. FNAM - Comunicados
Médico

O número de vagas preenchidas no concurso nacional para a contratação de médicos de família recém-especialistas ficou muito aquém do que seria desejável. Para 459 vagas, houve 447 candidatos, mas mais de 130 candidatos desistiram do processo – o que corresponde a cerca de 200 mil utentes que ficaram impossibilitados de ter médico de família.

De acordo com dados recolhidos pelos próprios candidatos, a situação é particularmente preocupante a Sul do país. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, nem metade das 230 vagas foram preenchidas, enquanto que no Alentejo (com 26 vagas a concurso) e no Algarve (28) a taxa de ocupação não chega aos 60%.

Todas as 88 vagas foram preenchidas na região Norte e na região Centro ficaram por ocupar ainda 15% das 87 vagas disponíveis.

Infelizmente, esta situação não é exclusiva deste concurso, tendo vindo a repetir-se nos concursos anteriores e com os quais aparentemente nada se aprendeu.

Para a Federação Nacional dos Médicos, a responsabilidade é do Governo, que insiste em não apoiar devidamente o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os seus médicos de família, completamente assoberbados com listas de utentes sobredimensionadas, num contexto em que é necessário conciliar o acompanhamento habitual aos seus utentes com a recuperação da atividade que não se realizou em 2020 e 2021, o atendimento e rastreio de casos suspeitos de COVID-19 nas Áreas Dedicadas a Doentes Respiratórios e o apoio nos centros de vacinação.

É preciso investir diretamente em condições de trabalho adequadas para os médicos do SNS ou continuaremos a assistir a esta lamentável perda de profissionais, formados no SNS e altamente qualificados.

O Ministério da Saúde não pode continuar a não negociar com os sindicatos médicos. É fundamental que as negociações sejam retomadas, de forma séria e ponderada, de maneira a respeitar o trabalho dos médicos e a saúde dos seus utentes.

16 de agosto de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Pessoa a ser vacinada

A vacinação massiva contra a COVID-19 teve início em janeiro de 2021, tendo sido atribuída esta responsabilidade aos profissionais de saúde dos Cuidados de Saúde Primários. Os médicos de família prontamente assumiram esta nova tarefa e desdobraram-se em mais um novo posto de trabalho – o centro de vacinação.

Devido ao trabalho próximo com a comunidade, assim como ao conhecimento aprofundado da situação clínica da população, os médicos de família têm sido chamados a verificar o estado de saúde dos seus utentes, fazendo triagem de quem deve ser vacinado no centro de vacinação ou no hospital. Além disso, também têm esclarecido os seus utentes relativamente às dúvidas e receios sobre o processo de vacinação, que têm chegado diariamente por e-mail e telefone.

Estas funções e deslocações para o centro de vacinação têm impedido os médicos de família de estarem presentes no seu local de trabalho habitual – o centro de saúde –, reduzindo os cuidados de saúde aos seus utentes e aumentando os tempos de espera para a marcação de consultas.

Ao mesmo tempo, a pandemia já preenche mais de 50% do trabalho nos centros de saúde, uma vez que são os médicos de família que tratam e acompanham 95% das infeções por COVID-19, através de contacto telefónico ou presencialmente nas áreas dedicadas aos agudos respiratórios.

O Ministério da Saúde tem de olhar para o terreno, falar com os profissionais de saúde e compreender que não existem meios humanos, técnicos e logísticos para que avance a recuperação da atividade dos centros de saúde.

Perante esta situação, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela ao reforço urgente de profissionais de saúde. São precisos mais médicos, enfermeiros e administrativos para permitir que seja garantido o regresso da atividade plena aos centros de saúde, sem comprometer o esforço de vacinação e o acompanhamento de doentes com COVID-19.

Para avançar neste sentido, a FNAM disponibiliza-se para, em diálogo com o Ministério da Saúde, encontrar soluções que permitam devolver os centros de saúde aos utentes e garantir o bom ritmo da vacinação.

O Conselho Nacional de Medicina Geral e Familiar da Federação Nacional dos Médicos

A FNAM pondera avançar para a via judicial

Subsídio extraordinário de risco, valorização da remuneração do trabalho suplementar e dias de férias adicionais não saíram do papel em muitas unidades de saúde.

Em resposta ao incumprimento destas medidas de compensação dos profissionais de saúde, previstas em Orçamento do Estado para 2021, os Sindicatos da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) ver-se-ão forçados a ponderar a reclamação de direito, por via judicial, contra as instituições de saúde incumpridoras, em defesa dos seus associados.

Salvaguardando que há instituições de saúde cumpridoras, muitas outras existem em que estas medidas têm sido simplesmente ignoradas, aplicadas de forma discricionária ou assimétrica e até confiscadas após atribuição inicial.

Contrastando com o aparato com que estas medidas foram anunciadas pelo Governo, a sua aplicação denuncia que nunca houve intenção genuína de compensar os profissionais de saúde.

Não só as medidas publicadas teriam uma vigência inicial de 20 dias, com uma prorrogação de outros 20 dias após um hiato temporal incompreensível, como algumas nunca chegaram a ser colocadas em prática. Os dias de férias atribuídos neste contexto continuam por atribuir, por exemplo.

Estas situações configuram uma falta de honestidade para com os médicos e até para com os deputados que aprovaram estas medidas na Lei do Orçamento do Estado, cujo espírito legislativo não pode certamente ver-se representado neste verdadeiro logro.

Uma vez que a tutela não mostra iniciativa de auditar o processo, como lhe competiria, a FNAM irá promover um inquérito nacional com o intuito de perceber até onde a aplicação destas medidas falhou e atuar de acordo.

Este problema vem somar-se ao problema de fundo: a ausência de reformas estruturais, negociação de medidas de real valorização do trabalho médico e investimento na capacitação do SNS.

