A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) preparou um debate, a ter lugar na quinta-feira, 28 de outubro, às 21h00, presencialmente, no auditório da sede do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS), em Lisboa, e por videoconferência, sobre as medidas da proposta do Orçamento do Estado 2022 para o sector da Saúde, o Serviço Nacional de Saúde e o trabalho médico.
Apesar da possibilidade de a proposta ser chumbada na generalidade, na Assembleia da República, na quarta-feira, não queremos deixar de pensar sobre as medidas que têm sido propostas.
Para este debate, convidámos Eugénio Rosa, economista e membro do Conselho Diretivo da ADSE, que recentemente publicou um estudo sobre o OE 2022 e o SNS.
O debate é aberto a todos os médicos, estejam ou não sindicalizados nos sindicatos da FNAM, e outras pessoas interessadas.
É possível participar no debate presencialmente, na sede do SMZS, na Rua Julieta Ferrão 10 – 12.º A-B, Lisboa, ou através do ZOOM: https://us06web.zoom.us/j/85800859765
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniram no dia 13 de outubro de 2021 para analisar o estado atual do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os problemas laborais enfrentados pelos seus médicos.
Concentrados que estiveram no combate à pandemia e após se ter atingido a meta de vacinação de 85% da população, a exaustão e exasperação dos médicos é notória.
Apesar dos constantes apelos, mantém-se a recusa do Governo em investir de forma consequente no SNS e na negociação de condições de trabalho adequadas para os médicos.
As insuficiências dos serviços de saúde são já indisfarçáveis, com vários serviços a assumirem a rutura de forma pública. A grande maioria não consegue cumprir com os seus compromissos assistenciais, mesmo laborando no limite das capacidades. Esta situação sucede em todos os níveis de Cuidados e por todo o país. São fruto de muitos anos de desinvestimento no SNS tendo sido agravadas pela pandemia.
As deficitárias condições de trabalho têm levado à desvinculação dos médicos do SNS o que, associado às reformas por idade e à fraca retenção de jovens especialistas, está a criar gravíssimas insuficiências.
Os sindicatos médicos lamentam que os seus alertas, apelos e comunicados não tenham sido ouvidos e que o SNS não tenha sido reforçado em bom tempo, nomeadamente em termos de recursos humanos médicos.
As propostas para o Orçamento do Estado de 2022 são desproporcionais e desadequadas em relação às reais necessidades do SNS.
As propostas que supostamente respeitam à capacidade de reter médicos no SNS são completamente inconsequentes.
Os sindicatos médicos não podem ficar indiferentes perante o desmantelar do SNS.
Acreditamos que a crise do SNS pode ser ultrapassada, mas apenas com medidas de força, imediatas e sustentáveis, que incluam uma adequada gestão de recursos humanos.
No caso dos médicos, os seus sindicatos consideram fundamental dar início a um processo negocial honesto e de reais efeitos práticos, que contemple:
A defesa do SNS faz parte da missão dos sindicatos médicos e acreditamos fazer parte da solução para o reerguer.
Os médicos estão a ser empurrados para um caminho de confronto que não desejariam.
Assim, estes decidiram:
Coimbra, 13 de outubro de 2021
O Presidente da FNAM, Noel Carrilho
O Secretário-Geral do SIM, Jorge Roque da Cunha
Partilhamos a moção da Federação Europeia de Médicos Assalariados sobre as declarações do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a especialização de médicos de Medicina Geral e Familiar:
FEMS (European Federation of Salaried Doctors) became aware of the position taken by the Minister of Science, Technology and Higher Education of Portugal, stating that the training of doctors specialized in General and Family Medicine should be less demanding than in other medical specialties. He went even further by declaring that a specialist in Family Medicine does not need to have the same level or the same training period as other specialists.
This statement is especially serious at a time when medicine and scientific development have evolved at a level never seen before, shows lack of respect and knowledge of what the specialty of Family Medicine requires nowadays and may jeopardize patient safety and quality of care.
The FEMS General Assembly, representing European doctors trade unions and medical associations, meeting in Dubrovnik on September 24, 2021, reaffirms the importance of the quality of medical training in all European countries and deeply regrets the Portuguese minister's statement which, if put into practice, would represent a huge step backwards in doctors’ qualifications, consequently in the quality of medicine. Portuguese citizens, like all European citizens, deserve the highest level of health care provided by highly qualified doctors.
