Regime excecional e temporário relativo à prescrição eletrónica de medicamentos e respetiva receita médica, durante a vigência do estado de emergência em Portugal, motivado pela pandemia da COVID-19

Portaria n.º 90-A/2020 - Diário da República n.º 71/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-04-09

A Federação Nacional dos Médicos publicou hoje a terceira versão do guia de perguntas frequentes para trabalhadores médicos, sobre as medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19. Esta terceira versão inclui uma minuta de declaração de recusa de exercício de funções por falta de equipamentos de proteção individual (EPIs).

O guia aborda, além de como proceder na falta de EPIs, questões sobre a suspensão de atividades letivas e não letivas, a mobilização para o serviço ou prontidão, a mobilidade. Aborda também questões específicas para médicos aposentados e sobre férias.

A FNAM vai continuar a acompanhar a evolução da situação e prestar todo o apoio no esclarecimento de qualquer dúvida. 

Caros colegas:

Estamos a viver um momento difícil e todos nós somos necessários para tratar os nossos doentes.

No entanto, o médico tem o direito de prestar cuidados de saúde em segurança, tem o direito à sua saúde e tem a obrigação de defender a saúde dos doentes pelo que, para isto, necessita de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) adequados.

Neste sentido, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), em defesa dos médicos, vem questionar quais são as carências de material sentidas.

Trata-se de um questionário totalmente ANÓNIMO, comprometendo-se a FNAM ao sigilo, que demora apenas 2 minutos.

Aceda ao inquérito aqui: https://pt.surveymonkey.com/r/BYMPHGP

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS/FNAM) tomou conhecimento de uma tentativa de agressão física a uma médica grávida, na semana passada, no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (CHULC). Trata-se de mais um caso inaceitável, que evidencia a falta de segurança nos locais de trabalho.

A médica grávida desaconselhou a troca de medicamentos pretendida por um utente e, perante essa situação, o utente iniciou uma escalada de violência, proferindo ameaças verbais contra a integridade física da médica e tentando dar-lhe um murro, depois de esta ter dito que iria chamar a equipa de segurança.

Posteriormente, o utente continuou com ameaças verbais na sala de espera, perturbando o bom funcionamento do serviço.

Esta é mais uma situação de gravidade extrema, que comprova a ineficácia do Gabinete de Segurança criado pela Ministra da Saúde.

O SMZS/FNAM responsabiliza as entidades patronais pela insuficiência de condições de trabalho que põe em causa a segurança dos profissionais médicos, assim como o Ministério da Saúde pela falta eficácia das medidas tomadas.

O SMZS/FNAM irá prestar apoio jurídico à colega, em nome da defesa dos seus associados e em defesa do Serviço Nacional de Saúde.

Mais de 70% dos inquiridos pelo estudo da Intercampus escolhem os médicos e os professores como os profissionais que deveriam ganhar mais.

O estudo de opinião da Intercampus, para o Jornal de Negócios, revelou dados importantes sobre a forma como os utentes veem as condições de trabalho dos médicos.

Nesse estudo, 38,9% dos inquiridos respondeu que, entre as quatro opções apresentadas – médicos, professores, juízes e deputados –, os médicos são os profissionais que deveriam ganhar mais.

Em segundo lugar ficam os professores (31,8%), seguidos pelos juízes (4,2%) e os deputados (1,6%).

A Intercampus também inquiriu sobre se deve haver penas agravadas para agressores de médicos e professores, e o resultado é perentório: 78,2% consideraram que sim.

O Ministério da Saúde e o Governo deveriam ter em consideração estes resultados, investindo nas condições de trabalho dos médicos, na atualização dos seus salários e no combate às agressões aos profissionais de Saúde e da Administração Pública.

No dia 17 de fevereiro, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) reuniu com a Associação Nacional dos Estudantes de Medicina (ANEM), representada por Mar Mateus da Costa, presidente, e João Madeira, vice-presidente, para discutir a problemática do crescente número de médicos sem acesso à especialidade.

Na reunião, foi analisada a qualidade dos cuidados assistenciais à população, que foi posta em causa com a aprovação do Regulamento do Internato Médico, em 2015. Este regulamento constituiu um retrocesso civilizacional ao negar aos médicos o acesso ao internato da especialidade, aniquilando assim uma conquista com cerca de 30 anos de existência.