2 de julho de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Médicos enganados medidas de compensação não estão a ser cumpridas

SARS-CoV-2

Apesar do expectável agravamento da situação pandémica na Área Metropolitana de Lisboa (AML), os cidadãos e serviços de saúde são novamente confrontados com a total ausência de medidas de planeamento e prevenção. A FNAM insiste na necessidade urgente de reforço dos recursos do SNS e considera incompreensível a apatia por parte do Governo e do Ministério de Saúde em não concretizar medidas indispensáveis no combate à pandemia. Adicionalmente, as medidas de valorização dos profissionais de saúde anunciadas com pompa e circunstância em fevereiro de 2021, para além de irrisórias, continuam por cumprir. Os profissionais de saúde continuam a não ter a sua profissão devidamente valorizada e estão exaustos.

O aumento dos indicadores que se tem verificado ao longo das últimas semanas permitia prever o agravamento da situação pandémica que atualmente se verifica. Após 3 ondas de atividade pandémica, sabe-se hoje mais sobre o impacto da COVID-19 na população e a decorrente pressão nos serviços de saúde que o aumento do número de casos por região poderá implicar. O Governo é o único responsável pelas consequências que o agravamento da situação pandémica no país venha a ter sobre o SNS e a vida dos cidadãos.

Apesar do conhecimento atual e dos alertas constantes dos Sindicatos Médicos, não foram implementadas medidas fundamentais para uma resposta adequada.

As equipas de saúde pública, médicos de família, médicos hospitalares ou intensivistas não só não foram reforçadas, como em muitos locais estas equipas contam com menos elementos comparativamente com o período de janeiro a março de 2021. Mesmo não sendo expectável, pelo número de cidadãos vacinados, que se venha a verificar uma taxa de mortalidade tão elevada como aquela que se verificou no início do ano, o aumento do número de casos de COVID-19 em internamento vai novamente colocar em causa a atividade não-COVID.

Desde o início do ano que se aguarda um verdadeiro reforço do SNS, nomeadamente com a abertura urgente de concursos: não foi ainda aberto o concurso extraordinário para colocação de médicos que não tiveram acesso à especialidade, nem o concurso para colocação de recém-especialistas, e vários médicos contratados no contexto da pandemia não permaneceram no SNS e/ou não sabem se terão essa possibilidade.

Recordamos que a FNAM apresentou há meses várias propostas para recuperação da atividade assistencial e valorização do trabalho médico, que o Ministério da Saúde insiste em não negociar.

Os médicos continuam e continuarão a desempenhar o seu papel no combate à pandemia e a assegurar os cuidados de saúde nas restantes áreas, mas estão exaustos e desmotivados!

A FNAM alerta que é urgente tomar medidas que motivem a fixação dos médicos e encarar o SNS como o pilar indispensável do combate à pandemia, reforçando-o e dando condições dignas de trabalho para quem nele exerce.

19 de junho de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Médico

O Conselho Nacional da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) identifica o momento presente como fulcral para o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da saúde dos portugueses.

É essencial avaliar os problemas atuais e as medidas propostas para os resolver.

 

Plano de Recuperação e Resiliência

O papel insubstituível do SNS é agora evidente, até para os mais céticos. Este é o momento para lhe dar prioridade e para investir verdadeiramente na sua capacitação. É esse propósito que se esperaria ver refletido num «Plano de Recuperação e Resiliência».

Contudo, para além das insuficiências conhecidas e sobre as quais a FNAM se manifestou em tempo próprio, há, afinal, uma outra face do plano, com compromissos que não foram colocados à discussão pública e que pouco lhe acrescenta de positivo.

A uma proposta de investimento no SNS flagrantemente insuficiente, acresce agora um evidente compromisso para uma «compressão» da despesa, lembrando tempos de má memória para o SNS e para os portugueses.

De forma inusitada, este plano infiltra propostas completamente fora de propósito e cuja presença se estranha neste contexto.

Destacamos, pela negativa, a intenção de criar um órgão de supervisão das ordens profissionais, por membros externos à mesma. Um claro ataque à autorregulação e completamente inaceitável quando estão em causa matérias como reconhecimento de habilitações e matérias disciplinares. Também inaceitável para a FNAM é a ingerência de «personalidades externas» no processo de avaliação dos estágios profissionais, conforme sugerido neste plano.

São propostas que desregulariam o exercício da medicina, colocando-o à mercê das veleidades políticas do momento. Algo que a FNAM repudia veementemente.

 

Medidas excecionais para o combate à pandemia

Em relação à instituição de medidas excecionais com reflexo nos direitos laborais dos médicos, justificadas com o período pandémico, é lamentável que em nenhuma altura o Ministério da Saúde tenha sequer informado os Sindicatos previamente.

A substituição do exercício de negociação com os Sindicatos – que nunca esteve vedado pelos estados de emergência – pela simples publicação de decretos e portarias que limitam os direitos laborais dos médicos, representa bem a postura que este ministério tem assumido em relação aos médicos e suas estruturas representantes.

Os médicos mostraram uma abnegação ímpar nestes tempos difíceis. Também a FNAM tem demonstrado integral respeito pelas necessidades do país e da população. O mínimo que se exige da tutela é o respeito recíproco pelos trabalhadores médicos e pelo seu Acordo Coletivo de Trabalho.

 

«Prémios, subsídios e suplementos COVID»

Têm sido amplamente anunciadas pelo Governo medidas que supostamente compensariam o esforço extraordinário dos profissionais de saúde no combate à pandemia COVID.

É necessário desmascarar o desfasamento entre esta propaganda e a realidade:

  • De um «prémio de desempenho» que em mais de um ano de pandemia se cingiu a um período de poucas semanas, com critérios cumulativos que excluíram a maioria dos médicos;
  • De um «subsidio de risco» de valor irrisório, limitado no tempo e por critérios tão específicos que a poucos se aplica;
  • De um suplemento relativo às horas extraordinárias, que leva a discriminação entre os médicos e com um curtíssimo limite temporal.

São medidas propagandísticas, de impacto mínimo, que defraudam os médicos, as intenções do Parlamento e geram uma falsa imagem nos portugueses.

É preciso deixar bem claro que tais medidas nunca foram solicitadas nem apoiadas pela FNAM. É posição da FNAM que este tipo de medidas seja enquadrado num regime de risco, penosidade e desgaste rápido, que acompanhe a Carreira Médica. Apresentamos, aliás, uma proposta nesse sentido, que não mereceu qualquer resposta por parte do Ministério da Saúde.

