06 junho 2013 40 horas - Guia prático Guia prático sobre o regime jurídico da organização do tempo de trabalho médico no horário das 40 horas semanais ( DL nº 266-D/2012, de 31/12/2012): os médicos que sejam confrontados nos seus serviços com medidas diferentes das que estão aqui definidas devem contactar de imediato os nossos juristas