A Proposta de Lei do Governo que altera os Estatutos de Associações Públicas Profissionais, em particular no que diz respeito à Ordem dos Médicos, é uma tentativa de ingerência política na autonomia técnico-científica da profissão médica, com o objetivo de precarizar o trabalho médico, a começar pelos mais jovens. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) considera esta proposta um perigo para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Com esta proposta, o Governo dispõe-se, numa assentada, a eliminar o papel da Ordem dos Médicos e, consequentemente, a existência da carreira médica como garante da prática médica de qualidade no Serviço Nacional de Saúde.
Entre as medidas mais gravosas, encontramos o fim do Internato Médico, sendo este substituído por «estágios» para os médicos internos, que passariam a ser considerados «estagiários». Aqui, os seus direitos laborais seriam postos em causa, por passarem a estar ao abrigo de um «contrato de estágio» e do seu salário passar a ser considerado uma «bolsa de estágio», abrindo a porta à precarização das condições de trabalho dos médicos internos.
A profissão médica tem sido regulada e supervisionada entre pares, cumprindo as melhores práticas de regulação da profissão. Mas o Governo pretende criar um órgão de supervisão constituído maioritariamente e presidido por pessoas que não são médicos, que iria intervir na definição das regras dos estágios profissionais e das especialidades médicas – sem o imprescindível conhecimento técnico e científico.
Esta proposta vem também criar uma série de condicionantes no exercício da atividade sindical, ao prever que os membros dos órgãos sociais de sindicatos não possam ser eleitos para os órgãos da Ordem, independentemente de se tratarem de órgãos técnicos consultivos – em que não existe conflito de interesses.
Assim, um médico que pertença à Direção de um sindicato não pode ser eleito para um colégio de especialidade na Ordem dos Médicos, o que cria entraves inaceitáveis na sua ação sindical e na prática médica e científica.
A FNAM considera esta proposta particularmente grave no momento em que o Ministério da Saúde tem paulatinamente contribuído para o desmantelamento do SNS e protelado as negociações com os sindicatos médicos, adiando medidas imprescindíveis para fixar médicos no SNS. Por isso, a FNAM não desiste do SNS e vai avançar para a greve nos dias 5 e 6 de julho e tem em marcha uma campanha por nem uma hora extra a mais.