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Carta de Condução

 

A Direção do SMZS/FNAM repudia firmemente a obrigatoriedade da efetivação eletrónica das cartas de condução pelos médicos de Medicina Geral e Familiar (MGF), pois que a sua realização criará um trabalho administrativo suplementar, dentro do horário normal dos médicos, agravando de sobremaneira a sua atividade clínica diária.

Quando as chefias dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, Unidades de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) e Unidades de Saúde Familiar (USF) impõem, cada vez mais, tempos de atendimento de duração limitada aos 15 minutos, os médicos de MGF, que escasseiam na região Sul no atendimento normal nos Cuidados Primários, terão a sua vida infernizada.

Esta atitude administrativista e abusiva gerará conflitos e o agravamento da qualidade assistencial no atendimento dos utentes nas consultas programadas ou de urgência, não respeitando o acordo estabelecido com o Senhor Bastonário da Ordem dos Médicos na criação de um Instituto próprio para a resolução das cartas de condução.

A Direção apela aos seus associados em particular e a todos médicos em geral que se recusem a passar esses atestados no tempo normal de trabalho, envidando todo o apoio jurídico necessário para quem se opuser a tal medida.

Lisboa, 28 de Dezembro 2017

COMUNICADO

 

Greve Médica Nacional 8 de Novembro de 2017

Ao aderirem de uma forma deveras expressiva, hoje, à Greve Nacional convocada pelos sindicatos, os médicos deram ao Governo mais um sinal claro do seu descontentamento e do empenho e determinação em prosseguir na luta pela resolução dos problemas.

Os médicos foram empurrados para este protesto pelo governo, tal como aconteceu na greve nacional de 10 e 11 de maio e nas greves regionais o passado mês de Outubro.

Se a eles juntarmos as muitas centenas de médicos que estão a garantir os serviços mínimos e que concordam com a greve podemos referir com segurança que a adesão foi cerca de 80 a 85%nos Hospitais, adicionando os cerca de 85  90% de adesão a nível dos Cuidados de Saúde Primários, poderemos concluir que estamos perante mais um sério aviso ao Governo.

Os médicos continuam a preocupar-se em primeiro lugar com a qualidade de prestação de cuidados de saúde aos utentes, estando também cansados de serem discriminados negativamente exigindo a reversão de forma faseada de direitos que foram retirados durante a troika e permitindo também uma maior e melhor acessibilidade aos cuidados de saúde dos Portugueses.

Só a intransigência e falta de transparência negocial deste Ministério e deste Governo, fizeram com que estejamos nesta contestação.

Esperamos que o Governo apresente uma contraproposta negocial séria, de forma a evitar mais incómodos aos nossos doentes e a aumentar o descontentamento dos médicos.

A recusa em reverter matérias laborais que não salariais, é uma manifestação de obstinação, falta de entendimento e  uma afronta ao trabalho e dedicação dos médicos do SNS, o que se tem reflectido numa continuada deterioração da qualidade dos serviços de saúde prestados à população.

Foram os médicos que viabilizaram o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde durante o período da troica e não permitirão que este governo seja o coveiro do SNS.

Dada a falta de resposta Ministério da saúde os médicos:

1 Além das matérias que têm estado em negociação cm o governo, as organizações sindicais médicas exigem que seja estabelecido um calendário negocial para o descongelamento da Carreira Médica e das suas grelhas salariais.

2 – Exigem o estabelecimento imediato de negociações com vista à criação de um estatuto profissional de  desgaste rápido e de risco e penosidade acrescidos.

3 - Anunciam que irão reunir os seus órgãos dirigentes máximos para endurecer as suas formas de luta a empreender a curto prazo;

4- Reafirmam total disponibilidade para chegarem a acordo negocial.

3 – Apelam ao Primeiro-ministro para que conceda audiência solicitada há 6 meses.

Lisboa, 8 de Novembro de 2017 Os Sindicatos Médicos

LER COMUNICADO DA FNAM

Publicação do regulamento dos CRI hospitalares:

O Ministério da Saúde não aceita o dever constitucional de audição dos sindicatos e não cumpre, mais uma vez, os compromissos negociais!

COMUNICADO

Greve Médica no Sul e Regiões Autónomas

25 de Outubro de 2017

Ao aderirem de uma forma deveras expressiva, hoje, à Greve Regional convocada pelos sindicatos, os médicos deram ao Governo um sinal claro do descontentamento e empenho em prosseguir na luta pela resolução dos problemas. Tal como aconteceu na greve nacional de 10 e 11 de maio e de 11 de Outubro no Norte, os médicos foram empurrados para este protesto.

Se a eles juntarmos as muitas centenas de médicos que estão a garantir os serviços mínimos e que concordam com a greve podemos referir com segurança que a adesão foi cerca de 80 % nos Hospitais:

Volvido mais de 1 ano de negociações sobre a revisão do regime jurídico e do Regulamento do Internato Médico foi enviada aos Sindicatos Médicos, a 29/08/2017, a nova versão dos documentos.

Posição da FNAM quanto à proposta do novo Decreto-Lei do Internato Médico

Apesar das sucessivas propostas sindicais e chamadas de atenção para os problemas vividos pelos médicos, seja tanto ao nível do trabalho como da formação médica de qualidade, este Ministério da Saúde teima em manter e, inclusivamente, agravar as medidas destruidoras da carreira médica, dos cuidados de saúde de qualidade e do Serviço Nacional de Saúde.

Ler: Posição da FNAM quanto à proposta do novo Decreto-Lei do Internato Médico

Foi concluído há cerca de uma semana mais um concurso de acesso ao Internato Médico destinado à formação de novos médicos especialistas.