Desde que foi anunciada como uma medida de compensação aos médicos envolvidos no combate à pandemia, a valorização da remuneração do trabalho suplementar não foi atribuída, ou, nos casos em que o foi, acabou por ser incorretamente calculada. A situação, depois de ter sido denunciada pela Federação Nacional dos Médicos (FNAM), é agora apenas parcialmente corrigida pela tutela, que atribuiu este mês o montante em falta relativamente ao trabalho extraordinário realizado em fevereiro e março. Contudo, as irregularidades persistem: há médicos da linha da frente que continuam sem receber as horas extraordinárias que realizaram, e permanece por corrigir o pagamento do trabalho suplementar realizado nos restantes meses.
As irregularidades também se verificam noutras medidas de compensação para os profissionais de saúde que estiveram envolvidos no combate à pandemia de COVID-19. Em julho, a FNAM denunciou que, em muitas unidades de saúde, além da valorização da remuneração do trabalho suplementar, a atribuição do subsídio extraordinário de risco e de dias de férias adicionais não foi cumprida. De forma a perceber até onde a aplicação destas medidas falhou, a FNAM está a proceder a um inquérito nacional pelos médicos, de forma a poder atuar de acordo.
Entretanto, esta correção agora verificada vem confirmar a irregularidade na atribuição destas medidas, previstas em Orçamento do Estado para 2021. Uma vez que persistem erros na sua atribuição, os sindicatos da FNAM serão forçados a ponderar a reclamação de direito, por via judicial, contra as instituições de saúde incumpridoras, em defesa dos seus associados.
Infelizmente, apenas podemos concluir que nunca houve intenção genuína de compensar os profissionais de saúde, num gesto de falta de honestidade para com os médicos e até para com os deputados que aprovaram estas medidas na Lei do Orçamento do Estado, cujo espírito legislativo não pode certamente ver-se representado neste verdadeiro logro.
A FNAM lembra que estas medidas, que não foram solicitadas pelos médicos, nem pelos sindicatos que os representam, são irrisórias. Certamente não serão estes «paninhos quentes» que irão resolver os problemas do SNS.
O descontentamento dos médicos tem sido evidente, tendo sido demonstrado na «Flash Manif - pelos médicos e pelo SNS», no dia 15 de setembro. É urgente que sejam retomadas as negociações e definidas medidas que realmente contribuam para a valorização do SNS, o garante da democraticidade no acesso a cuidados de saúde e pilar do combate à pandemia e recuperação económica. Caso contrário, os médicos serão obrigados a avançar para medidas reivindicativas mais duras.
28 de setembro de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) saúda todos os médicos que se associaram à FLASH MANIF - Pelos médicos e pelo SNS, demonstrando, no seu local de trabalho, que estamos unidos em defesa de condições de trabalho dignas e por um verdadeiro investimento no SNS.
Foram centenas de médicos, das mais diversas especialidades e de todas as regiões do país, que documentaram a sua participação. Neste momento, ainda nos encontramos a compilar os ficheiros enviados e a publicá-los online.
Com esta demonstração de capacidade reivindicativa os médicos mostram ao Governo que não pode continuar a ignorá-los.
É urgente voltar à mesa das negociações. É urgente que o Governo atenda as reivindicações dos sindicatos médicos. A atitude displicente deste Governo e desta Ministra da Saúde é inaceitável.
A continuidade desta postura intransigente levará, inevitavelmente, e a breve prazo, a outras formas de luta, nomeadamente a greve.
O número de vagas preenchidas no concurso nacional para a contratação de médicos de família recém-especialistas ficou muito aquém do que seria desejável. Para 459 vagas, houve 447 candidatos, mas mais de 130 candidatos desistiram do processo – o que corresponde a cerca de 200 mil utentes que ficaram impossibilitados de ter médico de família.
De acordo com dados recolhidos pelos próprios candidatos, a situação é particularmente preocupante a Sul do país. Na região de Lisboa e Vale do Tejo, nem metade das 230 vagas foram preenchidas, enquanto que no Alentejo (com 26 vagas a concurso) e no Algarve (28) a taxa de ocupação não chega aos 60%.
Todas as 88 vagas foram preenchidas na região Norte e na região Centro ficaram por ocupar ainda 15% das 87 vagas disponíveis.
Infelizmente, esta situação não é exclusiva deste concurso, tendo vindo a repetir-se nos concursos anteriores e com os quais aparentemente nada se aprendeu.
Para a Federação Nacional dos Médicos, a responsabilidade é do Governo, que insiste em não apoiar devidamente o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e os seus médicos de família, completamente assoberbados com listas de utentes sobredimensionadas, num contexto em que é necessário conciliar o acompanhamento habitual aos seus utentes com a recuperação da atividade que não se realizou em 2020 e 2021, o atendimento e rastreio de casos suspeitos de COVID-19 nas Áreas Dedicadas a Doentes Respiratórios e o apoio nos centros de vacinação.
É preciso investir diretamente em condições de trabalho adequadas para os médicos do SNS ou continuaremos a assistir a esta lamentável perda de profissionais, formados no SNS e altamente qualificados.
