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Posição da Federação Nacional dos Médicos sobre o «Projeto de Regulamento que define o ato médico»

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta publicamente o seu apoio à iniciativa da Ordem dos Médicos que define o ato médico. Como garantia da qualidade do exercício da medicina, a FNAM tem defendido desde sempre, a carreira médica, a par do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Só a carreira médica permite a necessária diferenciação técnico-científica, garantindo ao médico uma estrutura de trabalho organizada e a sua autonomia técnico-científica. É também a sucessiva especialização que mantém a qualidade da formação dos médicos mais novos. Trata-se de uma forma de trabalho assente na complementaridade, que permite uma troca técnico-científica bilateral, sem inter-substituição das diferentes capacidades.

Em 2009, a FNAM assinou os Decretos-Lei 176 e 177 – onde definiu pela primeira o «Perfil profissional» do médico como «o profissional legalmente habilitado ao exercício da medicina, capacitado para o diagnóstico, tratamento, prevenção ou recuperação de doenças ou outros problemas de saúde, e apto a prestar cuidados e a intervir sobre indivíduos, conjuntos de indivíduos ou grupos populacionais, doentes ou saudáveis, tendo em vista a proteção, melhoria ou manutenção do seu estado e nível de saúde».

Assim, a FNAM defende a criação da carreira médica nos diferentes locais de trabalho dos médicos, como espelhado nas negociações com entidades do sector público, social ou privado, uma vez que esta é a principal contribuidora da qualidade do ato médico, da diferenciação e da autonomia técnico-científica.

No presente momento, assistimos a uma degradação do SNS, motivada por forças de cariz económico que se sobrepõem ao direito mais básico à saúde dos cidadãos e à dignificação das condições de trabalho dos profissionais. Mas a FNAM mantém da defesa do exercício da medicina e da carreira médica em todos os contextos, além de um SNS universal, público e de qualidade!

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