as autarquias e entidades intermunicipais, concretizado pelo Decreto-Lei n.º 23/2019, determinava a transferência, até 31 de março de 2022, de responsabilidades, no que diz respeito à construção, gestão, manutenção e conservação das infraestruturas, serviços de apoio logístico e de uma parte dos recursos humanos (assistentes operacionais) nos Cuidados de Saúde Primários (CSP).

Muitas câmaras municipais não aderiram a este processo, sendo que no final de março apenas 28% dos municípios tinham aceitado estas competências.

A FNAM rejeita frontalmente este processo de desresponsabilização da Administração Central e do Ministério da Saúde (MS) de um conjunto de competências centrais para a prestação de Cuidados de Saúde Primários, implicando um risco real de perda de qualidade, tanto na definição de políticas de saúde transversais e consistentes, promovendo a desagregação das decisões em saúde, como na sua aplicação equitativa pela população portuguesa.

Os cidadãos vão, deste modo, ficar reféns da capacidade política e técnica dos municípios onde residem para a negociação dos orçamentos necessários, para a concretização dos investimentos em instalações e equipamentos e respetiva manutenção, e da sua preparação na gestão dos recursos humanos indispensáveis para a efetivação do seu direito à saúde.

Fica assim em xeque a universalidade e a equidade no acesso à saúde, prevista na Constituição da República Portuguesa.

Caso se verifique o avanço deste processo, iremos certamente assistir a situações de competição entre municípios, ao invés da desejável colaboração entre entidade públicas e à adoção de medidas populistas desgarradas, apenas com objetivos eleitoralistas, fragmentando as políticas de saúde para ir ao encontro das conveniências e dos interesses locais. A própria negociação dos autos de transferência é já uma primeira confirmação das iniquidades do processo, com medidas que poderão variar acentuadamente de município para município.

A FNAM denuncia ainda a possibilidade de abertura de um processo conducente à privatização dos CSP, há muito desejada pelos grupos económicos privados, através da concretização das Unidade de Saúde Familiares modelo C, inicialmente com gestão partilhada pelas autarquias e no futuro exclusivamente privada. Assim, a equidade no acesso à saúde ficaria ainda mais em causa, contribuindo para uma maior desresponsabilização do MS das suas obrigações quanto à prestação de cuidados transversais e abrangentes à população.

Importa ainda questionar se a transferência, numa primeira fase, dos assistentes operacionais servirá como uma «rampa de lançamento» para a futura transferência das demais carreiras – médicos, enfermeiros, secretários clínicos e técnicos superiores de saúde - como se verificou noutros países que já passaram por processos semelhantes, para que num futuro próximo estes profissionais venham a ser também transferidos para a esfera municipal ou mesmo privada.

Estamos, assim, perante um processo histórico e de cariz profundamente ideológico, com o objetivo de confundir descentralização da Administração Pública com o verdadeiro desmembramento e pulverização do SNS, de desenvolvimento de lógicas meramente locais desinseridas de uma política de saúde nacional e de criação de uma enorme sobrecarga logística e financeira para os municípios, com os serviços de saúde que os negócios privados não considerarem apetecíveis.

A FNAM opõe-se frontalmente a este ataque aos pilares essenciais do Estado Social e ao comprometimento do bem-estar futuro da população, pelo que desenvolverá todos os esforços para contrariar a desagregação do SNS, pugnando pela unidade, universalidade, equidade e qualidade nas políticas, serviços e profissionais de saúde em Portugal.

7 de junho de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

A Saúde Pública é uma especialidade médica transversal, cujo foco é a saúde da população e que trabalha para prevenir a doença e proteger e promover a saúde dos Portugueses.

Apostar nos serviços de Saúde Pública, é proteger a saúde dos portugueses. Para melhorar a resposta a ameaças cada vez mais incertas, frequentes e globais, como é o caso da presente pandemia de SARSCoV-2/COVID-19, é necessário redirecionar as atividades dos médicos de saúde pública e dos restantes profissionais destes serviços para tarefas com impacte na saúde da população.