 

Cuidados Primários e a pandemia de SARS-CoV-2

O papel dos Cuidados Primários no combate a esta pandemia tem sido sistemática e permanentemente subvalorizado.

A importância dos Médicos de Saúde Pública dispensa palavras e o seu volume de trabalho ultrapassa tudo o que é razoável.

E, no entanto, neste contexto dificílimo, em que interessaria, de uma vez por todas, valorizar esta área da Carreira Médica, o que temos a registar?

  • Uma interpretação abusiva sobre as obrigações da disponibilidade permanente;
  • Uma proposta irrisória de suplemento para Autoridade de Saúde Pública.

Quanto aos Médicos de Família que foram a base do acompanhamento e diagnóstico comunitário da maioria das situações desta pandemia, não teve o Ministério da Saúde a coragem de informar adequadamente o público sobre as limitações existentes neste sector, deixando criar a perceção pública de que os centros de saúde estariam a trabalhar abaixo das suas capacidades. Uma das grandes mentiras desta pandemia.

Com dezenas de contactos e registo diário em plataformas informáticas, atendimento em Áreas Dedicadas aos Doentes Respiratórios na Comunidade (ADR-C) e, simultaneamente, tentando dar resposta ao compromisso assistencial com os seus doentes, navegando entre os constrangimentos para consultas presenciais e a insuficiência de recursos humanos e técnicos, criou-se uma situação de dificil gestão.

A tudo isto veio somar-se o processo de vacinação – que todos esperamos seja um sucesso e que possa decorrer no Serviço Nacional de Saúde –, mas para o qual são necessários mais meios  porque, logisticamente, com os recursos atualmente disponíveis é impossível mantê-lo a médio/longo prazo, em simultâneo com cumprimento e recuperação da atividadde assistencial diária.

Neste contexto, mais que a registar, temos a lamentar:

  • A ausência de progressão das USF A para modelo B, em 2020;
  • As propostas de contratualização em que não são tidas em conta as atividades de combate à pandemia;
  • A abertura nula para a possibilidade de redimensionar as listas de utentes dos médicos de família para níveis sustentáveis.

É necessário colocar as ações no lugar das palavras e valorizar efetivamente os Cuidados de Saúde Primários.

 

Um verdadeiro investimento no SNS e melhores condições para os médicos que a ele se dedicam são condições essenciais para que este tenha um futuro.

É urgente uma mudança radical de postura por parte da Ministra da Saúde, que mantém as portas do diálogo encerradas.

A FNAM está, como sempre esteve, do lado da negociação responsável, em nome dos médicos, dos seus doentes e do Serviço Nacional  de Saúde

 

2 de junho de 2021

A Comissão Nacional da FNAM

Ação conjunta no Dia Mundial da Saúde

No Dia Mundial da Saúde exigimos o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e valorização dos seus trabalhadores!

No próximo dia 7 de abril, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), vão realizar uma Ação Conjunta, pelas 11 horas, frente ao Ministério da Saúde, em Lisboa.

Em causa está a exigência de reforço do SNS e a valorização deste Serviço que, como a história recente demonstra de forma inequívoca, é da maior importância na vida de toda a população.

Nesta Ação Conjunta, serão também afirmadas a necessidade de valorização dos trabalhadores de todas as profissões da Saúde, bem como o necessário reforço de recursos humanos nos serviços e a abertura de negociações com o Ministério.

Logotipo do Plano de Recuperação e Resiliência

Em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), colocado em discussão a 15 de fevereiro de 2021, e, sem prejuízo de posterior análise mais detalhada, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tece, desde já, algumas considerações quanto às reformas e investimentos propostos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Este plano propõe-se, muito ambiciosamente, a «recuperar Portugal do enorme choque económico e social induzido pela crise pandémica COVID-19», referindo especificamente a necessidade de reforçar a resiliência do SNS. De facto, é inegável que as consequências da pandemia exigem um SNS capacitado e robustecido, que consiga dar resposta aos doentes que se viram privados no acesso aos cuidados de saúde neste período, que se somam aos muitos que já aguardavam em longas listas de espera, antes ainda desta pandemia.

Infelizmente, neste plano, é flagrante a escassez do orçamento alocado para tal intento. No horizonte de 5 anos proposto, o investimento corresponde a um acréscimo de menos de 3% do orçamento anual do SNS, que tem sido sistemática e cronicamente subfinanciado.

Da «bazuca» prometida, parece que apenas pólvora seca chega ao SNS…

O plano identifica corretamente alguns dos desafios do SNS, como sejam: o envelhecimento da população, o peso crescente das doenças crónicas, a mortalidade evitável, os baixos níveis de bem-estar e qualidade de vida, a fraca aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença, a fragmentação dos cuidados de saúde centrados no tratamento das doenças e o elevado peso de pagamentos diretos na saúde. Todos estes desafios precedem a crise pandémica e, portanto, há muito que é devido um reforço extraordinário do SNS. Um bastante mais substancial que este, bem entendido.

Em termos de reformas e investimentos, há propostas positivas, apesar de tardias. Outras, não sendo criticáveis per si são aventadas de forma casuística e descontextualizada. Não se compreende, por exemplo, a circunscrição do investimento hospitalar, quando as deficiências do país são conhecidas e transversais a todos os níveis de cuidados de saúde.

Mas a falha mais clamorosa neste plano é a completa ausência de valorização dos recursos humanos. Esta omissão compromete qualquer verdadeira intenção de investimento no SNS. Não é só de ferro e betão que se faz um Serviço Nacional de Saúde! Como é que se pretende reforçar verdadeiramente este Serviço, ignorando o que é a sua grande mais-valia?

Como será possível levar a cabo as propostas deste plano, quando o SNS não apresenta condições de trabalho que atraiam os jovens médicos, por exemplo? Quando não há qualquer investimento na promoção e valorização da carreira médica?