A qualidade da formação pré-graduada foi outra das preocupações, tendo em conta que o número atual de especialistas no Serviço Nacional de Saúde (SNS) é manifestamente insuficiente para dar resposta ao número de estudantes de medicina.

Ambas as federações, FNAM e ANEM, assumiram o compromisso de trabalhar conjuntamente para a melhoria da qualidade da formação médica em Portugal e em prol da defesa do SNS.

Entrevista, conduzida por Alexandra Campos, publicada no Público, no dia 14 de fevereiro. Fotografias de Nélson Garrido.

Noel Carrilho, o novo presidente da Federação Nacional dos Médicos, defende novas tabelas salariais para os médicos. E pede acção do Ministério da Saúde no que respeita às agressões aos profissionais do sector.

“A realidade de um médico preso a um hospital de forma quase monástica e a prejudicar a sua vida pessoal e a sua saúde está ultrapassada”, assegura o novo presidente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Cirurgião no Hospital de Viseu, Noel Carrilho desmonta a ideia de que os médicos mais jovens não se revêem nos sindicatos – “eles sindicalizam-se, temos cada vez mais associados” – e defende que é preciso não ter “pudor de falar na necessidade de rever a grelha salarial”. “O que um médico ganha no Serviço Nacional de Saúde é público, não é nenhuma fortuna”, diz. E dá o exemplo de um profissional em início de carreira com um horário semanal de 35 horas que recebe “pouco mais de 1300 euros” por mês.

Ainda faz sentido fazer greves actualmente? As últimas não surtiram grande efeito.
Não surtiram grande efeito, mas temos que nos ater ao que é a nossa possibilidade legal de luta. O que pretendemos é negociação. Queremos, dentro da legalidade, ser chamados para negociar, o que não tem acontecido de forma séria.

A ministra da Saúde disse que marcaria uma reunião com os sindicatos só depois da aprovação do Orçamento do Estado. Já há data?
Sim, vamos reunir, mas ainda não temos uma data. De qualquer maneira, [a reunião] já será extemporânea. Até por uma questão de respeito pelo papel constitucional dos sindicatos, devíamos ter sido ouvidos antes.

O Governo anunciou que o SNS ia ser reforçado com 800 milhões de euros este ano. É suficiente?
Foi um número mágico… desses 800 milhões ainda temos que saber quanto é efectivamente investimento, quanto é para pagar a dívida, quanto é para deixar de suborçamentar o Serviço Nacional de Saúde [SNS]. É positivo, mas ficamos sem saber quais são as medidas concretas. E, no que diz respeito ao investimento em recursos humanos, anunciar essas medidas sem ter em consideração a opinião dos representantes legítimos dos trabalhadores é uma falta de respeito. Não se está a ter respeito nem pelos médicos nem pelo movimento sindical. As medidas anunciadas não contemplam a valorização do trabalho médico. Corremos o risco de haver um êxodo, de forma mais premente, do SNS. E sem médicos não se faz o SNS.

Os profissionais mais jovens ainda aderem ao movimento sindical?
Os sindicatos médicos são uma excepção dentro do que é o panorama sindical nacional. Os jovens sindicalizam-se, temos cada vez mais associados. Isso pode ser interpretado de maneira positiva – porque nos dá mais força – ou negativa, porque significa que as condições de trabalho estão a tornar-se mais difíceis.

Que medidas destaca do Orçamento do Estado para este ano?
Há algumas coisas vagas em relação aos médicos, nomeadamente a possibilidade de se valorizar o trabalho na urgência. Diz-se que a intenção é diminuir o recurso aos prestadores, aos tarefeiros. Mas este, em vez de diminuir, está a aumentar, apesar das intenções declaradas de todos os ministros. Cada ano que passa são mais milhões que se gastam sem benefício nenhum.

Mas sem tarefeiros não haveria médicos em número suficiente para tapar os buracos nas escalas das urgências actualmente. Não é assim?
Não. É preciso valorizar o trabalho que os médicos fazem no seu hospital. Acontece com frequência que um médico vá trabalhar noutro hospital contratado por uma empresa [à tarefa] porque no seu hospital ganha significativamente menos. Isso acontece nos hospitais do país todo. Às tantas há médicos [que preferem ir trabalhar noutro hospital que não o seu porque recebem mais pelas horas extraordinárias] e que se encontram no caminho... As pessoas vão para outro lado porque lhes dão condições melhores.