Nesse sentido, o Fórum Médico de Saúde Pública vê com preocupação a total inércia da reforma da Saúde Pública. Desde de 2005, com o início da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, não foi tomada nenhuma medida minimamente relevante para a reforma da Saúde Pública. Foram constituídas duas comissões (2016 e 2020) para a reforma da Saúde Pública que, não obstante o meritório trabalho desenvolvido, não viram sair da “gaveta” ministerial as suas propostas de reorganização de serviços e de qualificação dos seus profissionais.

Face à escassez dramática de recursos humanos e no sentido de otimizar a resposta à pandemia, foi necessário proceder à suspensão da realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade - procedimento que não tem lugar numa verdadeira Saúde Pública, centrada na sua missão de proteção e promoção da saúde das populações. Esta suspensão penalizou socialmente muitos cidadãos em situações de grande fragilidade comprovando, mais uma vez, que a realização das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade não pode estar dependente de unidades de saúde onde, ao não serem vistas como atividades assistenciais ou com ganhos diretos para a saúde da população, são encaradas como não prioritárias e, compreensivelmente, são das primeiras a ser suspensas em caso de emergência de Saúde Pública.

Chama, ainda, a atenção para a quase total falta de investimento nos serviços de saúde pública – ou seja, na saúde pública nacional, com um reflexo extremamente negativo na saúde da população. A pandemia de COVID-19 tornou ainda mais evidente as fragilidades e a penúria de meios das equipas de saúde pública. Apesar de ter havido lugar à contratação de profissionais para as unidades de saúde pública, tal revestiu-se de um caráter circunstanciado (pandemia) e não foi acompanhado da correspondente melhoria dos espaços físicos e dos recursos materiais.

Desta forma, as unidades de saúde pública (USP) tornaram-se locais sobrelotados e mal equipados para o desempenho da sua missão - o que tem, desde logo, consequências negativas na capacidade destes serviços acolherem a formação de novos especialistas.

O Fórum Médico de Saúde Pública abordou, ainda, a transferência de competências do Estado Central para as autarquias locais. Não obstante saudar as parcerias com os municípios, na área da Saúde e noutras áreas, o fórum alerta para os perigos decorrentes, designadamente no que à autonomia e independência operativa das autoridades de saúde/serviços de saúde pública locais diz respeito.

Assim, as Organizações Médicas da Saúde Pública, reunidas em Fórum Médico de Saúde Pública reafirmam que:

• Urge concretizar e implementar a Reforma da Saúde Pública, levando a consulta pública os documentos produzidos pelo Grupo de Trabalho da Reforma da Saúde Pública para posterior
  implementação e, acima de tudo, à competente tomada de decisão política.
• Urge encontrar uma solução definitiva fora das Unidades de Saúde Pública para o atual sistema das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, de modo a libertar os médicos de Saúde
  Pública para as funções que se traduzem em ganhos em saúde, passando à prática o proposto pela mais recente comissão para a Reforma da Saúde Pública.
• Urge investir nas atualmente degradadas e sobrelotadas Unidades de Saúde Pública, de modo a equipar estes serviços com os espaços físicos e os recursos materiais há muito necessários,
  devolvendo o respeito aos Médicos de Saúde Pública e à população que estes servem.
• Urge dignificar as funções de autoridade de saúde, mediante a atribuição de um suplemento remuneratório condigno, ao invés do atualmente em vigor.
• Urge pagar aos médicos de Saúde Pública a totalidade do trabalho extraordinário realizado, eliminando o amoral limiar das 200 horas anuais de trabalho extraordinário não remunerado.
• Urge assegurar que as Unidades de Saúde Pública e os seus profissionais, bem como o exercício nominal das funções de Autoridade de Saúde, não serão objeto de qualquer processo de
  transferência, atual ou futura, para as Autarquias.

