. Lei de Bases da Saúde: Chegou a vez da Assembleia da República
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Lei de Bases da Saúde: Chegou a vez da Assembleia da República

Está largamente consensualizada a necessidade de revisão da Lei de Bases da Saúde, de 1990, a qual correspondeu a uma época, a um ciclo político, às escolhas que lhe estiveram associados e a um determinado modelo de políticas públicas. Embora as disfunções com que actualmente o Serviço Nacional de Saúde se confronta não possam ser atribuídas exclusivamente àquele dispositivo legal, é inequívoco que ele representou o respaldo indispensável para o progressivo esbatimento das fronteiras entre o sector público e o sector privado, configurando um sistema de saúde em que à expansão da iniciativa privada correspondia um recuo do sector público, traduzido em notórios défices de funcionamento e de capacidade de resposta.

Há muito que se devia ter procedido à revisão daquela Lei. De tal maneira a necessidade era sentida que foram vários e diversificados os sectores da sociedade que se mobilizaram para o efeito, entre os quais os partidos políticos com representação na Assembleia da República. Neste espaço de tempo houve lugar a um intenso e prolongado debate sobre a política de saúde, porventura como nunca se tinha realizado antes, com tomadas de posição públicas de grupos de diversos quadrantes políticos. Todo esse processo culminou na constituição de uma Comissão governamental a quem foi atribuída a responsabilidade de elaborar os termos de referência para a proposta de Lei de Bases da Saúde a ser apresentada na Assembleia da República, trabalho esse que foi entregue ao governo no dia 3 de Setembro. Deve assinalar-se que a conclusão dos trabalhos desta Comissão foi precedida de consulta a entidades e personalidades do sector, as quais deram o seu contributo para a versão final do documento; pode, por isso, considerar-se que o processo da sua elaboração decorreu em ambiente de participação activa e informada dos mais variados interessados.

A Proposta de Lei aprovada em Conselho de Ministros no passado dia 13, e já enviado à Assembleia da República, é um documento que rompe com o espírito e com a letra da lei de 1990 e recupera várias passagens do trabalho da Comissão governamental. Embora diferentes na sua exaustividade, não são contraditórios sendo ambos atravessados pelo mesmo propósito de valorizar o Serviço Nacional de Saúde, enquanto construção social e política. Sobretudo introduzem uma nova abordagem da política de saúde, da organização do sistema de saúde e da relação do sector público com o sector privado. São esses aspectos que doravante devem ser valorizados e aos quais o estatuto do SNS há-de ir buscar os argumentos para melhor servir a saúde dos portugueses.

Contudo, a Proposta aprovada pelo Conselho de Ministros não está isenta de insuficiências em alguns aspectos. Insuficiências no entendimento mais robusto da Saúde Pública, na sinalização dos factores que determinam a saúde da população e das comunidades, na inclusão de um capítulo sobre saúde e envelhecimento, na participação dos profissionais de saúde na definição da política de saúde, na transparência concursal, na relação público/privado ao continuar a prever a manutenção, embora mitigada, da gestão privada dos estabelecimentos públicos, na formulação das obrigações dos seguros de saúde, no que diz respeito às taxas moderadoras, mantendo-se a argumentação da necessidade de controlar a procura desnecessária. Em sede de discussão na Assembleia da República é desejável que estes aspectos sejam revistos de maneira a tornar a futura Lei num conjunto articulado de referências que hão-de guiar a política de saúde.

Adelino Fortunato, Ana Matos Pires, António Avelãs, António Faria-Vaz, António Rodrigues, Armando Brito de Sá, Augusta Sousa, Carlos Ramalhão, Cipriano Justo, Corália Vicente, Daniel Adrião, David Barreira, Elísio Estanque, Fernando Gomes, Fernando Martinho, Gregória von Amann, Guadalupe Simões, Helena Roseta, Heloísa Santos, Jaime Correia de Sousa, Jaime Mendes, João Lavinha, João Proença, Joaquim Lopes Pinheiro, José Aranda da Silva, José Carlos Martins, José Manuel Boavida, José Manuel Calheiros, José Maria Castro Caldas, José Munhoz Frade, Jorge Espírito Santo, José Reis, Luís Gamito, Luísa d’Espiney, Manuel Alegre, Maria Antónia Lavinha, Maria Deolinda Barata, Maria João Andrade, Maria Manuel Deveza, Mariana Neto, Mário Jorge Neves, Marisa Matias, Nídia Zózimo, Paulo Fidalgo, Pedro Lopes Ferreira, Ricardo Sá Fernandes, Sérgio Esperança, Sérgio Manso Pinheiro, Teresa Gago

Nota: Hoje será debatido, na parte da manhã, na Assembleia da República, a petição «Revisão da Lei de Bases de Saúde».

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