Quanto ganha um médico à hora?
Varia bastante, consoante a categoria, se é de noite, se é de dia. Mas, por 35 horas e no início de carreira, um médico ganha no fim do mês 1900 euros brutos, o que dá pouco mais de 1300 euros líquidos. Como é que se pode viver assim, por exemplo, em Lisboa?

Por isso é que muitas vagas nesta região não têm sido ocupadas?
Em alguns locais torna-se quase impossível viver com esta remuneração. As zonas carenciadas já deixaram de ser só as clássicas, como o interior do país.

Um pacto de permanência para os clínicos que entram agora no SNS não seria uma forma de evitar que faltem ainda mais médicos num futuro próximo?
Primeiro, isso é demagogia. Segundo, é bem mais fácil do que dar as condições necessárias e suficientes para os médicos ficarem, o que dispensaria qualquer tipo de pacto. É uma falsidade que estes médicos tenham alguma dívida para com o Estado. Os médicos internos ajudam nas cirurgias, uma parte do internamento nos hospitais é feita por eles. No fim, se fôssemos fazer as contas, provavelmente eles é que teriam direito [a ser ressarcidos em] milhares de euros.

Uma das 31 reivindicações que a Fnam apresentou recentemente aos grupos parlamentares é a revisão das grelhas salariais. É a mais importante?
Não podemos ter pudor aqui de falar na necessidade de rever a grelha salarial. O que um médico ganha é público e não é nenhuma fortuna. Para a responsabilidade e diferenciação que têm é pouco e a exigência é cada vez maior. Os médicos do SNS foram também os que mais perderam na época da crise, da troika, e não recuperaram completamente.

Mas os médicos habituaram-se a compensar o que recebem no fim do mês com as horas extraordinárias que fazem.
Talvez numa geração anterior. A última coisa que a geração dos millenials quer é trabalhar mais. Por isso, uma das nossas reivindicações é a de que os médicos também tenham direito a trabalhar 35 horas por semana. A realidade de um médico preso a um hospital de forma quase monástica e prejudicar a sua vida pessoal e a sua saúde está ultrapassada. A partir de determinada geração o que os médicos pretendem é que que se valorizem as condições de trabalho e o tempo de não trabalho. Mas é difícil convencer a tutela de que efectivamente não queremos fazer mais horas extraordinárias. Os médicos estão a ser obrigados a fazer horas extra. O que conseguimos entretanto foi apenas reduzir [o máximo] de 250 horas extra obrigatórias por ano para 150. Mas veja: negociámos com a senhora ministra esse limite para a função pública e para os contratos individuais de trabalho e no caso da função pública isso nem sequer foi publicado em Diário da República. Não há explicação para isto.

Nos tempos da troika, porém, foram os sindicatos que aceitaram o horário de trabalho de 40 horas semanais em troca de aumentos salariais.
Eram tempos complicados, mas nessa altura, em condições muito difíceis, conseguimos que fossem compensados por um trabalho de 40 horas semanais. Mas foi acordado então que em 2015 se iria rever esse acordo colectivo. Feita a experiência, chegámos à conclusão de que não trouxe benefícios para o SNS. Ficam consultas por fazer, cirurgias por fazer, porque os médicos passam o tempo de trabalho normal em serviço de urgência.

Se os serviços de urgência já estão tão sobrelotados como é que isso se faria?
Uma parte do que vemos no serviço de urgência é aquilo que fica por ver no serviço que não é de urgência. Se temos uma hérnia encarcerada há um ano, se o doente tivesse sido chamado entretanto não aparecia na urgência; se um doente crónico tivesse consultas atempadamente não precisava de recorrer ao serviço de urgência. Há uma boa parte de falsas urgências que se os médicos tivessem oportunidade de ver a tempo não existiriam. É preciso reorganizar o sistema.

Qual será, então, a remuneração aceitável?
Estamos a discutir isso dentro da Fnam e estamos perto de fazer sair uma proposta de grelha remuneratória. Temos exemplos de carreiras com responsabilidade semelhante em termos de diferenciação, como a magistratura, a dos professores catedráticos. Queremos ser valorizados pelo menos dentro desse nível. Não queremos ter que pensar em fazer outras coisas para ter outro nível de vida.

Os médicos são muito mais, o impacto orçamental seria grande.
Sim, mas os médicos não devem ser prejudicados por isso.