O Ministério da Saúde não pode continuar a não negociar com os sindicatos médicos. É fundamental que as negociações sejam retomadas, de forma séria e ponderada, de maneira a respeitar o trabalho dos médicos e a saúde dos seus utentes.
16 de agosto de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
A vacinação massiva contra a COVID-19 teve início em janeiro de 2021, tendo sido atribuída esta responsabilidade aos profissionais de saúde dos Cuidados de Saúde Primários. Os médicos de família prontamente assumiram esta nova tarefa e desdobraram-se em mais um novo posto de trabalho – o centro de vacinação.
Devido ao trabalho próximo com a comunidade, assim como ao conhecimento aprofundado da situação clínica da população, os médicos de família têm sido chamados a verificar o estado de saúde dos seus utentes, fazendo triagem de quem deve ser vacinado no centro de vacinação ou no hospital. Além disso, também têm esclarecido os seus utentes relativamente às dúvidas e receios sobre o processo de vacinação, que têm chegado diariamente por e-mail e telefone.
Estas funções e deslocações para o centro de vacinação têm impedido os médicos de família de estarem presentes no seu local de trabalho habitual – o centro de saúde –, reduzindo os cuidados de saúde aos seus utentes e aumentando os tempos de espera para a marcação de consultas.
Ao mesmo tempo, a pandemia já preenche mais de 50% do trabalho nos centros de saúde, uma vez que são os médicos de família que tratam e acompanham 95% das infeções por COVID-19, através de contacto telefónico ou presencialmente nas áreas dedicadas aos agudos respiratórios.
O Ministério da Saúde tem de olhar para o terreno, falar com os profissionais de saúde e compreender que não existem meios humanos, técnicos e logísticos para que avance a recuperação da atividade dos centros de saúde.
Perante esta situação, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) apela ao reforço urgente de profissionais de saúde. São precisos mais médicos, enfermeiros e administrativos para permitir que seja garantido o regresso da atividade plena aos centros de saúde, sem comprometer o esforço de vacinação e o acompanhamento de doentes com COVID-19.
Para avançar neste sentido, a FNAM disponibiliza-se para, em diálogo com o Ministério da Saúde, encontrar soluções que permitam devolver os centros de saúde aos utentes e garantir o bom ritmo da vacinação.
O Conselho Nacional de Medicina Geral e Familiar da Federação Nacional dos Médicos
A FNAM pondera avançar para a via judicial
Subsídio extraordinário de risco, valorização da remuneração do trabalho suplementar e dias de férias adicionais não saíram do papel em muitas unidades de saúde.
Em resposta ao incumprimento destas medidas de compensação dos profissionais de saúde, previstas em Orçamento do Estado para 2021, os Sindicatos da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) ver-se-ão forçados a ponderar a reclamação de direito, por via judicial, contra as instituições de saúde incumpridoras, em defesa dos seus associados.
Salvaguardando que há instituições de saúde cumpridoras, muitas outras existem em que estas medidas têm sido simplesmente ignoradas, aplicadas de forma discricionária ou assimétrica e até confiscadas após atribuição inicial.
Contrastando com o aparato com que estas medidas foram anunciadas pelo Governo, a sua aplicação denuncia que nunca houve intenção genuína de compensar os profissionais de saúde.
Não só as medidas publicadas teriam uma vigência inicial de 20 dias, com uma prorrogação de outros 20 dias após um hiato temporal incompreensível, como algumas nunca chegaram a ser colocadas em prática. Os dias de férias atribuídos neste contexto continuam por atribuir, por exemplo.
Estas situações configuram uma falta de honestidade para com os médicos e até para com os deputados que aprovaram estas medidas na Lei do Orçamento do Estado, cujo espírito legislativo não pode certamente ver-se representado neste verdadeiro logro.
Uma vez que a tutela não mostra iniciativa de auditar o processo, como lhe competiria, a FNAM irá promover um inquérito nacional com o intuito de perceber até onde a aplicação destas medidas falhou e atuar de acordo.
Este problema vem somar-se ao problema de fundo: a ausência de reformas estruturais, negociação de medidas de real valorização do trabalho médico e investimento na capacitação do SNS.
2 de julho de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
Apesar do expectável agravamento da situação pandémica na Área Metropolitana de Lisboa (AML), os cidadãos e serviços de saúde são novamente confrontados com a total ausência de medidas de planeamento e prevenção. A FNAM insiste na necessidade urgente de reforço dos recursos do SNS e considera incompreensível a apatia por parte do Governo e do Ministério de Saúde em não concretizar medidas indispensáveis no combate à pandemia. Adicionalmente, as medidas de valorização dos profissionais de saúde anunciadas com pompa e circunstância em fevereiro de 2021, para além de irrisórias, continuam por cumprir. Os profissionais de saúde continuam a não ter a sua profissão devidamente valorizada e estão exaustos.
