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Departamento Jurídico

Proposta de Revisão do DL 73/2017

A Federação Nacional dos Médicos disponibiliza a proposta do seu Conselho Nacional de Medicina Geral e Familiar para a revisão do Decreto-Lei n.º 73/2017, de 21 de junho, que estabelece o regime jurídico da organização e do funcionamento das unidades de saúde familiar (USF) e o regime de incentivos a atribuir a todos elementos que as constituem, bem como a remuneração a atribuir aos elementos que integrem as USF.

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