Como é que podem reivindicar em simultâneo trabalhar menos cinco horas e ganhar mais?
Também não quer dizer que as coisas se façam de um dia para o outro. Estaremos dispostos a negociar as 35 horas, sabemos perfeitamente que o mundo não muda num dia. Negociar um acordo colectivo de trabalho não quer dizer que não se possa ceder numas condições.

Actualmente há muitos médicos jovens e muitos em fim de carreira, mas faltam médicos de idades intermédias. Esta situação está já a complicar a situação no Serviço Nacional de Saúde, não é?
Houve uma falta de planeamento, andámos dos oito para o 80. Os médicos eram muitos, depois passaram a ser poucos e agora está outra vez a haver excesso, de tal modo que já não é possível dar a especialidade a todos. Isto tem um efeito de bola de neve à medida que os médicos [mais velhos] saem do SNS. Sem médicos não é possível formar internos.

Quantos mais médicos seriam necessários em Portugal?
Muitos médicos não estão no SNS. Há especialidades em que mais de metade dos médicos já estão fora do SNS. Mas desconhecemos o que se passa em relação às vagas. Onde está transparência sobre a necessidade de médicos? Os directores de serviço dizem: pedi três vagas para o hospital e não tive nenhuma. Nós procuramos saber qual é o percurso destas vagas e é uma coisa completamente opaca. Num Governo que quer ser transparente, se esses números não chegam, é porque haverá algum desinteresse nisso. Todas as vagas que fazem falta deviam ser postas a concurso. E têm ficado 30% das vagas por ocupar.

A Fnam reivindica também que esta seja uma profissão de desgaste rápido. Os médicos poderiam assim reformar-se mais cedo?
Sim, essa seria uma das medidas lógicas. Estamos a falar de pessoas que têm, para além de uma actividade diária de altíssima exigência, a necessidade de tomar decisões rápidas, em stress, que trabalham em horários muitas vezes nocturnos. Eu chego a fazer nove “bancos” por mês com turnos de 12 horas. À medida que a idade avança, um médico fica bastante desgastado. Por que não uma diminuição progressiva do horário de trabalho? Temos médicos que trabalham em condições que as pessoas não imaginam. Ainda agora estivemos no hospital de Leiria, onde o serviço de urgência tem dois médicos para [ver] 60, 80, 100 doentes.

As recentes agressões a médicos levaram à criação de um gabinete no ministério. Isso é suficiente?
Já estamos habituados aos resultados de gabinetes e de grupos de trabalhos. Quem o criou também imagina qual vai ser o resultado... Mais do que anunciar gabinetes, queremos que seja feita qualquer coisa, porque há uma percepção de impunidade. Temos que responsabilizar a entidade patronal pelas falhas de segurança no local de trabalho. A injúria e a ameaça são coisas diárias nos serviços de urgência e nos centros de saúde. No caso de uma pessoa que arranje confusão num café, o dono pode levantar-se e dizer: não apareces cá mais. Nós não nos podemos furtar, e bem, a atender os doentes. As pessoas não podem perder o direito constitucional à saúde. É uma situação específica que tem que ser tratada de forma específica. Mas não pode continuar esta noção de impunidade. As pessoas sentem-se desprotegidas. Tem que haver medidas mais céleres, eficazes e dissuasoras. As agressões sempre existiram, mas agora são mais visíveis. O fenómeno está a aumentar e não só em Portugal.

O que pensa a Fnam do crescente contingente dos médicos sem especialidade? A ministra da Saúde desvalorizou este problema, disse que há médicos sem especialidade em vários países.
Pois. Mas até gostava de saber se a senhora ministra consulta médicos sem especialidade. Eu duvido. Poderia apostar que não. Não estamos aqui a desvalorizar estes médicos, eles só não tiveram a oportunidade de fazer uma especialidade. Mas consideramos que o trabalho precário não é aceitável.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul/FNAM e o Sindicato Independente dos Médicos assinaram um Acordo de Empresa com a Sociedade Gestora do Hospital de Loures, que gere a PPP do Hospital Beatriz Ângelo.

Este acordo vai permitir que os médicos sindicalizados tenham os seus direitos reforçados através de um acordo coletivo de trabalho.

Assim que o acordo for publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, será disponibilizado aos sócios do SMZS.