O aumento dos indicadores que se tem verificado ao longo das últimas semanas permitia prever o agravamento da situação pandémica que atualmente se verifica. Após 3 ondas de atividade pandémica, sabe-se hoje mais sobre o impacto da COVID-19 na população e a decorrente pressão nos serviços de saúde que o aumento do número de casos por região poderá implicar. O Governo é o único responsável pelas consequências que o agravamento da situação pandémica no país venha a ter sobre o SNS e a vida dos cidadãos.
Apesar do conhecimento atual e dos alertas constantes dos Sindicatos Médicos, não foram implementadas medidas fundamentais para uma resposta adequada.
As equipas de saúde pública, médicos de família, médicos hospitalares ou intensivistas não só não foram reforçadas, como em muitos locais estas equipas contam com menos elementos comparativamente com o período de janeiro a março de 2021. Mesmo não sendo expectável, pelo número de cidadãos vacinados, que se venha a verificar uma taxa de mortalidade tão elevada como aquela que se verificou no início do ano, o aumento do número de casos de COVID-19 em internamento vai novamente colocar em causa a atividade não-COVID.
Desde o início do ano que se aguarda um verdadeiro reforço do SNS, nomeadamente com a abertura urgente de concursos: não foi ainda aberto o concurso extraordinário para colocação de médicos que não tiveram acesso à especialidade, nem o concurso para colocação de recém-especialistas, e vários médicos contratados no contexto da pandemia não permaneceram no SNS e/ou não sabem se terão essa possibilidade.
Recordamos que a FNAM apresentou há meses várias propostas para recuperação da atividade assistencial e valorização do trabalho médico, que o Ministério da Saúde insiste em não negociar.
Os médicos continuam e continuarão a desempenhar o seu papel no combate à pandemia e a assegurar os cuidados de saúde nas restantes áreas, mas estão exaustos e desmotivados!
A FNAM alerta que é urgente tomar medidas que motivem a fixação dos médicos e encarar o SNS como o pilar indispensável do combate à pandemia, reforçando-o e dando condições dignas de trabalho para quem nele exerce.
19 de junho de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
O Conselho Nacional da Federação Nacional dos Médicos (FNAM) identifica o momento presente como fulcral para o futuro do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e da saúde dos portugueses.
É essencial avaliar os problemas atuais e as medidas propostas para os resolver.
Plano de Recuperação e Resiliência
O papel insubstituível do SNS é agora evidente, até para os mais céticos. Este é o momento para lhe dar prioridade e para investir verdadeiramente na sua capacitação. É esse propósito que se esperaria ver refletido num «Plano de Recuperação e Resiliência».
Contudo, para além das insuficiências conhecidas e sobre as quais a FNAM se manifestou em tempo próprio, há, afinal, uma outra face do plano, com compromissos que não foram colocados à discussão pública e que pouco lhe acrescenta de positivo.
A uma proposta de investimento no SNS flagrantemente insuficiente, acresce agora um evidente compromisso para uma «compressão» da despesa, lembrando tempos de má memória para o SNS e para os portugueses.
De forma inusitada, este plano infiltra propostas completamente fora de propósito e cuja presença se estranha neste contexto.
Destacamos, pela negativa, a intenção de criar um órgão de supervisão das ordens profissionais, por membros externos à mesma. Um claro ataque à autorregulação e completamente inaceitável quando estão em causa matérias como reconhecimento de habilitações e matérias disciplinares. Também inaceitável para a FNAM é a ingerência de «personalidades externas» no processo de avaliação dos estágios profissionais, conforme sugerido neste plano.
São propostas que desregulariam o exercício da medicina, colocando-o à mercê das veleidades políticas do momento. Algo que a FNAM repudia veementemente.
Medidas excecionais para o combate à pandemia
Em relação à instituição de medidas excecionais com reflexo nos direitos laborais dos médicos, justificadas com o período pandémico, é lamentável que em nenhuma altura o Ministério da Saúde tenha sequer informado os Sindicatos previamente.
A substituição do exercício de negociação com os Sindicatos – que nunca esteve vedado pelos estados de emergência – pela simples publicação de decretos e portarias que limitam os direitos laborais dos médicos, representa bem a postura que este ministério tem assumido em relação aos médicos e suas estruturas representantes.
Os médicos mostraram uma abnegação ímpar nestes tempos difíceis. Também a FNAM tem demonstrado integral respeito pelas necessidades do país e da população. O mínimo que se exige da tutela é o respeito recíproco pelos trabalhadores médicos e pelo seu Acordo Coletivo de Trabalho.