Para tal, entendem:

• Recomendar aos médicos de Saúde Pública que solicitem a exoneração, ou não aceitem ser nomeados como membros de Junta Médica de Avaliação de Incapacidade;
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, para salvaguardar direitos fundamentais dos médicos de Saúde Pública – designadamente no respeitante ao pagamento integral de todo o trabalho extraordinário realizado e à garantia dos meios materiais e infraestruturais necessários à prossecução da sua atividade profissional no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
• Apelar ao Governo, através da Ministra da Saúde, que resolva, em definitivo, a problemática das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade, retirando essa função da carteira de serviços das
  Unidades de Saúde Pública e atribuindo-a a um modelo alternativo como o que se encontra em vigor atualmente ou passando as suas competências para o Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social.
• Solicitar uma reunião, com caráter de urgência, com a Senhora Ministra da Saúde, para esclarecimento dos problemas e necessidades dos Serviços de Saúde Pública nacionais, solicitar esclarecimentos sobre o trabalho que o Governo está e pretende desenvolver na área da Saúde Pública e apelar ao Governo para fazer da Saúde Pública nacional uma aposta e não um mero
  exercício de retórica politico-eleitoral.

Lisboa, 27 de maio de 2022
Ordem dos Médicos
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos

A FNAM saúda a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN) pela Ação de Luta Nacional, que terá lugar no dia 27 de maio – o dia da votação final do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) –, a partir das 11h00, na Assembleia da República, em Lisboa.

Esta ação reivindica o aumento dos salários e das pensões – considerando esta questão uma emergência nacional –, num momento de acentuado aumento do custo de vida.

O reforço dos serviços públicos – como o Serviço Nacional de Saúde –, o emprego com direitos, a garantia de horários dignos, o fim da precariedade e a defesa da contratação coletiva, são outras reivindicações presentes na ação da CGTP-IN.

Para a FNAM, o OE2022 tem de dar uma resposta clara a favor dos direitos dos trabalhadores e tomar medidas inequívocas que levem ao aumento dos salários e das pensões, neste contexto particularmente difícil para o país e para o mundo.

Coimbra, 25 de maio de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

A Federação Nacional dos Médicos saúda a Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública pela manifestação nacional contra o empobrecimento, que terá lugar no dia 20 de maio, pelas 14h30, entre o Marquês de Pombal e a Assembleia da República, em Lisboa.

Entre as reivindicações urgentes, a Frente Comum defende o aumento imediato de 90 euros para todos, a revogação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho (SIADAP) e a correção da Tabela Remuneratória Única (TRU).

A valorização das carreiras e o reforço dos serviços públicos são também dois pilares que estarão em evidência no dia 20 de maio. Um país mais justo passa pela valorização dos trabalhadores da Administração Pública.

Para a FNAM, a manifestação nacional e as reivindicações apresentadas são de inteira justiça e é urgente a sua aplicação.

Coimbra, 17 de maio de 2022
A Comissão Executiva da FNAM

A delegação portuguesa, constituída pela FNAM, pelo Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e pela Ordem dos Médicos (OM), esteve presente na 4.ª Reunião Conjunta da Associação Europeia de Médicos Hospitalares (AEMH) e da Federação Europeia de Médicos Assalariados (FEMS), entre 12 e 14 de maio, na Áustria, onde foi apresentado e discutido, no âmbito de um projeto europeu da FEMS, o «Livro Branco sobre as condições de trabalho dos médicos europeus», com os resultados dos questionários sobre a satisfação dos médicos no trabalho e sobre o burnout.

Na Assembleia Geral da FEMS, foram apresentados os resultados das atualizações dos salários dos médicos a nível europeu, da situação da COVID-19 e da Aliança Europeia de Saúde Pública (EPHA), assim como os relatórios de cada país. Conheça o relatório português, em que a FNAM, SIM e OM reafirmam continuar a defender o Serviço Nacional de Saúde

Fruto da parceria com o Encontro Nacional de Médicos Internos de Saúde Pública, a FNAM participa na sessão pré-congresso, a decorrer por videoconferência, sobre os direitos e deveres do Médico Interno, no dia 19 de maio, quinta-feira, pelas 21h00.

A sessão conta com a participação de João Proença, médico neurologista, presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e vice-presidente da Comissão Executiva da FNAM, Constança Carvalho, médica interna de Saúde Pública e membro do Comissão de Fiscalização da FNAM e do Conselho Fiscalizador do SMZS, Jorge Mata, advogado e coordenador do Serviço Jurídico do SMZS, e Ana Roque, advogada e membro deste mesmo Serviço Jurídico.

