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Lei de Bases da Saúde: carta ao secretário-geral do PS

Sob a forma de Apelo aos deputados da Assembleia da República, enviado em Fevereiro do corrente ano, esta Carta é agora dirigida ao secretário-geral do Partido Socialista, considerando os últimos desenvolvimentos sobre a discussão da Lei de Bases da Saúde.

A Lei de Bases da Saúde que em breve irá ser votada na Assembleia da República há-de representar a garantia de que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) passa a contar com um enquadramento jurídico que o defende, protege e promove. Para o efeito, o serviço público de saúde exige que lhe sejam dadas as condições políticas para poder cumprir plenamente a sua missão. A principal dessas políticas consiste na inequívoca distinção entre o que é público e o que é privado.

Neste aspecto, a proposta do Governo, representando uma considerável melhoria relativamente à lei de 1990, mantém, no entanto, equívoca aquela distinção, quando consagra a possibilidade de os estabelecimentos públicos de prestação de cuidados de saúde públicos terem gestão privada, mediante esta formulação: «A gestão dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde é pública, podendo ser supletiva e temporariamente assegurada por contrato com entidades privadas ou do sector social.»

O principal argumento avançado para esta modalidade de gestão, conhecida por parcerias público-privadas, tem consistido nos supostos ganhos de eficiência da gestão privada quando comparada com a gestão pública. Nada mais falso, uma vez que os estabelecimentos com gestão pública estão obrigados à cobertura universal e geral, enquanto os estabelecimentos com gestão privada só estão obrigados à cobertura contratual.

Por esta razão, mas também porque o actual contexto político é particularmente favorável ao estabelecimento de fronteiras precisas entre os sectores público, privado e social, os subscritores desta Carta dirigem-se ao secretário-geral do Partido Socialista no sentido de se opor a esta formulação, propondo que a gestão dos estabelecimentos do SNS seja pública. É que as PPP configuram um inequívoco conflito de interesses entre quem opera no mercado dos cuidados de saúde e gere simultaneamente estabelecimentos do sector público.

Existem saberes, capacidades, competências e instrumentos de gestão suficientes para que a gestão do que é público seja pública. Reconhecendo a legitimidade da iniciativa privada na saúde, consideramos que cabe ao Estado a gestão das unidades que constituem o seu SNS. A Lei de Bases da Saúde que vier a ser aprovada deve reconhecer essa realidade e consagrar no seu articulado a gestão pública do que faz parte da esfera do SNS.

Os signatários:

Adalberto Casais Ribeiro (ex-director-geral da ADSE), Adelino Fortunato (economista), Afonso Moreira (médico), Aguinaldo Cabral (médico), Alberico Costa Alho, Albertina Costa (assistente social), Alberto Lopes (encenador), Alda Sousa (investigadora), Alfredo Barroso (jornalista), Amândio Silva, Américo Figueiredo (médico), Ana Benavente (professora universitária), Ana Campos (médica), Ana Drago (socióloga), Ana Feijão (médica), Ana Gomes (deputada do PE), Ana Jorge (ex-ministra da Saúde), Ana Loff (enfermeira), Ana Matos Pires (médica), Ana Prata (professora universitária), Ana Sara Brito (enfermeira), André Barata (professor universitário), André Biscaia (médico), André Freire (politólogo), António Faria Vaz (médico), António Fernando Amaral (enfermeiro), António Manuel Vieira da Silva (enfermeiro), António-Pedro Vasconcelos (cineasta), António Rodrigues (médico), António Teodoro (investigador), Aprígio Ramalho (militar de Abril), Armando Brito de Sá (médico), Arménio Carlos (dirigente sindical), Artur Sarmento,

Frei Bento Domingues,

Carlos Brito (ex-deputado), Carlos Matos Gomes (militar de Abril), Carlos Mendes (músico), Carmelinda Pereira (activista política), Cipriano Justo (médico), Corália Vicente (professora universitária), Cucha Carvalheiro (actriz),

Daniel Adrião (economista), Daniel Sampaio (médico), Daniel Oliveira (jornalista), Diana Andringa (jornalista), Domingos Lopes (advogado),

Eduardo Milheiro (médico), Elísio Estanque (sociólogo), Eurico Figueiredo (médico),

Fátima Guimarães (professora), Fernando Canhão (engenheiro), Fernando Fradique, Fernando Gomes (médico), Fernando Martinho (médico), Fernando Rosas (historiador), Francisco Crespo (médico), Francisco Fanhais (músico), Francisco Louça (economista), Franco Charais (militar de Abril),