«Prémios, subsídios e suplementos COVID»
Têm sido amplamente anunciadas pelo Governo medidas que supostamente compensariam o esforço extraordinário dos profissionais de saúde no combate à pandemia COVID.
É necessário desmascarar o desfasamento entre esta propaganda e a realidade:
São medidas propagandísticas, de impacto mínimo, que defraudam os médicos, as intenções do Parlamento e geram uma falsa imagem nos portugueses.
É preciso deixar bem claro que tais medidas nunca foram solicitadas nem apoiadas pela FNAM. É posição da FNAM que este tipo de medidas seja enquadrado num regime de risco, penosidade e desgaste rápido, que acompanhe a Carreira Médica. Apresentamos, aliás, uma proposta nesse sentido, que não mereceu qualquer resposta por parte do Ministério da Saúde.
Cuidados Primários e a pandemia de SARS-CoV-2
O papel dos Cuidados Primários no combate a esta pandemia tem sido sistemática e permanentemente subvalorizado.
A importância dos Médicos de Saúde Pública dispensa palavras e o seu volume de trabalho ultrapassa tudo o que é razoável.
E, no entanto, neste contexto dificílimo, em que interessaria, de uma vez por todas, valorizar esta área da Carreira Médica, o que temos a registar?
Quanto aos Médicos de Família que foram a base do acompanhamento e diagnóstico comunitário da maioria das situações desta pandemia, não teve o Ministério da Saúde a coragem de informar adequadamente o público sobre as limitações existentes neste sector, deixando criar a perceção pública de que os centros de saúde estariam a trabalhar abaixo das suas capacidades. Uma das grandes mentiras desta pandemia.
Com dezenas de contactos e registo diário em plataformas informáticas, atendimento em Áreas Dedicadas aos Doentes Respiratórios na Comunidade (ADR-C) e, simultaneamente, tentando dar resposta ao compromisso assistencial com os seus doentes, navegando entre os constrangimentos para consultas presenciais e a insuficiência de recursos humanos e técnicos, criou-se uma situação de dificil gestão.
A tudo isto veio somar-se o processo de vacinação – que todos esperamos seja um sucesso e que possa decorrer no Serviço Nacional de Saúde –, mas para o qual são necessários mais meios porque, logisticamente, com os recursos atualmente disponíveis é impossível mantê-lo a médio/longo prazo, em simultâneo com cumprimento e recuperação da atividadde assistencial diária.
Neste contexto, mais que a registar, temos a lamentar:
É necessário colocar as ações no lugar das palavras e valorizar efetivamente os Cuidados de Saúde Primários.
Um verdadeiro investimento no SNS e melhores condições para os médicos que a ele se dedicam são condições essenciais para que este tenha um futuro.
É urgente uma mudança radical de postura por parte da Ministra da Saúde, que mantém as portas do diálogo encerradas.
A FNAM está, como sempre esteve, do lado da negociação responsável, em nome dos médicos, dos seus doentes e do Serviço Nacional de Saúde
2 de junho de 2021
A Comissão Nacional da FNAM
No Dia Mundial da Saúde exigimos o reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS) e valorização dos seus trabalhadores!
No próximo dia 7 de abril, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM), o Sindicato dos Enfermeiros Portugueses (SEP), o Sindicato Nacional dos Técnicos Superiores de Saúde das Áreas de Diagnóstico e Terapêutica (STSS) e a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS), vão realizar uma Ação Conjunta, pelas 11 horas, frente ao Ministério da Saúde, em Lisboa.
Em causa está a exigência de reforço do SNS e a valorização deste Serviço que, como a história recente demonstra de forma inequívoca, é da maior importância na vida de toda a população.
Nesta Ação Conjunta, serão também afirmadas a necessidade de valorização dos trabalhadores de todas as profissões da Saúde, bem como o necessário reforço de recursos humanos nos serviços e a abertura de negociações com o Ministério.
Em relação ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), colocado em discussão a 15 de fevereiro de 2021, e, sem prejuízo de posterior análise mais detalhada, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tece, desde já, algumas considerações quanto às reformas e investimentos propostos para o Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Este plano propõe-se, muito ambiciosamente, a «recuperar Portugal do enorme choque económico e social induzido pela crise pandémica COVID-19», referindo especificamente a necessidade de reforçar a resiliência do SNS. De facto, é inegável que as consequências da pandemia exigem um SNS capacitado e robustecido, que consiga dar resposta aos doentes que se viram privados no acesso aos cuidados de saúde neste período, que se somam aos muitos que já aguardavam em longas listas de espera, antes ainda desta pandemia.