Para aceder à reunião, aberta a todos que nela queiram participar, basta aceder ao link: https://us06web.zoom.us/j/86866452312

Após a denúncia da FNAM, junto da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), e corroborada, entretanto, por diversas organizações médicas e da sociedade civil, o recuo da Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) e do Grupo de Apoio às Políticas de Saúde dos Cuidados de Saúde Primários (GAPS-CSP) é uma boa e inevitável notícia, que configura uma vitória, sobretudo, das mulheres.

O grupo técnico da ACSS/GAPS-CSP tomou a decisão correta, sobre uma proposta inaceitável, que não deveria ter sido sequer considerada – nem agora, nem daqui a dez anos, como defendeu o coordenador do GAPS - por ser lesiva para os direitos sexuais e reprodutivos, adquiridos com custo, e representar uma desigualdade de género e uma visão negativa da sexualidade feminina.

Mas a luta da FNAM não se esgota na vigilância das decisões políticas que envolvam os direitos sexuais e reprodutivos da população.

A revisão técnica dos parâmetros de avaliação das Unidades de Saúde Familiar carece de discussão ampla, entre todos, e na qual as estruturas sindicais têm de assumir um papel fundamental.

A FNAM pretende manter um diálogo aberto e construtivo na discussão de todos os novos indicadores criados, muitos deles tecnicamente questionáveis, no sentido de contribuir para a melhoria da qualidade dos serviços de Cuidados de Saúde Primários, no garante da acessibilidade aos utentes, não perdendo nunca o enfoque naquilo que são as competências nucleares da Medicina Geral e Familiar.

A FNAM reitera a sua disponibilidade na construção de um SNS robusto, técnica e cientificamente capaz, que sirva como garante da saúde de todos e seja aliciante para o desenvolvimento da atividade médica de várias gerações, empenhadas na defesa do serviço público.

A 13.ª edição do Encontro Nacional de Médicos Internos de Saúde Pública (ENMISP) decorrerá nos dias 1, 2 e 3 de junho de 2022, no Hotel MH Atlântico, em Peniche, e contará com a participação de cerca de 250 pessoas em formato presencial. A FNAM é parceira nesta iniciativa e os/as associados/as dos sindicatos da FNAM, que sejam especialistas, terão acesso a um desconto na inscrição, correspondendo ao valor de da inscrição de interno/estudante, nas vagas «Baleal» do evento. As inscrições terminam no dia 20 de maio.

O ENMISP é um evento de cariz científico, organizado pelas Comissões de Médicos Internos de Saúde Pública, com periodicidade anual. Caracteriza-se por ser um evento catalisador de ideias, diálogo e reflexão sobre atualidade e inovação na área da Saúde Pública e de partilha de experiências entre os profissionais que se dedicam à Saúde Pública. Este ano, o tema do ENMISP é a «Sustentabilidade da Saúde». Encontram-se já confirmados alguns oradores de relevo no panorama científico mundial.

Tem como potencial público-alvo todos os que contribuem para a Saúde Pública em Portugal, e não só os médicos internos, incluindo médicos especialistas de Saúde Pública; médicos internos de Formação Geral ou de outras áreas de Formação Especializada; estudantes do Mestrado Integrado em Medicina; profissionais de instituições com programas de pós-graduação em Saúde Pública; outros profissionais de Saúde Pública, nomeadamente enfermeiros, nutricionistas, higienistas orais, técnicos de saúde ambiental e engenheiros sanitários e outros profissionais de Saúde ou outras áreas com interesse na Saúde Pública. 

Mais que um encontro científico, o ENMISP é uma iniciativa plural que marca o calendário anual de trabalho de todos os que constituem e constroem a Saúde Pública em Portugal.

A FNAM enviou uma exposição à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, denunciando uma situação de discriminação de género no âmbito da prestação de Cuidados de Saúde Primários em Portugal.