A Federação Nacional dos Médicos expressa os seus pêsames à família do Dr. Manuel Sá Marques, primeiro presidente do Sindicato dos Médicos da Zona Sul, entre 1980 e 1982.

O velório realiza-se amanhã, quarta-feira, 5 de fevereiro, a partir das 17h00, no Santa Joana Princesa, junto à Av. Estados Unidos da América, em Lisboa, e a cremação vai ter lugar na quinta-feira, 6 de fevereiro, às 17h30, no crematório do Cemitério do Alto de São João.

Na sequência da convocatória com caráter de urgência enviada pelo bastonário da Ordem dos Médicos, o Fórum Médico reuniu hoje, dia 29 de janeiro de 2020, pelas 16h00, tendo estado presentes o Sindicato Independente dos Médicos, a Federação Nacional dos Médicos, a Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública, a Associação Portuguesa de Medicina Geral e Familiar, a Federação Portuguesa das Sociedades Científicas Médicas, a Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar, a Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica, a Associação Nacional de Estudantes de Medicina, a Ordem dos Médicos, e deliberado a seguinte posição conjunta:

O Fórum Médico (FM):

– Congratula-se com o sentido de união entre todas as organizações médicas;

– Está solidário com todas as vítimas de agressão;

– Lamenta e condena todas as agressões ocorridas;

– Através das suas organizações, apoia todos os médicos vítimas de agressão física ou psicológica;

– Vai fazer uma ampla divulgação das medidas a adotar pelos médicos caso sejam vítimas de agressão física ou psicológica;

– Vai responsabilizar a ministra da Saúde por inação por todos os casos de violência que ocorram no SNS;

– Vai exigir ao Governo o cumprimento dos princípios e das suas obrigações legais em matéria de segurança no trabalho, designadamente garantida por agentes de autoridade pública;

– Vai pedir reuniões com carácter de urgência com a Comissão Parlamentar da Saúde, a Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, os líderes parlamentares da Assembleia da República, o Primeiro Ministro e o Presidente da República, a quem serão entregues documentação com um conjunto de propostas concretas e fortes recomendações no sentido de prevenir, proteger e julgar os casos de violência;

– Divulgará de forma regular à comunicação social todas as iniciativas que forem levadas a cabo;

– Decide recomendar fortemente a todos os médicos que não aceitem e denunciem as situações de falta de segurança clínica e física às hierarquias competentes e ao bastonário da OM;

– Envolver os representantes de outras profissões, dos doentes e da sociedade civil, no sentido de, em conjunto, acabar com a impunidade e com a falência do Estado nesta matéria, defender as pessoas e garantir a justiça prioritária e o direito a viver num mundo sem medo.

Lisboa, 29 de janeiro de 2020

A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) solidariza-se com as greves da Administração Pública e de outras classes profissionais e apela à participação dos médicos na greve de 31 de janeiro, para a qual emitiu um pré-aviso de greve.

A FNAM reivindica também condições de trabalho dignas para os médicos, a renegociação da Carreira Médica e um efetivo combate à violência contra os profissionais de saúde.

A proposta do Governo para o Orçamento do Estado para 2020 não resolve os problemas do Serviço Nacional de Saúde (SNS), apesar de o usar como bandeira de propaganda política. O investimento anunciado é manifestamente insuficiente, não existindo uma política de valorização dos seus recursos humanos, incluindo os médicos.

A FNAM não pode aceitar esta atitude e exorta os médicos a manifestar a sua insatisfação aderindo à greve de dia 31 de janeiro, apelando também à participação na manifestação convocada pela Frente Comum, às 14h30, no Marquês de Pombal, em Lisboa.

No próximo dia 8 de janeiro, quarta-feira, os sindicatos médicos - Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - nas pessoas do Presidente, Noel Carrilho, e Secretário-Geral, Jorge Roque da Cunha, respetivamente, iniciarão uma série de reuniões com os grupos parlamentares.

Estas audiências têm como objectivo discutir várias matérias que preocupam os médicos e apelar:

• A um maior investimento no Serviço Nacional de Saúde (SNS), de forma a que Portugal se aproxime dos níveis dos países da União Europeia;
• À garantia de cuidados de saúde de qualidade aos portugueses, com a diminuição dos utentes sem médico e diminuição das listas de espera;
• À valorização dos médicos e à criação de condições para atrair e reter os médicos no SNS;
• À implementação de condições de trabalho para os profissionais de saúde que permitam o exercício da sua profissão com segurança.