Infelizmente, neste plano, é flagrante a escassez do orçamento alocado para tal intento. No horizonte de 5 anos proposto, o investimento corresponde a um acréscimo de menos de 3% do orçamento anual do SNS, que tem sido sistemática e cronicamente subfinanciado.
Da «bazuca» prometida, parece que apenas pólvora seca chega ao SNS…
O plano identifica corretamente alguns dos desafios do SNS, como sejam: o envelhecimento da população, o peso crescente das doenças crónicas, a mortalidade evitável, os baixos níveis de bem-estar e qualidade de vida, a fraca aposta na promoção da saúde e na prevenção da doença, a fragmentação dos cuidados de saúde centrados no tratamento das doenças e o elevado peso de pagamentos diretos na saúde. Todos estes desafios precedem a crise pandémica e, portanto, há muito que é devido um reforço extraordinário do SNS. Um bastante mais substancial que este, bem entendido.
Em termos de reformas e investimentos, há propostas positivas, apesar de tardias. Outras, não sendo criticáveis per si são aventadas de forma casuística e descontextualizada. Não se compreende, por exemplo, a circunscrição do investimento hospitalar, quando as deficiências do país são conhecidas e transversais a todos os níveis de cuidados de saúde.
Mas a falha mais clamorosa neste plano é a completa ausência de valorização dos recursos humanos. Esta omissão compromete qualquer verdadeira intenção de investimento no SNS. Não é só de ferro e betão que se faz um Serviço Nacional de Saúde! Como é que se pretende reforçar verdadeiramente este Serviço, ignorando o que é a sua grande mais-valia?
Como será possível levar a cabo as propostas deste plano, quando o SNS não apresenta condições de trabalho que atraiam os jovens médicos, por exemplo? Quando não há qualquer investimento na promoção e valorização da carreira médica?
A FNAM exige um SNS que responda adequadamente às necessidades de todos os portugueses e destaca do seu caderno reivindicativo medidas ignoradas neste plano, que poderiam contribuir, de facto, para a recuperação e resiliência do SNS:
A FNAM considera um dever continuar a defender a revitalização do Serviço Nacional de Saúde como instrumento de garantia do direito constitucional à saúde, enquanto serviço público geral, universal, solidário e tendencialmente gratuito e espera poder ser ouvida e contribuir para a implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
26 de março de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
A 26 de fevereiro de 2021, no momento em que o MAIS Sindicato – Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias anunciou a saída da mesa de negociações do Acordo de Empresa (AE) relativo aos médicos do SAMS, o Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS) e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reafirmaram, de imediato, a sua firme intenção e determinação de voltar a negociar, reconhecendo a importância fundamental de manter a contratação coletiva.
A contratação coletiva é uma conquista do 25 de abril e é a forma de impedir eventuais abusos por parte das entidades patronais. Essa realidade é sentida e defendida, e muito bem, pelo MAIS Sindicato nas suas negociações com os bancos.
O SMZS e o SIM desencadearam, junto da Direção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho (DGERT), a abertura do procedimento de conciliação, previsto na lei, para que, deste modo, o MAIS Sindicato volte à mesa das negociações.
A não existência de AE e a pretensão de organizar o trabalho médico de acordo com o Código de Trabalho acarreta profundas perturbações, ineficiências e a diminuição de acesso aos cuidados de saúde dos beneficiários do SAMS.
As especificidades do trabalho médico e a sua organização, bem como as condições inerentes à contratação dos médicos, devem estar refletidas num Acordo de Empresa que permita a estabilidade, assegurando sempre a melhoria da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos beneficiários.
A negação desta realidade apenas pode resultar na degradação da qualidade assistencial, que a ninguém pode interessar, principalmente aos bancários e a quem os representa.
Esperamos e aguardamos que nas negociações, em sede de procedimento de conciliação, esta verdade se torne evidente e clara para o MAIS Sindicato e que, assim, proteja a saúde dos seus sócios e beneficiários.
Lisboa, 25 de março de 2021
Divulgamos este inquérito, promovido pela FEMS - Federação Europeia de Médicos Assalariados, sobre o nível de satisfação no trabalho entre médicos na Europa.
A participação do máximo de médicos é muito importante. O inquérito está disponível até ao dia 16 de abril.
Informamos que no dia 25 de março, pelas 21h00, irá decorrer o webinar «À Conversa com... Henrique Barros», organizado pelo Sindicato dos Médicos do Norte, sobre o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e a Pandemia - a participação dos cidadãos. Henrique Barros é o presidente do CNS e o debate vai ser moderado por Arnaldo Araújo e Aristides Sousa.
Pode registar-se para assistir ao webinar, seguindo os passos descritos nesta página.