Nos concursos realizados em 2015, 2016 e 2017 foram criados 781 médicos sem acesso à formação em qualquer especialidade médica, criando-se um universo já volumoso de médicos designados como indiferenciados.

Consideramos que esta situação não é fruto do acaso e revela uma clara opção política ministerial que visa facilitar a contratação das empresas de cedência de mão-de-obra com profissinais médicos indiferenciados.

As organizações representativas de Médicos (FNAM, SIM, OM, e ANMSP) no seguimento de recomendação do Fórum Médico, decidiram abandonar a Comissão de Reforma da Saúde Pública Nacional criada por Despacho do Ministro da Saúde de 19/09/2016.

Esta tomada de posição conjunta das organizações médicas foi motivada pela forma incorreta como os trabalhos da Comissão vêm sendo conduzidos (o que, oportunamente, motivou denúncias públicas por parte destas estruturas), pela ocultação de informação essencial ao bom andamento dos trabalhos e culminou com o conhecimento da proposta de integração do Instituto Ricardo Jorge (INSA) na Universidade Nova de Lisboa e na Universidade do Porto da sua Delegação do Norte, processo conduzido à margem da Comissão.

A chamada Reforma da Saúde Pública e a destruição do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (INSA)

a única instituição do País com capacidade para se constituir num verdadeiro instituto nacional de saúde, como a maior parte dos países desenvolvidos e todos os países da União Europeia possuem, é liquidada

Lutar contra médicos indiferenciados e exigir responsabilidades ao Ministério da Saúde

É urgente que o Ministério da Saúde se disponibilize a negociar, na prática e não por palavras, uma política de efectivo combate à existência de médicos indiferenciados e ao seu preocupante crescimento.

 

Basta!

A FNAM tem vindo a alertar em sucessivas ocasiões para a crónica incapacidade do Ministério da Saúde em definir e implementar soluções concretas para os delicados e urgentes problemas que se colocam aos profissionais de saúde, em particular aos médicos, e à própria viabilidade e sustentação do SNS.

Nas últimas semanas, o Ministério da Saúde decidiu enveredar pelo confronto directo com as organizações sindicais médicas ao publicar legislação sem respeitar a obrigatoriedade legal e constitucional em proceder à sua prévia negociação, bem como ao desrespeito pelos compromissos negociais assumidos.

Uma política de incentivos para a colocação de médicos nas zonas carenciadas que exigia maior ousadia política

A FNAM vem sublinhar que o referido decreto-lei não resultou de qualquer acordo sindical e aproveita para reafirmar o seu empenhamento na elaboração de uma política de incentivos que seja efectiva e direccionada para a cobertura integral da população portuguesa no seu direito constitucional à Saúde

Na sequência da última reunião de negociação no Ministério da Saúde relativa ao projecto de decreto-lei de alteração a várias disposições do diploma das USF e ao projecto de portaria da contratualização dos incentivos, foram remetidas às duas organizações sindicais médicas as respectivas versões finais.
Nesse sentido, importa sublinhar as seguintes questões essenciais:

APRECIAÇÃO AO PROJETO DE DECRETO-LEI QUE VISA PROCEDER À PRIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO LEI Nº 298/2007, DE 22 DE AGOSTO, QUE  ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAUDE FAMILIARES (USF)

 

O Conselho Nacional da FNAM reunido hoje em Coimbra, na sua primeira reunião após o XI Congresso, procedeu à eleição da nova Comissão Executiva e analisou a situação existente a nível dos médicos.

Relativamente à situação deste sector profissional, as conclusões essenciais consideraram as seguintes questões:

1 – Verifica-se uma preocupante e marcada incapacidade do Ministério da Saúde em formular soluções para os diversos e delicados problemas do sector. Apesar das profusas divulgações de hipotéticas medidas por parte do Ministério da Saúde, a realidade dos factos mostra, de forma clamorosa, a ausência de qualquer política de saúde em consonância com as necessidades de resposta do SNS;

2 – Ao longo do actual mandato deste Ministério da Saúde a sua atitude negocial tem sido a de protelar as discussões e as soluções com a consequente degradação contínua da já débil situação da prestação dos cuidados de saúde;

3 – Mandatar a Comissão Executiva da FNAM para exigir a imediata calendarização negocial dos problemas há longo tempo pendentes, sob pena de serem desencadeados os adequados mecanismos reivindicativos.
 

Coimbra, 14 de Janeiro de 2017
O Conselho Nacional da FNAM

O Futuro dos CSP e o Orçamento de Estado para 2017

A FNAM considera que é inadiável o relançamento da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP) e que são necessárias medidas concretas e urgentes, a contemplar desde já no Orçamento de Estado (OE) para 2017.

Carta da FNAM ao Ministro da Saúde sobre o Projecto de diploma que regula o “Ato em Saúde”

Se é o próprio projecto que na sua “exposição de motivos” reconhece a competência sindical para as respectivas organizações se pronunciarem, é forçoso denunciar, desde já, que a FNAM não recebeu qualquer solicitação nesse sentido da parte do Ministério da Saúde. 

Para onde vai a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários?

é inexplicável que o actual Governo retome projectos de desmembramento e pulverização do SNS apesar das repetidas declarações de intenções na defesa do direito constitucional à saúde e do SNS

Limite máximo do trabalho no Internato Médico - Comunicado da FNAM

o limite máximo do trabalho extraordinário que, no quadro da ordem jurídica vigente, pode ser exigido aos médicos internos, designadamente no âmbito do Serviço de Urgência, é de 200 horas anuais.

De acordo com notícia recente divulgada por um órgão de comunicação social (e que, aliás, pode ser confirmada no Portal da Saúde do MS), há tempos de espera absolutamente escandalosos para consultas de especialidade em diversos hospitais do País.

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