A FNAM exige um SNS que responda adequadamente às necessidades de todos os portugueses e destaca do seu caderno reivindicativo medidas ignoradas neste plano, que poderiam contribuir, de facto, para a recuperação e resiliência do SNS:

  • A negociação de condições adequadas de trabalho para os médicos do SNS, remuneratórias e não remuneratórias;
  • A possibilidade de dedicação exclusiva no SNS, optativa e majorada;
  • O investimento na formação e melhoria continua da carreira médica;
  • O redimensionamento das listas de utentes dos médicos de família e a extinção de quotas para a transição de modelo nas Unidades de Saúde Familiar;
  • A valorização concreta da Saúde Pública e da Função de Autoridade de Saúde;
  • Uma verdadeira reforma do modelo de governação hospitalar;
  • A descentralização e democratização dos processos de decisão, com a participação efetiva dos diversos grupos de profissionais da saúde.

A FNAM considera um dever continuar a defender a revitalização do Serviço Nacional de Saúde como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito e espera poder ser ouvida e contribuir para a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.

26 de março de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Hospital SAMS

A 26 de fevereiro de 2021, no momento em que o MAIS Sindicato – Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias anunciou a saída da mesa de negociações do Acordo de Empresa (AE) relativo aos médicos do SAMS, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reafirmaram, de imediato, a sua firme intenção e determinação de voltar a negociar, reconhecendo a importância fundamental de manter a contratação coletiva.

A contratação coletiva é uma conquista do 25 de abril e é a forma de impedir eventuais abusos por parte das entidades patronais. Essa realidade é sentida e defendida, e muito bem, pelo MAIS Sindicato nas suas negociações com os bancos.

O SMZS e o SIM desencadearam, junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), a abertura do procedimento de conciliação, previsto na lei, para que, deste modo, o MAIS Sindicato volte à mesa das negociações.

A não existência de AE e a pretensão de organizar o trabalho médico de acordo com o Código de Trabalho acarreta profundas perturbações, ineficiências e a diminuição de acesso aos cuidados de saúde dos beneficiários do SAMS.

As especificidades do trabalho médico e a sua organização, bem como as condições inerentes à contratação dos médicos, devem estar refletidas num Acordo de Empresa que permita a estabilidade, assegurando sempre a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos beneficiários.

A negação desta realidade apenas pode resultar na degradação da qualidade assistencial, que a ninguém pode interessar, principalmente aos bancários e a quem os representa.

Esperamos e aguardamos que nas negociações, em sede de procedimento de conciliação, esta verdade se torne evidente e clara para o MAIS Sindicato e que, assim, proteja a saúde dos seus sócios e beneficiários.

Lisboa, 25 de março de 2021

Webinar «À Conversa com... Henrique Barros»

Informamos que no dia 25 de março, pelas 21h00, irá decorrer o webinar «À Conversa com... Henrique Barros», organizado pelo Sindicato dos Médicos do Norte, sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Pandemia - a participação dos cidadãos. Henrique Barros é o presidente do CNS e o debate vai ser moderado por Arnaldo Araújo e Aristides Sousa.

Pode registar-se para assistir ao webinar, seguindo os passos descritos nesta página.

Fundação Maria Inacia Vogado Perdigão Silva

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento, pela comunicação social, de parte das conclusões do inquérito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) no caso do lar de Reguengos de Monsaraz.

Constatamos que a Ministra da Saúde opta por fazer notícia de eventuais «factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos», secundarizando a conclusão principal: a de que os médicos cumpriram integralmente com os seus deveres, mesmo em condições muito difíceis. Nenhum doente foi abandonado à sua sorte, pelo menos em termos de assistência médica.

Sobre o caso em si, a FNAM aguardará pelo resultado deste inquérito e dos restantes em curso, mas pretende afirmar desde já que:

  • O profissionalismo e dedicação demonstrados pelos médicos em causa são injustamente ofuscados por uma propaganda negativa, que se insinua na perceção pública;
  • A FNAM considera inaceitável qualquer pressão política que vise coartar o direito (e o dever) de denúncia, dos médicos e suas estruturas representativas, de situações que configurem um atentado à saúde dos seus doentes.
  • É lamentável que a Ministra da Saúde opte por manter com os médicos esta postura de desconsideração e distanciamento crescentes, que impede qualquer diálogo produtivo.

16 de março de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Webinar «À Conversa com... Fernando Araújo»

Informamos que no dia 10 de março, pelas 21h00, irá decorrer o webinar «À Conversa com... Fernando Araújo», organizado pelo Sindicato dos Médicos do Norte, sobre 1 ano de experiência do Centro Hospitalar Universitário São João (CHUSJ) no combate à pandemia. Presentemente, o Dr. Fernando Araújo desempenha as funções de presidente do Conselho de Administração do CHUSJ.

Pode registar-se para assistir ao webinar, seguindo os passos descritos nesta página.

SAMS

A Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS/FNAM) comunica que a direção do MAIS Sindicato, antigo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), atual entidade patronal do Hospital e do Centro Clínico dos SAMS – Serviços de Assistência Médico Social, resolveu terminar a negociação do Acordo de Empresa Coletivo para os trabalhadores médicos, que se tinha iniciado em novembro de 2020.

Os sindicatos médicos – o SMZS e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - apresentaram proposta comum e a calendarização foi aceite pelas partes a 6 de novembro de 2020, com realização de reuniões regulares até 19 de fevereiro. É importante referir que não se conseguia qualquer reunião negocial desde há oito anos, por recusa da parte da direção do SBSI, que contou sempre com a benevolência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho.

O SMZS realizou o seu primeiro Acordo de Empresa em 1992, que não sofreu alterações por recusa de negociação ulterior, até ao dia de hoje, 26 de fevereiro de 2021.

Das 41 cláusulas do acordo de empresa, as nossas «linhas vermelhas» foram e serão as relacionadas com organização e disciplina no trabalho, sobretudo no direito «sagrado» dos horários semanais de 35 horas, com 12 horas de urgência, organizadas em semanas de 5 dias, com direito ao descanso compensatório do trabalho realizado aos fins de semana e feriados e em trabalho noturno, incluindo a retribuição devida nas horas incómodas noturnas e nos períodos de fim de semana, a exclusão de horário por turnos e do banco de horas, a dispensa de serviço de urgência a partir dos 55 anos de idade.

