01 julho 2014 Pareceres jurídicos Remunerações. Não Pagamento dos Valores Integrais, a Partir de Junho de 2014, em Conformidade com o Acórdão n.º 413/2014, de 30 de Maio, do Tribunal Constitucional. Juros de Mora Tribunal Constitucional. Acórdão n.º 413/2014, de 30 de maio. Reduções Remuneratórias. Inconstitucionalidade do Artigo 33.º da Lei do Orçamento do Estado para 2014. Centro Hospitalar do Algarve, EPE. Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa. Processamento e Pagamento de Vencimentos de junho de 2014. Falta de Dotação Orçamental
