Senhor Ministro da Saúde

Assunto: Procedimentos de negociação
 e de contratação coletiva respeitantes
 aos trabalhadores médicos

Carta registada com aviso de receção

Lisboa, 06 de Abril de 2017

Excelência,

As estruturas sindicais signatárias, o Sindicato Independente dos Médicos – SIM e a Federação Nacional dos Médicos – FNAM, vêm declarar, com o ênfase que a situação reclama, que os trabalhadores médicos cuja representação sócio-profissional lhes incumbe consideram não admissível a proposta de calendário e de temas a vigorar na Mesa Negocial que urge constituir entre o Governo e os Sindicatos.

Toda a prioridade deve ser conferida, neste momento, a um conjunto de matérias que se arrastam há longo tempo sem solução e que vão passando de reunião para reunião sem nunca serem concretizadas.

Entre essas matérias existem algumas que podemos destacar como:

(i) O tema da redução progressiva para 12 horas do limite semanal (atualmente de 18 horas) do trabalho exigível aos trabalhadores médicos em serviço de urgência e em unidades de cuidados intensivos e intermédios;

(ii) Estabelecer como padrão de referência das listas de utentes dos Médicos de Família as Unidades Ponderadas (UP) e o cumprimento de um limite máximo de 2000 UP, acabando também com o conceito de utente "não utilizador";

 (iii) O tema da redução progressiva para 150 horas do limite anual (atualmente de 200 horas) do trabalho suplementar obrigatório exigível aos trabalhadores médicos da área de exercício profissional hospitalar;

(iv) Medidas concretas a nível da capacidade formativa no Internato Médico, dirigidas para o claro combate à crescente criação de médicos indiferenciados;

(v) A imposição pelo Ministério da Saúde de medidas que responsabilizem os conselhos de administração por si nomeados no cumprimento rigoroso da legalidade dos horários e no respeito pelos descansos compensatórios;

(vi) Uma abordagem da avaliação de desempenho adaptada à especificidade do trabalho médico e que coloque termo à iníqua situação de congelamento da sua progressão salarial que dura há cerca de 12 anos;

(vii) Finalmente, coloca-se a questão da reposição do pagamento do trabalho extraordinário.

Numa reunião realizada a 6/2/2017, V. Exa tomou a iniciativa de propor as datas de 1/3 e de

1/7/2017 para proceder à reposição do pagamento das horas extraordinárias, na primeira data passando o pagamento de 50 para 75% e na segunda data o pagamento de 75 para 100%.

O caderno negocial que nos foi apresentado previamente à reunião efectuada na passada 2ªF

(3/4/2017), necessitando de inserir mais alguns pontos que foram sugeridos na própria reunião, pode constituir um ponto de partida razoável para o rápido desenvolvimento de uma plataforma negocial que apresente resultados concretos para a generalidade dos médicos.

Mas subsiste a questão do pagamento da reposição do pagamento das horas extraordinárias nas datas que V. Exa assumiu e que está obrigado a honrar.

Não cabe às organizações sindicais médicas assumir outras datas porque as apresentadas na citada reunião de 6/2/2017 são da exclusiva responsabilidade do Ministério da Saúde e concretamente de Vossa Excelência.

Decorrido mais de um ano de ação governativa, na área da saúde, das justas e legítimas pretensões dos Sindicatos Médicos constantes dos respetivos cadernos reivindicativos, apenas a elucidação do sentido do regime convencional respeitante ao descanso obrigatório devido após a prestação de trabalho noturno obteve concretização formal em sede de uma pontual revisão dos instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho vigentes; nenhum outro tema foi integralmente satisfeito, não obstante se terem registado declarações de disponibilidade para tudo ser negociado.

Aqui chegados, urge demonstrar, na prática, que os procedimentos de negociação e de contratação coletiva produzem resultados aferíveis, e não se reduzem a meras expressões de ambição, porém frustes de consequências.

Receiam os signatários que a actuação reiterada dos representantes governamentais empurre as associações sindicais médicas para formas extremas de manifestação do seu desencanto e revolta.

Não poderemos ser acusados de não termos tentado tudo para preservar a paz social.

Sabemos que o trabalho negocial para que apontamos é árduo, coisa que não tememos, e também não ignoramos que no meio sócio-profissional a que pertencemos o escrutínio é, hoje, cerradíssimo.

Manteremos, entretanto, a expectativa de que as nossas preocupações serão adequadamente interpretadas por Vossa Excelência, Senhor Ministro, a quem entretanto apresentamos as melhores saudações Sindicais.