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) tomou conhecimento, pela comunicação social, de parte das conclusões do inquérito da Inspeção-Geral das Atividades em Saúde (IGAS) no caso do lar de Reguengos de Monsaraz.
Constatamos que a Ministra da Saúde opta por fazer notícia de eventuais «factos suscetíveis de responsabilidade deontológica por parte de membros de órgãos da Ordem dos Médicos e sindicatos envolvidos», secundarizando a conclusão principal: a de que os médicos cumpriram integralmente com os seus deveres, mesmo em condições muito difíceis. Nenhum doente foi abandonado à sua sorte, pelo menos em termos de assistência médica.
Sobre o caso em si, a FNAM aguardará pelo resultado deste inquérito e dos restantes em curso, mas pretende afirmar desde já que:
16 de março de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
Informamos que no dia 10 de março, pelas 21h00, irá decorrer o webinar «À Conversa com... Fernando Araújo», organizado pelo Sindicato dos Médicos do Norte, sobre 1 ano de experiência do Centro Hospitalar Universitário São João (CHUSJ) no combate à pandemia. Presentemente, o Dr. Fernando Araújo desempenha as funções de presidente do Conselho de Administração do CHUSJ.
Pode registar-se para assistir ao webinar, seguindo os passos descritos nesta página.
A Direção do Sindicato dos Médicos da Zona Sul (SMZS/FNAM) comunica que a direção do MAIS Sindicato, antigo Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas (SBSI), atual entidade patronal do Hospital e do Centro Clínico dos SAMS – Serviços de Assistência Médico Social, resolveu terminar a negociação do Acordo de Empresa Coletivo para os trabalhadores médicos, que se tinha iniciado em novembro de 2020.
Os sindicatos médicos – o SMZS e o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) - apresentaram proposta comum e a calendarização foi aceite pelas partes a 6 de novembro de 2020, com realização de reuniões regulares até 19 de fevereiro. É importante referir que não se conseguia qualquer reunião negocial desde há oito anos, por recusa da parte da direção do SBSI, que contou sempre com a benevolência do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Autoridade para as Condições do Trabalho.
O SMZS realizou o seu primeiro Acordo de Empresa em 1992, que não sofreu alterações por recusa de negociação ulterior, até ao dia de hoje, 26 de fevereiro de 2021.
Das 41 cláusulas do acordo de empresa, as nossas «linhas vermelhas» foram e serão as relacionadas com organização e disciplina no trabalho, sobretudo no direito «sagrado» dos horários semanais de 35 horas, com 12 horas de urgência, organizadas em semanas de 5 dias, com direito ao descanso compensatório do trabalho realizado aos fins de semana e feriados e em trabalho noturno, incluindo a retribuição devida nas horas incómodas noturnas e nos períodos de fim de semana, a exclusão de horário por turnos e do banco de horas, a dispensa de serviço de urgência a partir dos 55 anos de idade.
Por outro lado, o MAIS Sindicato impôs o dia de sábado como trabalho normal, sem direito a descanso compensatório, o banco de horas, a possibilidade realização de 35 horas semanais na urgência sem acordo do médico, a ausência de pagamento das horas incómodas, assim como a recusa da dispensa de urgência a partir dos 55 anos de idade.
A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato manteve a sua linha política de recusa do Acordo de Empresa, preferindo os acordos individuais de trabalho típicos do patronato, assumindo que preferem o regabofe patronal que provocará graves consequências na motivação dos médicos, com a consequente perda de qualidade dos cuidados médicos.
A Direção do Sindicato dos Bancários/MAIS Sindicato encerrou o serviço de internamento de obstetrícia e radioterapia e, com a saída de médicos dos cuidados intensivos, o Hospital dos SAMS perderá a idoneidade da atividade cirúrgica.
Com este comportamento sistemático de negação dos direitos laborais mais elementares, após mais de 40 anos de regime democrático no nosso país, como é possível esta organização utilizar a designação de sindicato e com que autoridade política e sindical irá negociar com os banqueiros os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores da Banca?
É um escândalo nunca visto e que nos faz lembrar o comportamento de capitulação e colaboracionismo dos sindicatos corporativos em pleno regime ditatorial.
Esperamos que este Sindicato – o MAIS Sindicato –, agora patrão, arrepie caminho para bem dos cuidados médicos a prestar aos trabalhadores bancários, porque, sem médicos motivados e com condições de trabalho arbitrárias e baixas remunerações, o hospital irá desmoronar-se e prejudicar profundamente os seus sócios.
Lisboa, 26 de fevereiro de 2021
A Direção do SMZS
A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) manifesta a sua solidariedade com o Plenário Nacional da Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública, convocado para sexta-feira, 19 de fevereiro, às 10h30, no Mercado de Culturas – Mercado do Forno do Tijolo, em Lisboa
O plenário tem como ordem de trabalhos a análise da situação laboral dos trabalhadores da Administração Pública e a luta a desenvolver. Para a FNAM, as propostas da Frente Comum de valorização dos trabalhadores e dos serviços públicos, em particular no atual contexto da pandemia, são de enorme importância.