Os sindicatos médicos pedem aos grupos parlamentares que ajudem a sensibilizar o Governo a iniciar um processo negocial com os médicos, para salvar o SNS.

Agenda das reuniões:

• 16h30: Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata (PSD)
• 17h30: Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP)
• 18h30: Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda (BE)

No dia 15 de Janeiro, os sindicatos médicos reunirão com os Grupos Parlamentares do Partido Socialista (PS), Centro Democrático Social - Partido Popular (CDS-PP) e Pessoas - Animais - Natureza (PAN), e aguardamos o agendamento da reunião com a Comissão Parlamentar de Saúde.

Entrevista a Noel Carrilho, presidente da Federação Nacional dos Médicos, na SIC Notícias, sobre a violência contra profissionais de saúde.

No dia 20 de Dezembro de 2019, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) chegaram a entendimento com a SG - Sociedade Gestora do Hospital de Loures, S.A., quanto ao Acordo de Empresa a vigorar no Hospital Beatriz Ângelo, ficando desta maneira a Carreira Médica e o Serviço Nacional de Saúde (SNS) reforçados.

Lisboa, 20 de dezembro de 2019

O Presidente do SMZS
Mário Jorge Neves

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha

Entrevista a João Proença, presidente da Federação Nacional dos Médicos, na SIC Notícias, sobre a falta de médicos pediatras no Hospital Garcia de Orta, em Almada.

A prestigiada revista científica The Lancet publicou, no seu editorial, um pertinente artigo, «Serviço Nacional de Saúde Português: uma nova oportunidade», sobre a situação do SNS, que divulgamos:

«O dia 15 de Setembro marcou o 40º aniversário do serviço nacional de saúde (SNS) Português. Desde a sua criação que se registou um excelente progresso nos indicadores de saúde dos Portugueses. A mortalidade infantil desceu de 3.3 por cada 1000 nados-vivos em 2006, para 2.9 em 2017. Durante o mesmo periodo a esperança média de vida de homens e mulheres aumentou mais de quatro anos, para 81.3 anos (um valor mais elevado do que o da média da União Europeia). Contudo, esta tendência está a mudar e após a crise económica os cortes na despesa pública introduziram novos desafios. De acordo com a Organização Mundial da Saúde, Portugal é um dos únicos quatro países, entre os 33 países analisados, que reduziu a despesa pública de saúde entre 2000-2017.

Como a falta de investimento no SNS está a impedir a modernização de hospitais e a substituição de material médico obsoleto, o serviço de saúde privado está a expandir. Os trabalhores do SNS ficam desmotivados com as precárias condições de trabalho e procuram emprego no sector privado e no estrangeiro. Consultas de medicina dentária e testes de diagnóstico são exemplos de serviços mais frequentemente prestados pelo sector privado, o que gera um aumento das despesas a cargo do próprio doente, que neste momento já representam 28% da despesa total na saúde. De acordo com o relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, esta despesa é significativamente mais elevada do que a da média da União Europeia (15%). Outros tratamentos eletivos estão a tornar-se restritos àpopulação que tem possibilidade de financiar o seu próprio tratamento.

Os políticos enfrentam problemas nos dois extremos do espectro de idades: a taxa de pobreza infantil está acima da média da União Europeia, e a população envelhecida (uma das mais velhas da europa), está doente e com pouca qualidade de vida nos últimos anos.

No domingo, dia 6 de Outubro, o partido político de centro-esquerda, Partido Socialista, venceu de novo as eleições legislativas, apesar de não ter assegurado a maioria absoluta. No seu programa eleitoral, o presidente do partido, António Costa, designou quatro áreas prioritárias a serem abordadas pelo próximo governo: alterações climáticas, demografia, desigualdades e transição para uma sociedade digital.

Numa altura em que o SNS não vai de encontro ás necessidades da população, o novo governo socialista não pode deixar passar esta nova oportunidade para priorizar a saúde e tornar o seu acesso possível para todos.»

Divulgamos também o editorial na sua versão em inglês, «National health care in Portugal: a new opportunity».

O Relatório Nacional sobre Portugal foi apresentado na Assembleia Geral da Federação Europeia de Médicos Assalariados (FEMS), nos dias 4 e 5 de outubro, em Riga, na Letónia.