Por outro lado, o MAIS Sindicato impôs o dia de sábado como trabalho normal, sem direito a descanso compensatório, o banco de horas, a possibilidade realização de 35 horas semanais na urgência sem acordo do médico, a ausência de pagamento das horas incómodas, assim como a recusa da dispensa de urgência a partir dos 55 anos de idade.

A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato manteve a sua linha política de recusa do Acordo de Empresa, preferindo os acordos individuais de trabalho típicos do patronato, assumindo que preferem o regabofe patronal que provocará graves consequências na motivação dos médicos, com a consequente perda de qualidade dos cuidados médicos.

A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato encerrou o serviço de internamento de obstetrícia e radioterapia e, com a saída de médicos dos cuidados intensivos, o Hospital dos SAMS perderá a idoneidade da atividade cirúrgica.

Com este comportamento sistemático de negação dos direitos laborais mais elementares, após mais de 40 anos de regime democrático no nosso país, como é possível esta organização utilizar a designação de sindicato e com que autoridade política e sindical irá negociar com os banqueiros os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da Banca?

É um escândalo nunca visto e que nos faz lembrar o comportamento de capitulação e colaboracionismo dos sindicatos corporativos em pleno regime ditatorial.

Esperamos que este Sindicato – o MAIS Sindicato –, agora patrão, arrepie caminho para bem dos cuidados médicos a prestar aos trabalhadores bancários, porque, sem médicos motivados e com condições de trabalho arbitrárias e baixas remunerações, o hospital irá desmoronar-se e prejudicar profundamente os seus sócios.

Lisboa, 26 de fevereiro de 2021

A Direção do SMZS

Frente Comum

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta a sua solidariedade com o Plenário Nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, convocado para sexta-feira, 19 de fevereiro, às 10h30, no Mercado de Culturas – Mercado do Forno do Tijolo, em Lisboa

O plenário tem como ordem de trabalhos a análise da situação laboral dos trabalhadores da Administração Pública e a luta a desenvolver. Para a FNAM, as propostas da Frente Comum de valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos, em particular no atual contexto da pandemia, são de enorme importância.

19 de fevereiro de 2021
A Comissão Executiva da FNAM

Vacina COVID-19

O Fórum Médico, em reunião extraordinária convocada para analisar o atual contexto, e em particular o primeiro mês do Plano de Vacinação contra a Covid-19, decidiu emitir esta nota pública.

O plano de vacinação, anunciado através da comunicação social em dezembro, apresenta várias lacunas na identificação dos grupos de risco, operacionalização e fiscalização da vacinação. Ainda assim, à semelhança dos outros países, considerou-se, e bem, desde o primeiro momento, que seria prioritário vacinar os médicos e outros profissionais de saúde para evitar o colapso de um sistema já em rutura. Proteger quem nos protege (os médicos e restantes profissionais de saúde) é proteger toda a sociedade.

Objetivamente constata-se, no entanto, que o processo de vacinação dos profissionais de saúde está significativamente atrasado em relação aos prazos anunciados. Ao mesmo tempo anuncia-se e avança-se para a vacinação de outros grupos, numa estratégia ditada pela manipulação da perceção pública.

Do Serviço Nacional de Saúde estarão vacinados apenas cerca de 30% dos médicos e cerca de 7% no setor privado e social. A desproteção dos restantes médicos cria evidentemente um risco acrescido de dificuldades no combate à pandemia, bem como no acesso a consultas, exames e cirurgias. Esta situação está a gerar uma forte indignação entre os médicos e as organizações que os representam.

A vacinação dos profissionais de saúde (e posteriormente dos estudantes de medicina em fase de estágio clínico) é crítica para o controlo da pandemia e para a recuperação do nosso país, pelo que deve ser gerida e monitorizada de forma séria e transparente. Exigimos informação permanente e atualizada do número de vacinas administradas, por local e grupo profissional, sendo urgente que o Ministério da Saúde crie as condições necessárias para o efeito.

Não podemos ainda deixar de condenar a gestão política do dossier da pandemia, claramente desvinculada de quem trabalha no terreno, levando a uma incapacidade de antecipar as medidas necessárias e ao desaproveitamento dos intervalos entre as “ondas” pandémicas para o reforço e preparação dos serviços.

Desde o primeiro momento que foi opção da tutela parar, por sucessivas vezes, a atividade não Covid-19, condenando as pessoas com outras doenças a ficar sem resposta em tempo útil, ou com um tempo de resposta que pode comprometer a sua evolução clínica, e sem que se vislumbre um plano que lhes dê melhores perspetivas, a curto ou médio prazo.

Todas as patologias e todas as especialidades importam. Para os médicos não há doenças, há doentes, e todas as vidas têm o mesmo valor. O efetivo reforço de recursos humanos médicos no SNS, e o aproveitamento precoce de todos os recursos de saúde no país, poderia e deveria ter minorado este problema. Por cada cama alocada à Covid-19, apoiada numa estratégia de comunicação que anuncia uma elasticidade sem fim, sabemos que alguém com outra doença ficou de fora.

Esta divisão artificial é alimentada, uma vez mais, no Decreto-Lei n.º 10-A/2021, publicado no dia 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia. Relegando os doentes não Covid-19 sempre para segundo plano, o decreto prevê que todo o horário médico possa ser integralmente dedicado aos doentes Covid-19, independentemente da especialidade.

O mesmo Decreto-Lei carece de urgente reformulação, para que não restem dúvidas de que, ao contrário do que parece indicar o Artigo 12.º, os delegados de saúde são necessariamente médicos e, preferencialmente, especialistas de Saúde Pública. O exercício do poder de autoridade de saúde, que se tem revelado de importância crítica no controlo da pandemia de Covid-19, é da exclusiva competência dos médicos. O articulado revela-se confuso, do ponto de vista legal, e perigoso, na opacidade das suas intenções, devendo ser corrigido.

