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Portaria n.º 112/2014, de 23 de maio. Cuidados de Saúde Primários do Trabalho. Recusa de Prestação pelos Médicos de Medicina Geral e Familiar (Minuta). Via Contenciosa

Minuta

Parecer da FNAM

 

A Comissão Executiva da FNAM reunida hoje em Coimbra, decidiu exigir conforme os acordos assinados com o Ministro da Saúde (Acordo Colectivo de Trabalho e Acordo Colectivo da Carreira Médica) que seja reposto o valor das horas extraordinárias para os valores anteriores à entrada em vigor do Plano de Assistência Económico-Financeira, na data de término deste.

No que concerne aos concursos para assistente graduado sénior, estes estão a ser publicados na modalidade de contrato a 40 horas, respeitando a nova tabela remuneratória.
Avisam-se os colegas que estejam em 42 e 35 horas que tal publicitação está incorrecta, não podendo ser mudada a modalidade de contrato.

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