19 de fevereiro de 2021
A Comissão Executiva da FNAM
O Fórum Médico, em reunião extraordinária convocada para analisar o atual contexto, e em particular o primeiro mês do Plano de Vacinação contra a Covid-19, decidiu emitir esta nota pública.
O plano de vacinação, anunciado através da comunicação social em dezembro, apresenta várias lacunas na identificação dos grupos de risco, operacionalização e fiscalização da vacinação. Ainda assim, à semelhança dos outros países, considerou-se, e bem, desde o primeiro momento, que seria prioritário vacinar os médicos e outros profissionais de saúde para evitar o colapso de um sistema já em rutura. Proteger quem nos protege (os médicos e restantes profissionais de saúde) é proteger toda a sociedade.
Objetivamente constata-se, no entanto, que o processo de vacinação dos profissionais de saúde está significativamente atrasado em relação aos prazos anunciados. Ao mesmo tempo anuncia-se e avança-se para a vacinação de outros grupos, numa estratégia ditada pela manipulação da perceção pública.
Do Serviço Nacional de Saúde estarão vacinados apenas cerca de 30% dos médicos e cerca de 7% no setor privado e social. A desproteção dos restantes médicos cria evidentemente um risco acrescido de dificuldades no combate à pandemia, bem como no acesso a consultas, exames e cirurgias. Esta situação está a gerar uma forte indignação entre os médicos e as organizações que os representam.
A vacinação dos profissionais de saúde (e posteriormente dos estudantes de medicina em fase de estágio clínico) é crítica para o controlo da pandemia e para a recuperação do nosso país, pelo que deve ser gerida e monitorizada de forma séria e transparente. Exigimos informação permanente e atualizada do número de vacinas administradas, por local e grupo profissional, sendo urgente que o Ministério da Saúde crie as condições necessárias para o efeito.
Não podemos ainda deixar de condenar a gestão política do dossier da pandemia, claramente desvinculada de quem trabalha no terreno, levando a uma incapacidade de antecipar as medidas necessárias e ao desaproveitamento dos intervalos entre as “ondas” pandémicas para o reforço e preparação dos serviços.
Desde o primeiro momento que foi opção da tutela parar, por sucessivas vezes, a atividade não Covid-19, condenando as pessoas com outras doenças a ficar sem resposta em tempo útil, ou com um tempo de resposta que pode comprometer a sua evolução clínica, e sem que se vislumbre um plano que lhes dê melhores perspetivas, a curto ou médio prazo.
Todas as patologias e todas as especialidades importam. Para os médicos não há doenças, há doentes, e todas as vidas têm o mesmo valor. O efetivo reforço de recursos humanos médicos no SNS, e o aproveitamento precoce de todos os recursos de saúde no país, poderia e deveria ter minorado este problema. Por cada cama alocada à Covid-19, apoiada numa estratégia de comunicação que anuncia uma elasticidade sem fim, sabemos que alguém com outra doença ficou de fora.
Esta divisão artificial é alimentada, uma vez mais, no Decreto-Lei n.º 10-A/2021, publicado no dia 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia. Relegando os doentes não Covid-19 sempre para segundo plano, o decreto prevê que todo o horário médico possa ser integralmente dedicado aos doentes Covid-19, independentemente da especialidade.
O mesmo Decreto-Lei carece de urgente reformulação, para que não restem dúvidas de que, ao contrário do que parece indicar o Artigo 12.º, os delegados de saúde são necessariamente médicos e, preferencialmente, especialistas de Saúde Pública. O exercício do poder de autoridade de saúde, que se tem revelado de importância crítica no controlo da pandemia de Covid-19, é da exclusiva competência dos médicos. O articulado revela-se confuso, do ponto de vista legal, e perigoso, na opacidade das suas intenções, devendo ser corrigido.
O Fórum Médico vai continuar a acompanhar os próximos desenvolvimentos e não deixará de defender, por todas as vias necessárias, os direitos dos médicos e dos doentes.
Lisboa, 8 de fevereiro de 2021
Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública
Federação Nacional dos Médicos
Sindicato Independente dos Médicos
Associação dos Médicos Portugueses da Indústria Farmacêutica
Associação Portuguesa de M edicina Geral e Familiar
Federação Portuguesa das Sociedades Científicas Médicas
Associação Portuguesa dos Médicos de Carreira Hospitalar
Associação Nacional de Estudantes de Medicina
Ordem dos Médicos