Esta situação resulta da alteração de um indicador na monitorização do trabalho dos médicos de família, através da ferramenta «Bilhete de Identidade de Indicadores de Monitorização e Contratualização», numa área chave como a saúde da mulher.

Podemos constatar que o indicador n.º 2022.434.01, que visa parametrizar cuidados no âmbito do programa de planeamento familiar, utiliza variáveis, para o seu cálculo, que consideram como boa prática clínica a ausência de interrupção voluntária de gravidez e a ausência de doença sexualmente transmissível nas utentes de cada lista.

Deste método avaliativo, resulta a compensação financeira dos diferentes profissionais envolvidos na prestação de cuidados globais a estas pessoas.

Para a FNAM, a monitorização das doenças sexualmente transmissíveis nas mulheres – monitorização que não tem paralelo nos homens – configura uma discriminação de género inaceitável.

Igualmente, a inclusão da interrupção voluntária da gravidez neste domínio é sinal de um retrocesso civilizacional e ideológico incompreensível, responsabilizando os profissionais de saúde familiar por uma decisão pessoal, que interessa apenas às pessoas com útero, e traz uma dimensão de penalização às equipas dos Cuidados de Saúde Primários.

Esta alteração recente traduz uma visão patriarcal da sexualidade, que assenta na ideia de que as doenças venéreas são problema de mulheres, mantendo um ideário negativo em relação aos comportamentos sexuais femininos, distanciando-os dos masculinos.

Mas mesmo que seja tentada a argumentação de que, ao colocarmos esta lente diagnóstica nas mulheres, daí resultariam ganhos em saúde, não pode deixar de nos espantar que dessa formulação sejam arredados todos os homens cuja sexualidade não passa pelas mulheres, numa visão heteronormativa do mundo, que consideramos lamentável e da qual devem ser assacadas responsabilidades políticas.

No atual contexto social e político, a perda das liberdades individuais no domínio da sexualidade, o reavivamento da visão negativa do direito à interrupção voluntária da gravidez e a seleção por género daqueles para quem é mau ter doenças sexualmente transmissíveis representa um obscurantismo ideológico, transformando a prática médica num juízo de valores, de raiz moralizante, distanciada do conhecimento científico, que nos parece vergonhosa no âmbito das políticas adotadas pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O SNS, como garante da proteção da saúde, tem de saber fazer melhor por todos e também pelas mulheres.

A FNAM repudia vivamente a desigualdade de género introduzida com esta vigilância, mantendo-se atenta e ativa na denúncia de toda e qualquer situação de discriminação e defendendo a reformulação imediata desta variável, considerando o que objetivamente significa, independentemente da intencionalidade dos seus autores.

Foi publicada a alteração ao Acordo Coletivo da Carreira Especial Médica que suprime o limite anual da duração de trabalho suplementar de 200 horas, impondo, finalmente, o limite anual de 150 horas para todos os médicos. Para a FNAM, o importante agora é garantir que o limite seja cumprido, atacando a base do problema das horas extraordinárias.

Com a publicação, no dia 26 de abril, da alteração deste diploma, através do Aviso n.º 8505-I/2022, no Diário da República, fica concluído um processo que teve início em 2019, com a negociação coletiva da redução das horas extraordinárias. Em 2021, o presente diploma foi assinado pelos representantes dos sindicatos médicos e pelos membros do Governo, mas só agora foi publicado e entra, por fim, em vigor.

A FNAM lamenta o enorme atraso na implementação deste acordo, considerando a elevada carga a que os médicos têm sido sujeitos.

Em novembro de 2021, a Ministra da Saúde afirmou que ««todos sabem que não é possível cumprir os limites das horas extraordinárias no SNS». De facto e infelizmente, estes limites são rotineiramente ultrapassados, mas é uma realidade a que não nos podemos acomodar, pela preservação da saúde dos médicos e dos seus doentes, que precisam de um médico saudável que os assista.

A única maneira de travar o flagelo do trabalho extraordinário excessivo dos médicos no SNS é com o reforço dos seus recursos humanos e, para tal, é essencial que se inicie uma negociação séria do Acordo Coletivo de Trabalho, com revisão das condições de trabalho e grelhas salariais dos médicos.