NATIONAL REPORT PORTUGAL - October 2019

The Socialist Party (PS) maintains as government, as the parliamentary elections approach.

The medical unions consider that the government shows no real intention of negotiating. The medical doctors' strike, held in July, had no impact in this situation, and so the meetings with the minister of Health were stopped months ago.

A new Basic Health Law was approved, but the role of private healthcare in the Portuguese National Health Service (SNS) remains ambiguous.

There's no relevant improvement regarding medical doctors' demands to acknowledge. None of the matters that imply budget enhancement is being seriously discussed.

Public service reforms keep getting on hold, with a serious impact on the SNS.

The main problems remain the same:

• Salary stagnation of physicians in the NHS,
• The opening of an insufficient number of specific training places for all candidates,
• Sub-budgeting and lack of necessary reforms in the SNS, with insufficient response capacity to citizens.

We may add that Portuguese medical emigration is also showing signs of increasing.

We hope that after the elections a new chapter of more fruitfull negotiation may arise.

The two Trade Unions (FNAM and SIM) maintain a policy of convergent action on the essential aspects of defending the interests of doctors.

The Portuguese Medical Association and the main medical organizations have shown public support in this process.

October 2019

Foi celebrado, em 30 de setembro de 2019, o Acordo Coletivo de Empregador Público entre o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF, IP) e os sindicatos médicos, Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e Sindicato Independente dos Médicos (SIM), representados pelo Dr. João Proença e Dr. Jorge Roque da Cunha, respetivamente.

Durante cerca de dois anos de negociações, houve retrocessos, chegando inclusive a uma interrupção nas negociações, por parte da tutela - o Ministério da Justiça -, o que levou à convocação da primeira greve nacional de médicos do INMLCF, em junho deste ano, com uma adesão de 100%.

Este acordo representa, assim, o culminar de um longo período de negociações entre as partes, tendo em vista a regulamentação da carreira especial médica na área da Medicina Legal, equiparando-a, assim, às carreiras médicas das áreas tuteladas pelo Ministério da Saúde, e que só peca por tardio.

O Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), após a conclusão de uma ronda negocial com representantes do Governo da Região Autónoma da Madeira, da Secretaria Regional da Saúde e do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira (SESARAM, EPE), procederam no dia de hoje à assinatura de acordos de revisão de instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho em vigor, nomeadamente, o «Acordo Coletivo de Trabalho n.º 5/2015, publicado no JORAM, III série, n.º 22, de 17 de novembro de 2015», o «Acordo de Empresa, publicado no JORAM, III série, n.º 4, de 17 de fevereiro de 2016», o «Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2017, publicado no JORAM, III série, n.º 23, de 4 de dezembro de 2017» e o «Acordo de Empresa, publicado no JORAM, III série, n.º 21, de 3 de novembro de 2017», alterações que, de modo transversal, abrangem os Trabalhadores Médicos vinculados por contrato de trabalho em funções públicas e os que exercem a sua atividade laboral tendo por base um contrato individual de trabalho.

As matérias objeto dos referenciados acordos e que assumem especial relevância relacionam-se com as seguintes questões:

1. Redução das 200 para as 150 horas do limite anual do trabalho suplementar médico;
2. Consagração do direito ao gozo de descanso, dentro dos oito dias seguintes, pela prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal, nos termos previstos no artigo 13º, nº 1, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de março, independentemente do estabelecimento de colocação do Trabalhador Médico.
3. Independentemente do vínculo laboral, previsão no sentido do regime de férias do Trabalhador Médico ser o que vigora para os trabalhadores da RAM em regime de funções públicas;
4. Consagração de que a prestação de cuidados de saúde a utentes sem médico de família, é de carácter residual, realizando-se num único período semanal previsto expressamente no horário, com duração não superior a duas horas nos casos em que o Trabalhador Médico é responsável por uma lista nominativa de mais de 1500 utentes, sendo de seis horas nas situações em que a lista integre um número de utentes igual ou inferior àquele número;
5. A consulta complementar é assegurada em regime de trabalho suplementar e apenas no âmbito de um plano de contingência ou no decurso de período de excecionalidade devidamente reconhecidos como tal pela autoridade de saúde legalmente competente para o efeito.

Funchal, 10 de Setembro de 2019

O Presidente do SMZS
Mário Jorge

O Secretário-Geral do SIM
Jorge Roque da Cunha