O Fórum Médico vai continuar a acompanhar os próximos desenvolvimentos e não deixará de defender, por todas as vias necessárias, os direitos dos médicos e dos doentes.

Lisboa, 8 de fevereiro de 2021

Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos
Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica
Associação Portuguesa de M edicina Geral e Familiar
Federação Portuguesa das Sociedades Científicas Médicas
Associação Portuguesa dos Médicos de Carreira Hospitalar
Associação Nacional de Estudantes de Medicina
Ordem dos Médicos

Vacina COVID-19

O Ministério da Saúde anunciou que iria arrancar a primeira fase do Plano de Vacinação Covid-19 com os médicos e profissionais de saúde, cumprindo as normas da União Europeia. Anunciou ainda a intenção de vacinar todos os profissionais de saúde na primeira fase. Um mês volvido, estamos muito longe de cumprir esse objetivo.

A Ordem dos Médicos (OM), o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) têm recebido milhares de contactos dos seus associados, reclamando o direito a ser vacinados de acordo com as prioridades anunciadas e preocupados com a falta de informação e desorganização, e exigem que todos os médicos sejam vacinados.

Menos de metade dos profissionais do SNS estão vacinados. Em hospitais como Alcoitão, Ortopédico da Parede, SAMS, Cruz Vermelha, misericórdias e hospitais e consultórios privados por todo o país, os profissionais de saúde não fizeram sequer a primeira dose, a que se juntam os prestadores das atividades de risco, de limpeza e segurança. Com isso, para além de colocar em risco a saúde e a vida dos profissionais de saúde e seus familiares, arriscam-se os escassos meios humanos disponíveis para combater a calamidade que assola o nosso SNS.

Sendo as vacinas contra a covid-19 um bem escasso, da responsabilidade do Estado, vimos desta forma expressar a nossa indignação, pelo facto de muitos milhares de médicos estarem a ser renegados no plano de vacinação, num processo cuja falta de transparência e equidade é indisfarçável. A situação é grave tanto para os médicos do SNS, como para os médicos que não pertencendo aos quadros do SNS e que todos os dias contactam doentes, nomeadamente doentes infetados.

Por cada médico infetado ou contacto de alto risco, além do impacto no próprio e na sua família, ficarão por realizar muitas consultas, exames e cirurgias, e aumenta ainda mais a pressão sobre os serviços de saúde. Não vacinar todos os médicos é condenar os doentes a ficarem sem acesso a cuidados de saúde.

Esta situação torna-se ainda mais grave quando, por decisão da tutela, já somamos quase um ano de atraso de assistência a muitos doentes “não Covid”, com o consequente impacto na sua morbilidade e mortalidade.

A vacinação pandémica é estratégica para a recuperação do sistema de saúde, para a retoma económica e para a recuperação de Portugal como um todo. Gerir este dossier crítico sem transparência e de forma propagandística, de anúncio em anúncio, é condenar-nos a todos a um confinamento sem fim à vista e a uma situação insustentável.

Para proteger a saúde dos doentes, muito em particular dos mais frágeis, os médicos precisam de ter o seu direito à saúde também assegurado pela tutela. A OM, o SIM e a FNAM vão exigir às autoridades competentes um ponto de situação oficial sobre a vacinação dos médicos por região e local de trabalho, e denunciar e reclamar junto das autoridades nacionais e internacionais a tremenda injustiça, de consequências imprevisíveis, a que temos vindo a assistir.

Lisboa, 27 de janeiro de 2021

COVID-19

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM), estrutura agregadora dos sindicatos médicos regionais nela federados (SMN, SMZC e SMZS), sem nunca abdicar das suas posições em matéria de direitos e garantias laborais dos médicos, também nunca se eximiu a assumir as suas responsabilidades sociais e a defesa do interesse dos doentes, inerentes à profissão médica.

Estes são os princípios fundamentais que norteiam a FNAM no atual contexto do combate à pandemia.

A progressão avassaladora da epidemia COVID-19 em Portugal, exige que todos nós, individualmente e de forma organizada, procuremos as melhores soluções no sentido de conter a transmissão da infeção na comunidade, o maior problema com que nos deparamos atualmente.

É fundamental também que exista a todos os níveis, nacional e local, político e social, uma elevada consciência da gravidade da situação que permita a adoção de atitudes e comportamentos coerentes, colaborativos e adequados ao momento complexo que vivemos na saúde e consequentemente do ponto de vista social, económico e cultural.

A FNAM considera que é fundamental:

  • Aumentar a capacidade de resposta do SNS, ao nível dos cuidados de saúde primários (saúde pública e centros de saúde), para travar o contágio na comunidade, acompanhar as pessoas com doença ligeira a moderada por SARS CoV-2 e manter a vigilância de saúde, designadamente, de grupos de risco e grupos vulneráveis;
  • Contratar todos os médicos e outros profissionais de saúde disponíveis para renovar ou constituir equipas ao nível dos cuidados de saúde de proximidade e dos hospitais;
  • Negociar condições de trabalho que permitam manter e atrair médicos para o SNS, quer para o tempo de pandemia quer para a recuperação de atividade assistencial;
  • Continuar a negociação de acordos com os sectores privado e social, no sentido de reforçar a resposta hospitalar à COVID-19, aplicando, em última instância, e em caso de necessidade ditada pelo interesse público, as salvaguardas definidas na Lei de Bases da Saúde;
  • Vacinar o maior número possível de pessoas e no mais curto período de tempo, de acordo com uma tabela de prioridades com base em critérios científicos e com uma operacionalização transparente;
  • Chamar a atenção para o nível de desorganização e de ineficácia da atuação dos gestores, nomeadamente hospitalares, na preparação e gestão corrente da situação atual, que representa um elevado nível de exigência em termos de necessidades de saúde e de sobrecarga das instituições e dos profissionais.

São assim exigidas medidas urgentes e inadiáveis, que permitam, tal como na primeira fase da pandemia, diminuir taxas de incidência, transmissibilidade e letalidade e, além disso, manter a vigilância de saúde, a prevenção e o acesso ao tratamento de doenças por todas as outras causas.