Galopim de Carvalho (consultor científico), Gregória von Amann (médica), Guadalupe Simões (dirigente sindical),

Hélder Costa (encenador), Helena Figueiredo (funcionária pública), Heloísa Santos (médica),

Irene Flunser Pimentel (historiadora), Isabel Abreu (farmacêutica), Isabel Cruz Oliveira, Isabel Santos,

Jacinto Oliveira (enfermeiro), Joana Lopes (gestora), D. Januário Torgal Ferreira, João Camargo (investigador), João Fernandes (enfermeiro), João Gama Proença (médico), João Lavinha (investigador), João Rodrigues (médico), João Valente Nabais (professor universitário), Jaime Correia de Sousa (médico), Jaime Mendes (médico), Jorge Espírito Santo (médico), Jorge Martins (médico), Jorge Silva Melo (encenador), José Aranda da Silva (ex-bastonário da Ordem dos Farmacêuticos), José Carlos Martins (dirigente sindical), José Carlos Santos (enfermeiro), José Castelo Gama (professor), José Diogo Gonçalves (arquitecto), José Guimarães Morais, José Luís Forte (procurador da república jubilado), José Manuel Boavida (médico), José Manuel Calheiros (professor universitário), José Manuel Mendes (presidente da Associação Portuguesa dos Escritores), José Manuel Silva (ex-bastonário da Ordem dos Médicos), José Maria Castro Caldas (economista), José Munhoz Frade (médico), José Ponte (professor universitário), José Reis (economista), José Zaluar (professor universitário), Júlia Jaleco (professora), Maria Teresa Alegre Portugal (professora), Júlio Machado Vaz (médico),

Lisete Fradique (enfermeira), Luis Bernardo (investigador), Luís Januário (médico), Luís Gamito (médico), Luís Lucas (actor), Luís Natal Marques (economista), Luísa d’Espiney (enfermeira),

Manuel Carvalho da Silva (investigador), Manuel Loff (historiador), Manuel Lopes (enfermeiro), Manuel Machado Sá-Marques (médico), Manuela Amaral (enfermeira), Maria Alice Gomes (terapeuta), Maria Augusta Sousa (ex-bastonária da Ordem dos Enfermeiros), Maria de Jesus Valeriano (enfermeira), Maria de Lourdes Delgado Rainho (dona de casa), Maria de Fátima Mendes (médica), Maria Deolinda Barata (médica), Maria Deolinda Portelinha (médica), Maria do Céu Guerra (actriz), Maria do Rosário Gama (ex-dirigente da APRE), Maria Eugénia Alho (médica veterinária), Maria Eugénia Santiago, Maria Fernanda Dias (enfermeira), Maria Guadalupe Portelinha (professora), Maria Helena Caldeira (professora universitária), Maria Helena Simões (enfermeira), Maria Isabel Ramirez Sanchez (enfermeira), Maria João Andrade (médica), Maria José Dias Pinheiro (enfermeira) , Maria Manuel Deveza (médica), Maria Tengarrinha (artista), Mariana Avelãs (tradutora), Mariana Neto (médica), Marisa Matias (deputada do PE), Mário de Carvalho (escritor), Mário Jorge Neve (médico), Mário Laginha (músico), Marta Cabral Martins, Marta Lima Bastos (enfermeira), Martins Guerreiro (militar de Abril),

Nídia Zózimo (médica),

Paulo Fidalgo (médico), Pedro Freire (fisioterapeuta), Pedro Lopes Ferreira (professor universitário), Pezarat Correia (militar de Abril), Pilar del Rio (jornalista),

Raquel Varela (historiadora), Ricardo Sá Fernandes (advogado), Rogério Gonçalves (enfermeiro), Rui Bebiano (historiador), Rui Carlos Santos (enfermeiro), Rui Pato (médico), Rui Tavares (historiador), Rui Vieira Néry (musicólogo),

Sandra Monteiro (jornalista), São José Lapa (actriz), Sara Proença (médica), Sofia Crisóstomo (farmacêutica),
Teresa Dias Coelho (artista plástica), Teresa Fradique, Teresa Gago (médica dentista), Teresa Laginha (médica), Teresa Pizarro Beleza (professora universitária),

Vasco Lourenço (militar de Abril)

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