A FNAM defende que é hora de ação, em que todas as instituições têm de colocar acima de tudo os interesses gerais e públicos, respeitando princípios transparentes e apostando nas pessoas, em particular nos seus profissionais de saúde.

O perigo de rotura iminente dos serviços de saúde não pode ser equacionado apenas ou fundamentalmente do ponto de vista de ocupação de camas, mas também no défice de estratégia de decisão política e na adoção de medidas preventivas a montante, na saúde e na sociedade, ao nível do planeamento e da ação.

A colaboração em rede, organizada e estruturada, de todas as entidades de saúde e científicas, envolvidas ou a envolver, permitirá melhorar a resposta às comprovadas e inéditas necessidades em saúde que vivemos em Portugal.

A FNAM saúda a responsabilidade, o trabalho e o empenho inaudito dos médicos, estando certa de que a sociedade e o poder político não poderão deixar de reconhecer e corresponder às suas justas e legítimas aspirações, assim como à sua luta, que hoje é feita em todas as frentes de prestação de cuidados de saúde.

Coimbra, 22 de janeiro de 2021

O Conselho Nacional da FNAM

O Presidente da Comissão Executiva

Estetoscópio

Quase 12 anos depois de ter sido previsto o suplemento relativo ao desempenho das funções de Autoridade de Saúde, este é finalmente regulamentado a 31 de dezembro de 2020, no artigo 49.º do Orçamento do Estado para 2021.

Condenando este atraso, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) opõe-se firmemente ao magro suplemento remuneratório atribuído à Autoridade de Saúde, considerando que resulta de clara desinformação da Assembleia da República sobre as funções, atribuições e responsabilidades que este exercício implica. Em tempos de pandemia, mas não só.

As funções da Autoridade de Saúde, encontram-se no artigo 2.º do regime jurídico da designação, competência e funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridades de saúde, que explícita que a estas «compete a decisão de intervenção do Estado na defesa da saúde pública, na prevenção da doença e na promoção e proteção da saúde, bem como no controlo dos fatores de risco e das situações suscetíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde dos cidadãos ou dos aglomerados populacionais».

No artigo 5.º lê-se também que «Quando ocorram situações de emergência grave em saúde pública, em especial situações de calamidade ou catástrofe, o membro do Governo responsável pela área da saúde toma as medidas necessárias de exceção que forem indispensáveis, coordenando a atuação dos serviços centrais do Ministério com as instituições e serviços do Serviço Nacional de Saúde e as autoridades de saúde de nível nacional, regional e municipal.»

Estes médicos, a maioria de Saúde Pública, tomam diariamente decisões necessárias à preservação da saúde da população, interferindo, com risco próprio, mas interesse geral, em políticas e interesses locais e nacionais.

Apenas um Governo desconhecedor das responsabilidades e da importância do papel da Autoridade de Saúde pode desvalorizar estes médicos com a atribuição de um suplemento remuneratório que não o compensa minimamente.

Já antes da pandemia, muitos médicos de Saúde Pública rejeitavam a nomeação para este cargo. Com esta política, o Governo arrisca perder ainda mais médicos, incumprindo com a sua missão de preservar este recurso insubstituível do Estado.

A FNAM condena veementemente a regulamentação desta medida, há muito devida, mas que assim aplicada apenas aumentará o descontentamento e o abandono do Serviço Nacional de Saúde.

A Comissão Executiva da FNAM

6 de janeiro de 2021

Calendário

1. É obrigatório desmarcar as minhas férias por causa do atual estado de emergência?

Não. Qualquer procedimento de alteração de férias marcadas ou de interrupção de gozo de férias já iniciadas terá de partir, sempre, de uma decisão adequada, necessária, proporcional e fundamentada do empregador, não sendo o trabalhador médico, a priori, que tem de alterar, desmarcar ou interromper as suas férias por causa do estado de emergência.

 

2. Tenho férias marcadas até ao fim do ano. Podem ser unilateralmente desmarcadas, alteradas ou interrompidas por causa do atual estado de emergência?

Sim, desde que respeitados, evidentemente, os princípios da proporcionalidade, da adequação e da necessidade. Esta possibilidade existe aliás independentemente do «estado de emergência», sendo permitido ao empregador «alterar o período de férias já marcado o interromper as já iniciadas por exigências imperiosas do funcionamento da empresa» (artigo 243.º, n.º 1, do Código do Trabalho (CT), aplicável ao vínculo de emprego público, por força dos artigos 122.º, n.º 1, e 126º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).

 

3. Então e se tiver férias planeadas e pagas, por exemplo, no estrangeiro, ou até a gozar as mesmas, sofro o prejuízo relativo às despesas envolvidas?

Não. Nos termos do mesmo normativo, nos casos de alteração ou interrupção de férias por motivos relativos ao empregador, o trabalhador tem «direito a indemnização pelos prejuízos sofridos por deixar de gozar as férias no período marcado», bastando para tal que apresente as faturas das despesas que teve junto do empregador (cancelamento de voos, hotéis, etc.).

 

4. Se as minhas férias forem desmarcadas, alteradas ou interrompidas e, entretanto, terminar o ano civil, o que acontece?

As férias não gozadas no ano de 2020 poderão ser gozadas durante todo o ano de 2021, sem sujeição ao limite, de 30 de abril, previsto no Código do Trabalho.

É o que resulta do n.º 2 do Despacho n.º 3300/2020, de 15 de março, da Ministra da Saúde, mantido em vigor pelo n.º 2 do Despacho n.º 5531/2020, de 15 de maio, da Ministra de Saúde.

 

5. Tenho direito a alguma compensação pelas férias não gozadas até ao final do corrente ano de 2020?

O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 99/2020, de 22 de novembro, veio aditar o artigo 6.º-E ao Decreto Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, do seguinte teor:

«Artigo 6.º-E

Aumento de dias de férias

1 - Os profissionais de saúde, independentemente da natureza da relação jurídica de emprego, têm direito a um dia útil de férias por cada cinco dias de férias vencidas em 2020, ou em 2019, e cujo gozo não tenha lugar até ao final de 2020, por razões imperiosas de serviço.

2 - Por opção do trabalhador, os dias de férias resultantes do aumento nos termos do número anterior podem ser substituídos por remuneração equivalente a um dia normal de trabalho prestado em dia útil.»

Assim, além de não perderem os dias de férias não gozados em 2020, os trabalhadores médicos têm direito, por cada cinco dias de férias não gozados, a mais um dia de férias, ou à remuneração equivalente a um dia de trabalho normal.

 

6. Quanto às tolerâncias de ponto dos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, quem as pode gozar?

Do Decreto n.º 9/2020, de 21 de novembro, que regulamenta a aplicação do estado de emergência, resulta do seu artigo 22.º:

«1 - É concedida tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro.

2 - Excetuam-se do disposto no número anterior os trabalhadores dos serviços essenciais referidos no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, que, por razões de interesse público, devam manter-se em funcionamento naquele período, em termos a definir pelo membro do Governo competente em razão da matéria, considerando-se trabalho suplementar o serviço prestado nestes dias.»

Em relação a estas tolerâncias, e para os trabalhadores do Ministério da Saúde, vem então o Secretário de Estado da Saúde determinar, por despacho, que:

«1. A aplicação da tolerância de ponto concedida pelo Governo para os dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020, aos trabalhadores dos órgãos, organismos, serviços e entidades do Ministério da Saúde, incluindo o sector público empresarial do Ministério da Saúde, independentemente da natureza do vínculo de emprego, não pode comprometer, direta ou indiretamente, a resposta à prestação de cuidados e assistência no âmbito da COVID-19, bem como a relativa a situações agudas e/ou urgentes  emergentes ou a prestação de cuidados que exijam continuidade e, ainda, a atividade assistencial já programada.»

mas também que:

… compete aos «dirigentes máximos dos órgãos, serviços e demais entidades...» do Ministério da Saúde «...identificar os trabalhadores necessários para assegurar o normal funcionamento dos serviços, particularmente no atual contexto pandémico».

Portanto, em suma e em rigor, muito embora do ponto 1 do despacho se possa concluir que, no limite, todos os trabalhadores com atividade assistencial programada terão de se apresentar ao trabalho nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro, a verdade é que o próprio Secretário de Estado deixa ao critério dos «dirigentes máximos dos órgãos, serviços e demais entidades» do MS, a definição dos trabalhadores médicos que devem realizar trabalho naqueles dois dias de tolerância de modo a assegurar o «normal funcionamento dos serviços», parecendo razoável identificar este como o verdadeiro critério preponderante.

 

7. Que compensação pode esperar quem for trabalhar nestes dias de tolerância?

O trabalho nestes dias de tolerância é pago como trabalho extraordinário e o empregador deverá promover o gozo desse dia ou dias de tolerância não gozados num momento posterior, depois do fim estado de emergência ou de calamidade.

 

8. E as tolerâncias de pontos expectáveis na época festiva, como funcionam?

São similares a qualquer outra tolerância de ponto, devendo trabalhar naqueles dias quem estiver previamente escalado para trabalhar em serviço de urgência, interna e externa, unidades de cuidados intensivos e intermédios (geral ou COVID) e, nos cuidados de saúde primários (pelo menos durante o estado de emergência), quem estiver escalado em regime de prolongamento de horário ou em área de assistência ao COVID.

 

9. Não estou abrangido pela tolerância de ponto concedida para os próximos dias 30 de novembro e 7 de dezembro. Porém, tenho um filho que, por força da suspensão das atividades letivas, carece da minha assistência, imprescindível e inadiável. Posso faltar justificadamente ao serviço, nos referidos dias, com fundamento na necessidade de prestar aquela assistência?

Sim, se a necessidade de assistência ao filho, imprescindível e inadiável, não puder ser assegurada por outras pessoas, familiares ou não, capazes de o fazer.

Aplica-se, nesse caso, o regime, mais extenso, previsto no artigo 2.º-A do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, recentemente aditado pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro, donde resulta, em síntese, que as faltas para acompanhamento de filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem como de neto que viva em comunhão de mesa e habitação e seja filho de adolescente com menos de 16 anos, decorrentes da suspensão das atividades letivas e não letivas determinadas pelo Governo nos dias 30 de novembro e 7 de dezembro de 2020 consideram-se justificadas, e não determinam a perda de quaisquer direitos, exceto quanto à retribuição.

 

10. Como devo proceder, para o efeito?

Nos termos do artigo 253.º do Código do Trabalho, na sua redação atual, do seguinte teor:

«1 - A ausência, quando previsível, é comunicada ao empregador, acompanhada da indicação do motivo justificativo, com a antecedência mínima de cinco dias.

2 - Caso a antecedência prevista no número anterior não possa ser respeitada, nomeadamente por a ausência ser imprevisível com a antecedência de cinco dias, a comunicação ao empregador é feita logo que possível.

(…).»

 

11. O que sucede à minha remuneração se faltar ao serviço por motivo de assistência a filho ou neto nas circunstâncias acima referidas?

As faltas em causa, apesar de justificadas, determinam a perda da retribuição, conforme resulta dos artigos 2.º, n.º 2 e 2.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março, na redação introduzida, há quatro dias atrás, pelo Decreto-Lei n.º 101-A/2020, de 27 de novembro.

O Governo, com esta manobra legislativa, visou privar os trabalhadores do apoio excecional previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, preceito ainda em vigor e diretamente aplicável, salvo melhor opinião, à situação em causa.

Todavia,

Em ordem a prestar a assistência familiar em causa, o trabalhador pode, em alternativa, proceder à marcação de férias, sem necessidade de acordo com o empregador, mediante comunicação por escrito, tendo, neste caso, direito à retribuição como se estivesse em serviço efetivo (cf. artigos 2.º, n.º 6 e 2.º-A, n.ºs. 2 e 3, do Decreto-Lei n.º 10-K/2020, de 26 de março.

 

Estas FAQs são dadas como atualizadas no momento em que são publicadas, podendo ser revistas sempre que tal se mostra necessário.

A CE da FNAM

1 de dezembro de 2020

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